Minas vai assinar pacto nacional contra a tortura até o final do ano

O Governo do Estado deve assinar, até o final do ano, o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil (Paict), criado em 2006. O anúncio foi feito pelo secretário adjunto de Defesa Social, Robson Lucas da Silva, que participou, na tarde desta segunda-feira (22/11/10), do Debate Público Prevenção e Combate à Tortura em Minas Gerais, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O "pacto contra a tortura", com está sendo chamado, prevê a instalação de comitês estaduais de extinção da tortura, assim como a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal. De acordo com a Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, 16 Estados já assinaram o termo de adesão ao Paipct

A adesão de Minas Gerais ao pacto foi cobrada pelos participantes do debate. O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário, Rodrigo Filgueira de Oliveira, chegou a argumentar que os pontos questionados por Minas já haviam sido sanados na nova versão do plano, o que foi confirmado pelo próprio secretário adjunto. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), William Santos, chegou a sugerir que caso o Estado continuasse omisso, as instituições ligadas aos direitos humanos criassem, por si mesmas, os comitês previstos no Paict.

Robson Lucas informou que o Governo do Estado ouviu as polícias mineiras e outros órgãos de defesa para ajustar os termos do pacto à legislação e à realidade de Minas. Segundo ele, a última versão que contempla as mudanças foi enviada pela Secretaria Nacional em 1º de outubro. "Os pontos de divergências foram praticamente todos superados", afirmou. Ele completou que o Governo Federal continua disposto a ter uma conversa final para quaisquer outros ajustes necessários. O secretário ainda pontuou algumas medidas tomadas pelo governo para tentar reduzir a violência, como o fim da carceragem sob responsabilidade da Polícia Civil e a criação da própria Secretaria de Defesa Social, que está voltada à construção de políticas de maneira mais integrada.


Especialistas apontam fatores que estimulam a tortura

A falta de um monitoramento preventivo em locais de detenção como presídios e centros de internação de menores, e ainda o receio de vítimas, parentes ou mesmo agentes públicos de denunciar práticas de tortura são fatores que contribuem para a permanência dessa prática no Brasil. A análise é do promotor Rodrigo Filgueira de Oliveira. Ele enfatizou que a cultura brasileira ainda é a da reação, e não da prevenção.

Ele citou como outros fatores que contribuem para a prática da tortura a ausência de estatísticas e diagnósticos que direcionem a atuação do poder público, a ineficiência na investigação e na perícia forense, a falta de treinamento de agentes e, como consequência, o baixo índice de condenação e a sensação de impunidade. Há também, segundo Rodrigo Filgueira, uma certa tolerância da sociedade em relação à tortura praticada pelo Estado. O promotor cita pesquisa da Universidade de São Paulo, realizada em 1999, que constatou, por exemplo, que em Manaus, essa tolerância chega a 23%. "Mesmo o índice pequeno de cidades como Belo Horizonte (1%) ou Rio de Janeiro (3%) não leva à redução de casos", completa.

Já o defensor Gustavo Corgozinho, coordenador de direitos humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, reclamou de torturas físicas e psicológicas cometidas contra pessoas presas ou sujeitas a medidas de segurança. Ele citou que durante um trabalho de monitoramento em unidades prisionais de Minas Gerais, foram ouvidas as mais variadas denúncias de maus tratos contra os presos, como falta de água, celas superlotadas, comidas servidas com bichos, total falta de higiene, presença de roedores e animais peçonhentos, ausência de assistência médica, entre outras tantas condições que propiciam o surgimento de doenças e provocam sofrimento físico e emocional aos apenados. "O tratamento desumano ou degradante já constitui tortura", advertiu.

Corgozinho reclamou, ainda, da dificuldade que a Defensoria enfrenta em ter acesso a documentações e mesmo às unidades prisionais, e também da morosidade do governo em responder a questionamentos. Segundo ele, muitos presos denunciaram que sofriam represálias e ameaças para esconder a realidade. "Vamos abrir as portas e permitir as críticas para aperfeiçoar o sistema", sugeriu ele ao representante do Governo do Estado.


