Contagem é a primeira cidade mineira a convocar a I Conferência de Segurança Pública


"O Pronasci é um programa tão importante e amplo que investirá maiores recursos em Segurança Pública, e usará a discução e debates nas Conseg's; um fórum que direcionará o setor enquanto política pública participativa nos caminhos a serem percorridos pelos entes federados, dentro da autonomia constitucional e que, agora, não dispensa a participação municipal" disse o vice-prefeito, Agostinho da Silveira, dia 12, na Câmara Municipal, exortando a sociedade civil, órgãos públicos e trabalhadores da área a participar da I Conferência Municipal de Segurança Pública (Conseg/Contagem) a se realizar do dia 25 a 29 de maio, em Contagem. Contagem é a primeira cidade mineira a lançar a Conferência.

Para o vice-prefeito, o fato da Conferência dos Bispos do Brasil (CNBB) ter definido o tema "Justiça e Paz" para a Campanha da Fraternidade deste ano é oportuno e vem fortalecer o tema do Pronasci que permeia as Conseg's, em nível nacional. Simultaneamente, em Minas, estarão ocorrendo neste período as Conseg's dos outros cinco municípios participantes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci): Belo Horizonte, Betim, Ibirité, Santa Luzia e Ribeirão das Neves, como a forma metropolitana de execução de uma política mais eficaz e articulada de segurança pública. Além destas, preparam também a sua Conseg, as cidades do interior do Estado, Montes Claros, Juiz de Fora, Uberlândia e Uberaba.

O Ministério da Justiça que criou o Pronasci para o período de 2008 a 2012, investirá neste R$ 7,6 bilhões, prioriza alguns projetos para cidades metropolitanas do País. Dentre as propostas do Pronasci estão atacar as causas da violência, recorrendo a ações sociais participativas, e outras preventivas voltadas a um público específico, além de capacitação e de valorização dos profissionais de segurança pública, novas tecnologias no sistema de repressão qualificada, etc. De forma inédita, inclui os prefeitos como gestores de recursos e de projetos num leque de 94 diretrizes de ação.

O vice-prefeito representou a prefeita Marilia Campos no evento convocando a etapa municipal eletiva da I Conferência Nacional de Segurança Pública, de Contagem conforme o Decreto Lei nº 1097/02/09. Na ocasião, foi composta a Comissão Organizadora Municipal (COM) da Conseg/Contagem que terá uma primeira reunião no próximo dia 5 no Centro Integrado de Defesa Social (CIDS-Contagem) para eleger mesa diretora e definir o plano de trabalho para a 1ª Conseg/Contagem. Para o vice Agostinho da Silveira, a Segurança é uma questão e necessidade não só do direito social, mas "existencial", diante a fragilidade social de tratamento do setor até então, e da escalada do crime organizado persistente nas fronteiras internacionais, nacionais e das cidades.

A Conferência Municipal é uma das etapas da inédita Conferência Nacional de Segurança Publica a se realizar de 27 a 30 de agosto em Brasília e ocorrerá com plenárias de segmentos, grupos de trabalhos temáticos e eleição de representantes municipais, resultando em propostas que seguirão para a etapa nacional. A etapa estadual será entre junho e julho.

Conseg Nacional
A Conseg/Nacional foi decretada pelo presidente Lula em dezembro e tem o objetivo de definir princípios e diretrizes orientadores para uma Política Nacional de Segurança Pública com a participação da sociedade civil, de órgãos públicos e dos trabalhadores do setor como um instrumento de gestão, visando a efetivar a segurança como direito fundamental. Entre objetivos específicos estão: contribuir para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e propor a reformulação da composição do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), do conselho gestor e da gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, com base na participação e integração dos entes federados (União, Estados e Municípios), trabalhadores e entidades da sociedade civil.

