Segurança Pública será tema de Seminário na Assembléia de MG em agosto

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará, no período de 11 a 13 de agosto, um fórum técnico sobre segurança pública. O objetivo é avaliar as políticas públicas existentes nessa área e as propostas apresentadas à Comissão de Segurança Pública da ALMG nas diversas audiências realizadas no interior do Estado. Desde o ano passado, a comissão está visitando cada cidade sede de Região Integrada de Segurança Pública (Risp), além de outros municípios, para fazer um diagnóstico dos problemas vividos no Estado. Nesta sexta-feira (23/4/10), foi realizada na Assembleia a primeira reunião preparatória do fórum, com representantes de várias entidades.

O deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, informou que a comissão já fez dez visitas e fará ainda outras sete: em Curvelo, nesta terça-feira (27/4), Contagem, Divinópolis, Vespasiano, Lavras, Betim e Belo Horizonte. Ao final de cada debate, segundo ele, o corpo técnico da Assembleia elabora um relatório da região. "No fórum, queremos tratar desses problemas e, ao final, teremos um documento com subsídios para a análise de leis orçamentárias e elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental", afirmou.

As audiências da comissão serão consideradas a fase de interiorização do fórum. E o evento em agosto, a plenária final, quando haverá palestras, debates de grupos de trabalho e votação de propostas. João Leite pediu aos participantes a seleção de temas e enumerou os que a comissão constatou como mais evidentes no interior, com destaque para o uso de drogas e sua relação com crimes diversos. O deputado adiantou que a abordagem de todos os temas será feita de forma intersetorial, envolvendo, no caso das drogas, por exemplo, a prevenção, a repressão e o tratamento. Outras sugestões também foram apresentadas. A próxima reunião preparatória será feita na sexta-feira (30), às 9h30, no Plenarinho I da ALMG.

Presenças - Participaram da reunião, além de servidores de várias áreas técnicas da ALMG, representantes dos gabinetes dos deputados Rômulo Veneroso (PV), Tenente Lúcio (PDT) e da deputada Maria Tereza Lara (PT), todos membros da comissão, e do deputado Durval Ângelo (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos. Também enviaram representantes o Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepo-Minas), Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepolc-MG), Corpo de Bombeiros, Superintendência da Polícia Federal em Minas, Fecomércio Minas, Federação da Agricultura e Pecuária (Faemg), Fundação João Pinheiro, Associação e Federação de Comunidades Terapêuticas, Conselho de Pastores e Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e Juventude.



Fonte: Blog do Jornalista João Carlos Amaral

Presos provisórios em MG votarão nas próximas eleições

Cinquenta unidades prisionais e socioeducativas de Minas Gerais terão seções eleitorais instaladas dentro de suas dependências para que presos provisórios e adolescentes internados cumpram um dos seus principais direitos de cidadãos: o voto. A maior parte dos detentos que aguardam julgamento nas penitenciárias, presídios, centros socioeducativos e cadeias públicas do território mineiro poderão votar para presidente, senador e governador nas eleições de 2010, que acontecerão em 3 de outubro.

Os convênios de cooperação técnica que garantem a instalação das zonas eleitorais especiais foram firmados nesta quinta-feira (08.04) pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e com a Polícia Civil . A medida foi determinada pela Resolução de número 23219, de 02 de março de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A medida garante o direito de voto aos presos que não possuem condenação criminal transitada em julgado e aos jovens com idade entre 16 e 21 anos submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória. Os convênios foram assinados pelo presidente do TRE, desembargador Baía Borges, o secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho, e o chefe da Polícia Civil em Minas, Marco Antônio Monteiro de Castro. Também estiveram presentes o ministro substituto do TSE, Joelson Dias, o diretor da Escola Judiciário Eleitora de Minas Gerais, juiz José do Carmo Veiga e o superintendente de Atendimento ao Preso, Guilherme Augusto de Faria. “Em Minas um dos aspectos mais fortemente ressaltados na Defesa Social é a modernização do sistema prisional, focado no tratamento humano com dignidade. Então, o esforço do Estado no sentido de dotar as unidades prisionais de condições para que os presos provisórios possam exercer o direito de voto é uma medida que vem ao encontro desta política de modernização”, ressaltou Moacyr Lobato.

Nem todas as unidades receberão seções eleitorais. Ficarão de fora aquelas que têm menos de 20 detentos provisórios e as que forem reprovadas na triagem a ser feita pelo TRE. O superintendente de atendimento ao preso, Guilherme Augusto, acredita que mais da metade das 112 unidades administradas pela Superintendência de Administração Prisional (SUAPI) de Minas Gerais serão contempladas. A Polícia Civil administra ainda cerca de 200 cadeias públicas.