Ouvidoria apura queda em denúncias de tortura

O número de denúncias de tortura apresentadas à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais caiu em 2010, na comparação com os anos anteriores. É o que aponta levantamento apresentado pelo ouvidor Paulo Vaz Alkmin. Mesmo com dados parciais, até 31 de outubro, o ano de 2010 traz oito denúncias de tortura, contra 28 em 2009, 39 em 2008, 22 em 2007, 25 em 2006 e 64 em 2005. O próprio ouvidor argumenta, porém, que os números podem ter migrado para o Sistema de Defesa Social, uma vez que a guarda de presos deixou de ser tarefa da Polícia Civil e passou para a responsabilidade de agentes penitenciários.

Entre as ações preventivas realizadas pelo Ouvidoria, Paulo Alkmin citou a parceria com a Comissão de Direitos Humanos da ALMG e com o Ministério Público para acompanhamento de casos, e o trabalho de ouvidoria itinerante desenvolvido em conjunto com a Defensoria Pública. Ele avaliou ainda que a Justiça Militar não dá conta dos casos de tortura e que, muitas vezes, esses crimes são reclassificados como lesão corporal, por exemplo. "A impunidade é um dos motivos de permanência da tortura", afirmou.

Já o corregedor-geral da Polícia Civil, Geraldo de Morais Júnior, salientou que preceitos constitucionais como a dignidade humana impõem limite à ação estatal. "Assim como cabe ao Estado cuidar da segurança pública, ele é responsável também por promover a vida com dignidade para todos", afirmou. Ele ressaltou o trabalho do colegiado de corregedores, apontou para a redução de denúncias também na Corregedoria, mas salientou que todos os casos são tratados com toda a seriedade.

Revista vexatória - No encerramento, a representante do Comitê de Familiares e Amigos das Pessoas em Privação de Liberdade, Maria Teresa dos Santos, denunciou, em um depoimento emocionado e contundente, não só a tortura contra os presos, mas também "a tortura contra os familiares de presos durante as revistas vexatórias e humilhantes". Indignada, ela se disse disposta, inclusive, a tirar a roupa e reproduzir, em um próximo evento, "todos os procedimentos vexatórios" a que as mulheres são submetidas nas unidades prisionais antes de entrarem para as visitas. "Como o secretário pode aqui falar em humanização, se nesses estabelecimentos, donas de casa, senhoras e mães de família são tratadas como vagabundas e prostitutas?", indagou.

Crimélia Alice Schmidt de Almeida, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, lamentou que ainda hoje, passados tantos anos, os integrantes do grupo que representa não tenham direito aos corpos dos seus mortos nem a informações. Acrescentou que o caso foi levado à Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Brasil deverá ser condenado a esclarecer os crimes do Araguaia.

Heloísa Greco, coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, denunciou o sistema carcerário brasileiro como "um sistema de masmorra, medieval", acrescentando que "até incendiar presidiários é prática no Estado de Minas Gerais". Segundo ela, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, só perdendo para a China e os Estados Unidos, e Minas Gerais tem, hoje, em torno de 100 mil encarcerados. "O perfil dessa população é de pobres, negros, moradores de periferia e de favelas", afirmou, acrescentando que a polícia do Brasil é a que mais mata no mundo. Contradizendo os que afirmaram, durante o debate, que a polícia de Minas Gerais é exemplo e referência, indagou: "Exemplo? Só se for de marketing. Referência? Só se for de repressão".

Em suas considerações finais, o secretário Robson Lucas da Silva, justificou "o rigor das revistas" em razão do trânsito de celulares e do tráfico de drogas no interior dos presídios. E concluiu que, "considerando a realidade do orçamento e do material humano, o Estado vem alcançando resultados satisfatórios".



Fonte: ALMG / 22/11/2010

Ações mais eficazes contra tortura são defendidas em debate

Estimular a participação social e fortalecer os mecanismos de fiscalização à tortura. Essas são as principais ações apresentadas pelo diretor do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Antônio dos Santos Matos na abertura do Debate Público Prevenção e Combate à Tortura em Minas Gerais, na manhã desta segunda-feira (22/11/10). O evento é realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e tem o objetivo de tentar sensibilizar o poder público em relação ao tema.