O secretario de Defesa Social de Contagem, Paulo Mattos, que coordenará a COM, e preside o Conselho M. de Defesa Social, disse que numa perspectiva dos direitos sociais e de participação política pautados na Constituição de 1988 e no contexto do Pronasci a "... segurança deixa de ser um assunto exclusivamente policial, passando a envolver várias áreas dos poderes constituídos e sociedade civil, buscando-se estratégias alternativas que possam contribuir para uma segurança mais eficaz". Para ele, o Conselho M de Defesa Social constitui um conjunto de representações capaz de dialogar com o Estado, fiscalizar e de apoiar as tarefas dos órgãos de Defesa, além de coordenar todo o esforço social em torno do objetivo de produzir melhor qualidade de vida para todos.

Segurança enquanto um direito social
Ao destacar que a Conseg/Nacional deflagra um processo mobilizador inédito no País entre órgãos, sociedade civil, trabalhadores e entidades interessadas ao tema, o consultor de mobilização em Minas Gerais da Conferência Nacional, Rodrigo Xavier lembrou que dentro dos diversos direitos sociais previstos na Constituição, a Segurança Pública é o único setor que não possui ainda um sistema de participação consolidado. "Pela primeira vez este processo vem suprir esta lacuna, efetivando um mecanismo importante de participação social nos rumos da política pública de Segurança", disse Rodrigo ao informar o site de notícias e informações sobre o processo das Conseg's: www.conseg.gov.br


Fonte: Portal da Prefeitura de Contagem
http://www.contagem.mg.gov.br/index.php?o=&f=1&idmateria=2646




Primeira reunião do Conselho Municipal de Defesa Social de Contagem

Com o objetivo de consolidar a participação social nas definições políticas para segurança pública e promover investimentos na união de esforços e ações para melhorias gerais no município de Contagem, a Câmara Municipal foi palco da 1ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa Social na quinta-feira, dia 12. A Conferência também pretende consolidar a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) e mecanismos de participação no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Durante o evento foram apresentados os nomes e as atribuições dos membros do Conselho e decretada a abertura da Etapa Municipal Eletiva da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) através do vice-prefeito Agostinho da Silveira (representando a prefeita Marília Campos). Além do vice-prefeito, o presidente da Câmara vereador Irineu Inácio da Silva, também esteve presente. Integrando a Mesa diretora estava o secretário Municipal de Defesa Social, Paulo Mattos, o Consultor de Mobilização em Minas Gerais da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, Rodrigo Xavier, e Domingos de Castro, representando os membros do Conselho. Entre as autoridades presentes estavam os vereadores Obelino Marques, Ravilson de Almeida e Jerson Braga (Caxicó). Representantes da Guarda Municipal, da Polícia Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, Sistema Penitenciário, do Poder Judiciário e das associações de bairros também marcaram presença.

Fonte: O TEMPO CONTAGEM
http://www.otempo.com.br/otempocontagem/noticias/?IdEdicao=78&IdCanal=4&IdSubCanal=&IdNoticia=2282&IdTipoNoticia=1

Conferência Livre "Bases para a construção de uma Segurança Pública Cidadã"

Conferência motiva debates sobre segurança pública na Escola Superior Dom Helder Câmara


Platéia acompanha abertura da conferência livreA proposta de envolver diferentes atores da sociedade em um grande debate sobre segurança pública atraiu centenas de pessoas ao Espaço Loyola na noite da última sexta-feira (6), para a abertura da conferência livre Bases para a construção de uma Segurança Pública Cidadã.

Na platéia, representantes de diversas entidades como associações de moradores, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; alunos da especialização, da graduação e professores da Escola Superior Dom Helder Câmara, demonstraram grande interesse em discutir o que se tornou um dos grandes problemas do país.

“Temos aqui uma platéia muito rica, que contribui para que as discussões sobre segurança pública ganhem novos contornos, com a participação efetiva da sociedade”, disse o professor João Batista Moreira, coordenador da conferência livre.

Promovido pela coordenação de pós-graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara, o evento é uma preparação para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), que será realizada em agosto. O objetivo é definir princípios e diretrizes orientadoras da política nacional de segurança pública visando efetivar a segurança como direito fundamental.