Responsabilidades

Nos próximos meses, a Seds e a Polícia Civil deverão cumprir uma série de responsabilidades firmadas no convênio, como a indicação dos locais nos quais serão instaladas as seções, a listagem dos servidores e colaboradores que atuarão como mesários e a designação de agentes penitenciários para a garantia da segurança no processo eleitoral. Caberá à Justiça Eleitoral, dentre outras funções, realizar o cadastro das seções, fornecer todo o material necessário para sua instalação e possibilitar justificativa aos que não estiverem aptos à votação. As unidades prisionais também farão a triagem dos detentos aptos a votar.

Além das regras que são válidas para qualquer seção eleitoral, como a proibição de boca de urna e a permissão da presença de fiscal de partido, nas zonas das unidades não será permitida a realização de campanhas. A relação que os eleitores terão com os candidatos será realizada unicamente por meio de rádio e televisão.

A determinação da instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes foi enviada pelo TSE para todos os estados da Federação. As entidades responsáveis pela administração prisional, como é o caso da Seds e da Polícia Civil em Minas Gerais, deverão atender aos prazos determinados para que o maior número possível dos detentos vote.

Após a votação desse ano, as zonas criadas serão imediatamente suspensas. Para as próximas eleições serão feitas avaliações e novas triagens, com o intuito de diagnosticar quais outras unidades estão aptas a participar do processo eleitoral.


Fonte: SEDS/MG

Em MG, Estado paga R$ 1 mil por preso ou ex-detento contratado

Projeto Regresso dá oportunidade de trabalho para ex-detentos

A contratação de um detento ou ex-detento vale dois salários mínimos mensais (R$ 1.020, para custeio do salário e encargos) para as empresas mineiras. Esse é o valor que passa a ser pago pelo governo de Minas para a contratação de cada egresso. O Estado é o primeiro a transformar em lei um projeto de subvenção econômica para estimular a reinserção de pessoas que já cumpriram as penas ou estão em liberdade condicional. “Não é suficiente trabalhar na capacitação, é preciso encontrar mecanismos para quebrar o preconceito instalado na sociedade”, diz Maurilio Pedrosa, secretário executivo do Instituto Minas Pela Paz, responsável pela coordenação do programa local, batizado de Regresso. A lei foi sancionada em setembro e começa agora a ser colocada em prática.

Pelo menos outros 30 projetos de lei para estimular a contratação de ex-presidiários estão emperrados em câmaras municipais, assembleias e na Câmara dos Deputados. Com base em diferentes formas de incentivo fiscal, os projetos esbarraram em obstáculos burocráticos e administrativos, como a necessidade de obter aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária. Para especialistas, o principal avanço da proposta mineira é garantir recursos do orçamento governamental. O modelo poderá ser copiado por outros Estados. O secretário paulista de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, já esteve em Minas para conhecer em detalhes a proposta.

Para ter direito à subvenção econômica, as empresas de Minas precisam estar em dia com os tributos estaduais e cadastradas no instituto. O número de egressos que serão custeados pelo Estado, para cada empresa, varia de 1 a 20. Companhias com até 20 empregados podem contar com a subvenção para a contratação de um detento. As com mais de 500 funcionários poderão receber subvenção para contratar número equivalente a 5% do total. O benefício será pago por até 24 meses. Os recursos só podem ser aplicados para pagamentos dos salários e encargos com detentos.

EXPECTATIVA

O estímulo financeiro é atraente. Mas ninguém espera que, de uma hora para outra, empresas façam fila no Instituto Minas Pela Paz para pleitear o benefício. Pelo contrário. As metas são modestas. Para 2010, a expectativa é custear a contratação de 300 detentos – o que equivale à dotação orçamentária já assegurada pela Secretaria Estadual de Defesa Social.

Os coordenadores do programa estão na torcida, mas não se arriscam a garantir que o objetivo será alcançado. “Será um trabalho de formiguinha”, resume o coordenador de projetos do instituto, Enéas Melo. “Temos de fazer um trabalho de conscientização das empresas sobre a importância da reinserção dos egressos na redução da criminalidade.” Em Minas, cerca de 3 mil presos deixam as cadeias, em livramento condicional ou definitivo, a cada ano. Desses, mil manifestam interesse de participar de cursos profissionalizantes.

Lá, os ex-detentos participam de programas de qualificação e também de trabalhos de valorização pessoal e cidadania. Uma das preocupações é resgatar a autoestima. São nesses núcleos que os cadastrados pelo Instituto Minas Pela Paz vão realizar processos de seleção.

EMPRESÁRIOS

Antes mesmo de a lei ter sido sancionada, presidentes de dez grandes empresas foram convidados a conhecer o trabalho de capacitação desenvolvido nos núcleos e a proposta do programa Regresso.Grande parte acabou aderindo antes mesmo de a subvenção econômica entrar em vigor.