Fernando Matos destacou que a tortura é considerada crime inafiançável e está definida pela Lei 9.455, de 1997, que leva em consideração os atos praticados por qualquer pessoa que submeta outra a dores ou sofrimentos físicos ou mentais agudos. Matos apresentou as principais dificuldades em relação à prevenção e combate à tortura no Brasil, que remontam a cultura totalitária vivida pelo país em dois momentos históricos, o Estado Novo e a Ditadura Militar. Segundo Matos, a resistência de agentes públicos, especialmente os judiciários, o constrangimento sofrido por vítimas e seus familiares, a ausência de fiscalização e a crença de que a tortura pode estimular a obtenção de informações de suspeitos ou criminosos geram dificuldades para minimizar a prática. "Provas obtidas por meio de tortura não têm validade", lembrou Matos.

O representante da Secretaria de Direitos Humanos apresentou, ainda, os desafios para a construção de uma agenda que previna e cerceie a tortura. As alternativas propostas contam com a capacitação de agentes públicos, a criação de manuais para magistrados e membros do Ministério Público, a realização de campanhas educativas e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas e familiares.

O doutor em Direito pela Università Degli Studi di Lecce (Itália), Virgílio de Mattos, criticou as fragilidades do atual sistema de combate à tortura. "A questão não é de ausência de regulamentação, mas de resultados práticos", defendeu. Ele afirma que muitos agentes públicos que cometem os atos são punidos por abuso de poder ou agressão e há dificuldades, entre os colegas, de investigar os casos, o que não contribui para minimizar as ocorrências. Além disso, Mattos citou a falta de defensores públicos para agir junto às denúncias. "A vontade política é de que se faça exatamente nada", salientou.

Deputado defende que Minas Gerais assine o pacto contra a tortura
Uma das ações do governo federal para controlar a prática é o Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à Tortura (Paipct), criado em 2006. O plano prevê a criação de comitês estaduais de extinção da tortura, assim como a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal. De acordo com a Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, 16 estados assinaram o termo de adesão junto ao Paipct: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. Minas Gerais ainda não participa do Plano.

A assinatura do termo de adesão Paipct por Minas Gerais foi defendida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor do requerimento para realização do debate, deputado Durval Ângelo (PT). "Dos Estados que não assinaram, alguns ainda não receberam o convite formal, mas a maioria já se manifestou favoravelmente. Entretanto, Minas Gerais já recebeu o convite há três anos e meio e ainda não se manifestou favoravelmente", afirmou. O deputado destacou que o Estado já esteve para assinar o pacto por duas vezes, mas a expectativa não se realizou. Ele atribuiu o fato às resistências de alguns setores das policias civil e militar e do Tribunal de Justiça Militar.

A assinatura também foi pedida pelo defensor público e coordenador de direitos humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, Gustavo Corgozinho, que manifestou preocupação com o fato de o Estado ainda não ter aderido ao pacto. Já o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (CAO/DH), Rodrigo Filgueira de Oliveira, lamentou a ausência no debate público, na parte da manhã, de representantes do Governo Estadual.
Educação - A coordenadora da Pastoral de Direitos Humanos, Emely Vieira Salazar, defendeu que o caminho da erradicação da tortura deve passar pela educação. Para ela, é fundamental que os agentes de segurança pública, por exemplo, participem de concursos de prevenção e combate à tortura. Já a coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, Heloísa Greco, criticou o fato de que, no final da primeira década do século XXI, ainda seja preciso discutir a implantação de medidas administrativas voltadas ao combate à tortura.

Fonte: ALMG

Devedores de pensão ganharão unidade própria em Minas

Uma unidade prisional destinada especialmente ao acolhimento de devedores de pensão alimentícia será inaugurada, em breve, em Minas Gerais. Pioneira no Brasil, a nova unidade terá capacidade para 100 sentenciados e será instalada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Com nome provisório de Centro de Referência para Devedores de Alimentos, o local terá um espaço de convivência e de laborterapia, onde o preso poderá trabalhar e arcar com suas responsabilidades. A informação foi divulgada esta semana pelo subsecretário de administração prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Genilson Ribeiro Zeferino.