Para tanto, serão realizadas reuniões preparatórias em todo país. “Esta é a primeira conferência realizada em Minas Gerais. A Escola Superior Dom Helder Câmara está abrindo caminhos”, disse Rodrigo Xavier, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

Ele compareceu ao evento para apresentar as propostas da Conferência Nacional e discutir o texto-base. Também participaram da mesa os professores Virgílio de Mattos e João Batista Moreira, da Dom Helder; o coronel José Teixeira, comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte; Mary Lúcia Anunciação, coordenadora da APAC Santa Luzia; e Frei Gilvander Moreira; pároco da Igreja do Carmo.

Segurança Pública

Durante toda a noite, o tema foi discutido de maneira enérgica, provocando tanto os representantes da mesa quanto a platéia presente, que reagia com aplausos e questionamentos.

Para abrir os debates, o coronel José Teixeira falou sobre o processo de formação e os benefícios da Guarda Municipal de Belo Horizonte, que conta hoje com 1946 integrantes. Segundo ele, a guarda atende hoje 100% dos postos de saúde e 75% das escolas da capital, entre outras funções.

Em seguida, Frei Gilvander rebateu afirmando que ainda temos desafios muito grandes a serem vencidos na área de segurança pública em Belo Horizonte e citou os cinco assaltos que sofreu nas ruas capital. “Este debate é muito importante, mas devemos olhar a partir de onde está sendo feito. Se for baseado em idéias de quem lucra com a violência, melhor que não aconteça”, provocou.

Segundo ele, é fundamental considerar a situação dos presos, ‘brutalmente confinados em masmorras’, dos pobres, negros e jovens. “Temos que olhar a partir deles”. Frei Gilvander foi ainda mais enérgico ao falar do medo disseminado na sociedade brasileira. “Os meios de comunicação são propaganda das classes dominantes e fabricam 90% do medo e da violência disseminados no país. Tem muita gente lucrando com isso, como as empresas de segurança”, afirmou.

Mary Lúcia Anunciação também fez críticas à ‘cultura do medo’ e condenou o atual sistema prisional brasileiro. “Como coordenadora da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, posso dizer que o fracasso do sistema prisional vem desde o descobrimento do Brasil, nunca funcionou”, disse ao ressaltar que a discussão de políticas públicas para suprir esta necessidade é fundamental.

“Estamos vivendo um festival de barbaridades. Nos últimos seis anos, Minas avançou sim, na barbaridade”, completou o professor Virgílio de Mattos. Para ele, a conferência que teve início nesta noite é um momento histórico. “Pela primeira vez o Estado se aproxima, pela primeira vez a população se apresenta e diz sim. Hoje estamos construindo uma segurança pública de qualidade e cidadã”.

Os debates serão finalizados no dia 14 de março, com a apresentação de princípios e diretrizes sobre segurança pública.

Fonte: Escola Superior Dom Helder Câmara

Vídeo Institucional do "Programa Começar de Novo" do CNJ

"Programa Começar de Novo"

Lançado em Janeiro/2009 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Programa “Começar de Novo”, tem como objetivo facilitar a reinserção de presidiários no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena, por meio de ações que estimulem as empresas e a sociedade, de um modo geral, a aceitar e contratar estas pessoas. Tem a proposta, ainda, de oferecer educação e capacitação profissional para deixar estes ex-presidiários aptos para conseguir um emprego e, dessa forma, prontos para retornar ao convívio social.

A iniciativa, conduzida pelo CNJ, reúne uma série de medidas para dar mais efetividade às leis de execução penal e mudar a realidade da situação prisional no país. As ações incluem a realização de mutirões carcerários para avaliar a situação de presos em relação ao cumprimento da pena, e convênios com entidades como Sesi, Senai e Fiesp, para possibilitar o treinamento e a capacitação dos presos, visando à recolocação profissional.

Os mutirões reúnem juízes, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e servidores de tribunais, que analisam diversos processos a fim de proporcionar aos presos a progressão de regime de cumprimento de pena ou mesmo a soltura, quando cumprida a pena. Esse trabalho, já realizado pelo CNJ nos estados do Rio de Janeiro, Piauí, Pará e Maranhão, propiciou a liberdade de mais de mil presos. “Isso significa mais ou menos a população de três presídios de médio porte, verificando, portanto, pessoas que estavam presas em situação irregular”, ressalta o presidente do Conselho e do STF, ministro Gilmar Mendes.