A Usiminas, uma das maiores fabricantes de aço do País, já conta com 17 egressos trabalhando em diferentes funções. A empresa patrocinou um curso de formação de dois meses de duração, no segundo semestre do ano passado, e acabou aproveitando os que se destacaram. A construtora MASB tem hoje 12 ex-detentos trabalhando em canteiros de obra em Belo Horizonte. A construtora Santa Bárbara e a mineradora Anglo Gold também aderiram.

Para Luís Flávio Sapori, coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e ex-secretário adjunto de Defesa Social de Minas, a adesão de grandes empresas é fundamental para o sucesso de iniciativas como o programa Regresso. “Exemplos de quem já fez e do que aconteceu são importantes para ajudar a quebrar os entraves, os preconceitos.”

NÚMEROS

30 outros projetos semelhantes ao de Minas Gerais estão emperrados em câmaras municipais, assembleias e na Câmara dos Deputados

20 empregados é o número mínimo de funcionários que uma empresa precisa ter para contratar pelo menos um ex-detento

24 meses é o tempo em que o benefício será pago

300 detentos é a meta de contratação até o fim do ano



Fonte: O Estado de São Paulo

Secretaria de Defesa Social assume cadeia pública de Itaúna

06/04/2010

A Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) atingiu a marca de 112 unidades prisionais ao assumir, nesta terça-feira (6), a cadeia pública de Itaúna, na região Centro-Oeste do Estado. A Suapi possui atualmente, sob sua custódia, uma população de cerca de 40 mil detentos em todo o Estado.

Com a transferência 26 policiais, sendo 16 civis e 10 militares, foram liberados para desempenhar funções específicas de investigação e policiamento preventivo e repressivo, dando lugar a 70 agentes penitenciários, especialmente treinados para assumir a tarefa de guarda e escolta de presos.

Cerca de 40 agentes participaram da operação, que incluiu procedimentos de busca nas celas e distribuição de kits compostos de uniformes, cobertores, toalhas, escovas de dente e produtos de higiene pessoal para os recuperandos.

De acordo com o subsecretário de administração prisional, Genilson Ribeiro Zeferino, ainda neste mês será feita a assunção de uma outra cadeia no Norte de Minas. O subsecretário ressalta que tais ações reforçam o compromisso do Governo de Minas com as prefeituras e polícias Militar e Civil, liberando o efetivo para suas funções de origem, frente ao combate à criminalidade.


Presídio

Ao assumir o comando da unidade, a Suapi transforma a cadeia pública em presídio, promovendo mudanças estruturais que vão desde o uso de uniforme obrigatório por parte dos detentos até estabelecimento de novas normas de visitação. A partir de agora só será permitida a entrada do visitante que providenciar seu cadastro na portaria, mediante apresentação de documentos como atestado de antecedentes criminais, comprovante de residência e cópias do RG e CPF.

Para viabilizar as adequações, nos primeiros 30 dias após a assunção da antiga cadeia de Itaúna, as visitas aos presos ficarão suspensas. A medida faz parte do Procedimento Operacional Padrão (POP), manual que disciplina os direitos e deveres dos detentos, funcionários e visitantes, que é adotado em todas as unidades prisionais do sistema de Defesa Social. O presídio passará ainda por uma reforma na parte administrativa e nos sistemas elétrico e hidráulico.

Os detentos terão atendimentos jurídico, social, odontológico, médico, psicológico e quatro refeições diárias, com cardápio supervisionado por nutricionista.


Fonte: SEDS/MG

CNJ instala Departamento para monitorar o Sistema Prisional Brasileiro

06/04/2010


O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, instalou nesta terça-feira (06/04) o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, que permitirá uma centralização de dados sobre o sistema prisional e um maior controle dos processos e da situação dos presídios. "O departamento fará um melhor controle porque consolidará os vários bancos de dados existentes, mas é necessário e desejável que outros controles continuem sendo feitos por outros órgãos", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Criado formalmente pela Lei 12.106/2009, em dezembro do ano passado, o DMF está sendo supervisionado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e coordenado pelo juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. O ministro Dipp destacou que o departamento é a coroação do trabalho de verificação do sistema prisional iniciado com os mutirões carcerários, em agosto de 2008. "Assim estamos conscientizando os juízes de que o caos do sistema carcerário não é responsabilidade só do Executivo e do Legislativo, mas de todos a quem cabe acompanhar os processos judiciais", comentou o ministro.

O DMF vai monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes. É também atribuição do departamento planejar, organizar e coordenar, junto aos tribunais de Justiça, mutirões para reavaliação das prisões e o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias.

O departamento também tem por objetivos o acompanhamento e a proposição de soluções para eventuais irregularidades verificadas no sistema penitenciário como também o incentivo ao desenvolvimento de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social de internos e egressos do sistema carcerário. Além disso, tem a responsabilidade de coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária nos sistemas carcerário e de execução de medidas socioeducativas.


Fonte: Agência CNJ de Notícias