A proposta para criação da nova unidade prisional é fruto de um entendimento entre a Seds, o Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Defensoria Pública e o Conselho de Criminologia de Minas Gerais. De acordo com Genilson Zeferino, o próximo passo no sentido de ampliar a discussão com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), parceira no projeto. “Não estamos falando de uma prisão, propriamente dita, porque não vai necessitar de uma arquitetura arrojada de segurança. Ela se baseia num espaço de convivência, onde a pessoa poderá refletir e reatar laços de convivência, principalmente com os filhos”, explica o subsecretário.


Cuidados

O número de presos em decorrência de dívida com pensão alimentícia chega a 400 em todo o Estado. Atualmente 178 deles estão sob a responsabilidade da Suapi. Na RMBH, os detidos por este tipo de crime são encaminhados ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, ficando separados dos demais presos. O problema é que este cuidado não tem sido suficiente para evitar que sejam hostilizados. “O mau trato à família e aos filhos é visto pela população carcerária como algo muito ruim. Na lógica dos presos, quem comete este tipo de crime merece punição em dobro. Em função disso, pensamos numa unidade que possa recebê-los”, relata Genilson Zeferino.

Agentes penitenciários, assistentes sociais a funcionários administrativos já estão recebendo treinamento específico para lidar com esse tipo de público. Segundo o subsecretário, o Estado reconhece que esse não é um preso comum e que por isso demanda um tratamento diferenciado. A detenção máxima imposta aos que estão em dívida com a justiça por não pagar pensão alimentícia é de três meses. “O Estado de Minas reconhece essa particularidade e, ao invés de se preocupar apenas com o aprisionamento, quer proporcionar condições para que, ao final dessa experiência, ele não volte mais ao sistema prisional”.


Fonte: SEDS/MG

ALMG instala comissão do fórum de segurança pública na sexta (5/11)

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais instala, na próxima sexta-feira (5/11/10), a comissão de representação do Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência. A solenidade será às 15 horas, no Salão Nobre, e contará com a presença do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho, de outros parlamentares e autoridades. A comissão de representação, composta por representantes de 35 entidades e mais dois cidadãos, foi eleita durante o fórum técnico realizado entre 11 e 13 de agosto deste ano, e tem como atribuição acompanhar os desdobramentos do evento.

O trabalho desse grupo inclui a discussão e o encaminhamento, junto com a Comissão de Segurança Pública da ALMG, das 42 propostas finais do fórum técnico, que podem ser transformadas em proposições legislativas ou políticas públicas e podem ser ainda objetos de novos debates ou gestões junto a órgãos oficiais. Entre as propostas finais, a plenária do fórum priorizou 20 voltadas para a prevenção e o combate ao uso de drogas. O documento final do fórum é fruto de um amplo diagnóstico da segurança pública em todo o Estado, uma vez que o evento na ALMG foi precedido de 20 audiências públicas no interior, oito reuniões preparatórias e intensos debates nas comissões interinstitucionais e grupos de trabalho.

O fórum técnico foi realizado a requerimento da Comissão de Segurança Pública. Participaram de sua organização 67 entidades de todo o Estado. O fórum recebeu 698 inscrições de participantes, incluindo 492 representantes de 228 entidades. Pela primeira vez, um evento institucional do Legislativo mineiro abriu espaço para que os inscritos individualmente pudessem se manifestar e também votar no momento da elaboração do documento final. Dois cidadãos desse grupo integram a comissão de representação, o que reforça o compromisso da ALMG de buscar a participação também de pessoas que não têm vínculos com instituições.

Debates - Durante os três dias do fórum, autoridades, especialistas, profissionais de segurança e representantes das entidades discutiram, entre outros temas, a dimensão da malha viária e o problema das fronteiras desguarnecidas que colocam o Estado na rota do tráfico; os baixos efetivos das polícias federais e estaduais para combatê-lo; o aumento do consumo de crack como determinante do crescimento da violência; a alta taxa de infrações criminais por uso e tráfico de drogas; os esforços dos governos estadual e federal para integrar ações; e uma política comum de combate às drogas, prevenção do uso e tratamento dos dependentes.