No âmbito do programa, também está prevista a criação do sistema "Bolsa de Vagas", para centralizar no CNJ a oferta de postos de trabalho por parte de empresas que se disponham a engajar-se no projeto. O Conselho Nacional de Justiça encaminhará as informações sobre as vagas disponíveis às Varas de Execução Criminal existentes nos estados.

Reinserção

Para dar o exemplo, a Corte Suprema assinou, neste mês, um convênio com o governo do Distrito Federal em que se propõe a receber, a partir de 2009, 40 pessoas sentenciadas, egressas de prisões. Os sentenciados trabalharão de seis a oito horas dando apoio administrativo ao Tribunal, por até um ano cada. Pelo serviço ganharão de R$ 550 a R$ 650, vale transporte e auxílio alimentação. Os candidatos à ressocialização necessariamente deverão estar cumprindo pena em regime semi-aberto, condicional ou domiciliar.

Recomendação

Também para incentivar a participação de outros órgãos em iniciativas semelhantes, o CNJ aprovou a Recomendação nº 21, sugerindo que os tribunais mobilizem-se em ações de recuperação social de presos, alertando para a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional aos egressos do sistema prisional. O documento prevê o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo, no Poder Judiciário, por meio de convênios com as secretarias de Estado, responsáveis pela administração carcerária, como foi feito no STF.

Campanha

Produzido pela Fundação Padre Anchieta e veiculado gratuitamente pelas emissoras, o material da campanha de divulgação do “Começar de Novo” - dois filmetes e um spot para rádio de 30 segundos cada - mostra a necessidade de deixar de lado o preconceito. “Dê uma segunda chance para quem já pagou pelo que fez. Ignorar é fácil, ajudar é humano” é a mensagem de uma das peças.

A outra retrata a saída da prisão de um personagem, Marcos, após cumprir a pena, e lança um desafio: “O projeto 'Começar de Novo', do CNJ, está dando liberdade para muitos brasileiros, como o Marcos. E você, vai atirar a primeira pedra ou vai ajudar?”

A campanha institucional pode ser veiculada pelas emissoras de rádio e televisão interessadas em apoiar o programa. As peças estão disponíveis para download no site do CNJ.

Hoje o Brasil possui aproximadamente 440 mil presos.

Fonte: CNJ

Réu que não se apresentou à Justiça poderá recorrer da condenação

Notícias STF Imprimir Quinta-feira, 05 de Março de 2009




O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta quinta-feira, que mesmo na condição de revel (desaparecido para a Justiça), um réu tem o direito de apresentar o recurso de apelação. A decisão do Plenário foi unânime e segue a mesma orientação de julgamentos semelhantes ocorridos anteriormente na Corte.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, defendeu a admissibilidade da apelação ao observar os princípios da não-culpabilidade, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Ele foi seguido pelos demais ministros.

O caso concreto analisado foi o de José Aristides de Paula, condenado em primeira instância à reclusão de 30 anos por latrocínio (roubo seguido de morte). “Ele ficou foragido durante todo o curso do processo criminal, não tendo o TJ-RJ analisado a apelação interposta pela defesa em razão da revelia”, sintetizou a ministra Ellen Gracie, que teve vista do processo – o Recurso em Habeas Corpus (RHC) 83810. A apelação foi feita pela Defensoria Pública do estado.

A decisão do Supremo é contrária às anteriores, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo os quais José Aristides não poderia recorrer estando foragido. Essa tese já foi motivada pelo artigo 594 do Código de Processo Penal, revogado no ano passado pela Lei 11.719. Ele impedia o réu de apelar (da sentença) sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

No processo penal brasileiro, em regra, o réu deve responder à ação em liberdade. Essa condição pode ser revista se o juiz, em decisão fundamentada, reconhecer a presença dos requisitos da prisão preventiva, como consta no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Após o acórdão ser publicado, o TJ-RJ deverá fazer um novo exame de admissibilidade da apelação de José Aristides de Paula.

Fonte:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104216

Campanha da Fraternidade 2009