Conselho Nacional de Justiça propõe monitoramento eletrônico de presos

Para ampliar o combate ao crime organizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer substituir o regime aberto de cumprimento de pena no qual o preso trabalha de dia e volta para a casa do albergado para dormir. Esse sistema seria trocado pela prisão domiciliar desde que o preso concordasse em ser monitorado eletronicamente.

"O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno a casa de albergado, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em varas de execução penal, não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade", afirmou hoje o conselheiro do CNJ Walter Nunes, ao ler as propostas no plenário do CNJ, que deverá votar as propostas na próxima semana. "O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico", disse.

Walter Nunes reconhece que o monitoramento eletrônico é polêmico e alguns juristas consideram a prática aviltante. "Mas não se pode deixar de reconhecer que não há nada mais agressivo à dignidade humana do que a prisão, especialmente em razão das precárias condições carcerárias em nosso País", disse.

Segundo o conselheiro, é importante que esse monitoramento seja aceito pelo acusado ou condenado. "Caberá ao próprio interessado direto na questão, por sua livre e espontânea vontade, fazer a escolha entre continuar o cumprimento da pena em estabelecimento carcerário ou em regime domiciliar", afirmou. Essa mudança dependerá da aprovação de leis pelo Legislativo e de resoluções por órgãos do Judiciário. Outras propostas podem ser colocadas em prática se forem aprovadas leis ou resoluções de órgãos do Judiciário.

Propostas

Além do monitoramento eletrônico, o pacote prevê outras mudanças que afetarão diretamente a vida dos presos. Pela proposta, o preso que trabalharem deve receber pelo menos o salário mínimo. E as empresas privadas que contratarem presos ou egressos terão dois anos de incentivo fiscal com redução da contribuição social pela folha de empregados. A Justiça Eleitoral terá de providenciar os meios para que os provisórios votem.

O pacote prevê medidas rigorosas para tentar evitar a comunicação entre integrantes do crime organizado. Pela proposta, as visitas ou ligações telefônicas recebidas por presos no regime disciplinar diferenciado serão monitoradas para que sejam evitados novos crimes ou a circulação de informações para membros de grupos criminosos organizados.

Também estão previstas mudanças para aumentar a segurança dos juízes que trabalham na área criminal. Pela proposta, os tribunais deverão adotar medidas administrativas para aumentar a segurança, instalando câmaras de vigilâncias nas varas criminais e detectores de metais e controlando o acesso aos prédios. Deverá ser criado um Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.

Nunes disse que poderia ser adotada a estratégia de órgãos colegiados e não apenas um juiz julgarem acusados de envolvimento com grupos criminosos organizados. "Essa medida diminui a pessoalização do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual", disse.

Fonte: Agência Estado - 27/10/2009

FORÇA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXECUÇÃO PENAL COMEÇA A ATUAR EM RIBEIRÃO DAS NEVES NESTA SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO

FORÇA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXECUÇÃO PENAL COMEÇA A ATUAR EM RIBEIRÃO DAS NEVES NESTA SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO

A solenidade de abertura dos trabalhos que a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal realizará, inicialmente, no Estado de Minas Gerais, nas cinco unidades prisionais de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana da Capital, será às 09 horas desta segunda-feira, 19 de outubro, no salão nobre da Defensoria Pública Estadual, na Rua Paracatu, 304 - 3º andar, Barro Preto, em Belo Horizonte.

Ainda na parte da manhã, às 10h30, na sede da DPMG em BH, ocorrerá a primeira reunião operacional com os 42 Defensores Públicos, que compõem a Força. Às 14 horas, já em Neves, eles iniciam a atuação. A Prefeitura de Ribeirão das Neves apoia a iniciativa cedendo dez funcionários para atuarem junto à FN, assim como o SESC/MG, que fará o transfer diário dos Defensores de BH para Neves. Outros importantes apoiadores da Força são a Coca-Cola, a Copasa, o Projeto Ambientação do Governo de Minas Gerais, Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG), a Associação dos Produtores Artesanais de Cachaça Salinas-APACS, a Banda "Asas de Minas" da Aeronáutica e o saxofonista Sargento Silveira, Programa de Educação Previdenciária/INSS, entre outros.

A escolha de Minas Gerais para o início da atuação dos Defensores Públicos voluntários da Força Nacional, procedentes de diferentes Estados da Federação e do Distrito Federal, além de Defensores Federais, foi proposta pelo Defensor Público-Geral de Minas Gerais, Belmar Azze Ramos, ao considerar as particularidades do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves, durante reunião extraordinária do CONDEGE, no dia 26 de agosto passado, em Brasília. A atuação da Força tem previsão de duas semanas de duração, e é ditada pelo princípio da solidariedade federativa. O segundo Estado a requisitar a atuação da Força Nacional, no próximo mês de novembro, foi Pernambuco, no nordeste brasileiro.

Presos, processos e guias de execução aos milhares

O trabalho dos Defensores da FN em prol da população carcerária de Ribeirão das Neves acontecerá na Penitenciária José Maria Alkmim, nos Presídios Dutra Ladeira e Inspetor José Martinho Drumond, no Presídio Feminino José Abranches Gonçalves e no Centro de Apoio Médico e Pericial. Neste complexo penitenciário, os Defensores da FNDPEP encontrarão, segundo levantamento de 1º de setembro de 2009, 5.148 pessoas encarceradas, entre presos definitivos e provisórios, sendo que a população carcerária ideal da Comarca, considerando as vagas disponíveis, atualmente, seria de 3.381 pessoas. A Vara de Execução Criminal de Ribeirão das Neves tem cerca de 11.231 guias de execução ativas, distribuídas em 5.445 processos de execução criminal. Tais informações são do Grupo de Atuação Estratégica Permanente em Defesa da População Carcerária-GAEP da Defensoria Estadual.

Medidas cabíveis a cada prazo

Ainda segundo o GAEP, a força-tarefa a ser desempenhada pelos Defensores mineiros contará com duas equipes: uma com a atuação voltada para a defesa da população carcerária presa a título de prisão provisória e a outra para a defesa da população carcerária em execução de penas. No caso dos presos provisórios, estes serão atendidos por três Defensores designados para a função. A essa categoria será assegurado o direito à informação, devendo ser atendida na unidade prisional e ter sua situação processual analisada através de pesquisa via Siscom (Sistema de Informação do Andamento Processual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O GAEP explica que, em caso de indícios de excesso de prazo, ilegalidade ou desnecessidade da prisão provisória, os Defensores Públicos adotarão as medidas cabíveis.

Encolhendo prazos

Dentro da logística estabelecida, entre os dias 19 e 26 de outubro, os demais Defensores voluntários da Força Nacional ficarão responsáveis pela análise dos processos de execução penal, cabendo a eles a elaboração dos pedidos pertinentes. Entre os dias 27 e 30 de outubro, eles realizarão atendimento aos custodiados, dentro das unidades prisionais. No dia 28 de outubro, haverá uma sessão extraordinária do Conselho Penitenciário (COPEN), na Comarca de Ribeirão das Neves, para emitir parecer sobre os pedidos de indulto e comutação, elaborados pelos Defensores da FN, com o objetivo de agilizar o trâmite processual.
Finalidade e princípios


A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal "tem a finalidade de prestar, quando requisitada, em todas as unidades do sistema penitenciário brasileiro consideradas prioritárias, as atividades de fiscalização, assistência jurídica e tutela dos direitos dos presos e presas provisórios, definitivos e internados que não possuam condições financeiras de constituir um advogado, otimizando o trabalho já desenvolvido pela Defensoria Pública do respectivo Estado, ou suprindo a falta desta", é o que reza o seu regimento . Entre os princípios norteadores da atuação dessa FNDPEP destacam-se "a promoção e proteção dos direitos fundamentais dos presos, presas e dos internados em estabelecimentos penais, a qualquer título", "o atendimento aos detentos e detentas das unidades prisionais in loco, de maneira a prestar assistência jurídica integral e gratuita" e "apoio às ações do Poder Judiciário na área de execução penal".

O nascedouro da Força

O acordo de cooperação assinado em Brasília, no dia 12 de agosto de 2009, que criou a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, envolveu os parceiros Ministério da Justiça, com interveniência da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Departamento Penitenciário Nacional, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais-CONDEGE. Assinaram o documento o ministro Tarso Genro, a presidente do CONDEGE, Tereza Cristina Almeida Ferreira, o secretário de Reforma do Judiciário Rogério Favreto, o diretor-geral do DEPEN Aírton Aloísio Michels e o Defensor Público-Geral da União, José Rômulo Plácido Sales.

A Coordenação Executiva da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal é composta por membros das três instituições parceiras. São eles: o coordenador-geral Líbero Atheniense Teixeira e a Defensora Carmen Silvia de Moraes Barros, representando o CONDEGE; Marcelo Sgarbossa e Anete Soares Lemes, da Secretaria de Reforma do Judiciário; Leonardo Lorea Mattar, da Defensoria Pública da União; e Elisa Smaneoto, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ.

Eles são os Defensores voluntários

Além dos mineiros, os Defensores Públicos que se dispuseram a vir, voluntariamente, a Minas Gerais para atuar na Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal procedem de diferentes Estados da Federação, da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. São eles:

BAHIA: Maurício Martins Moitinho, Alexandre Alves de Souza e Gil Braga;

CEARÁ: Daniel Monteiro Mendes e Raimundo Derval Costa Filho;

TOCANTINS: Arthur Luiz Pádua Marques e Daniel Silva Gezoni;

PARAÍBA: Cardineuza de Oliveira Xavier e Maria Tâmara Lira de Souza;

DPU: Guilherme Michelazzo Bueno, Robson de Souza e Raimundo Costa Coelho Filho;

SÃO PAULO: Carmen Silvia de Moraes Barros, Fabricio Pereira Quintanilha, Anaí Arantes Rodrigues e Danilo Kazuo Machado Miyazaki;

RIO DE JANEIRO: Clarisse Pitta de Noronha, Renata Tavares da Costa Bessa, Gabriela Menezes Gulla, Thais de Moura Souza e Lima, Katia Regina Dutra Leite, Carlos Alberto de Figueiredo Silva Júnior, Sílvia Maria de Siqueira, Fabiana Andrade Ferreira da Gama, Daniella de Oliveira Andrade;

PERNAMBUCO: Roberta Rodrigues Pitanga de Macedo e Mirella Corrêa de Oliveira Wanderley;

RORAIMA: Terezinha Muniz de Souza Cruz;

RIO GRANDE DO SUL: Naira Regina Stefani Sanches e André Castanho Girotto;

DISTRITO FEDERAL: Olívio de Souza Júnior

MINAS GERAIS: Luciana Moura Fonseca, Maria Valéria Valle da Silveira, Paula Regina Fonte Boa Pinto, Ana Paula Távora Neves, Maria Aparecida Coelho Ervatti, Glaydson Agostinho Pereira, Cristiano Maia Luz, Fabrízio de Moraes Barros Mussolin, Lucila Delfina Resende de Barros e Maria Cristina Gonçalves Santos.


Fonte: Defensoria Pública de Minas Gerais