SEDS/MG e PUC Minas criam curso de Gestão Prisional

Aberta inscrição ao curso de gestão prisional à distância

Para interessados em atuar como gestores ou aprimorar conhecimentos na área do sistema prisional, mas que têm dificuldades com a falta de tempo para estudar, uma boa oportunidade é o Curso a Distância Superior de Tecnologia em Gestão Pública (Gestão de Estabelecimentos Prisionais), oferecido pela Pontifícia Universidade Católica - Puc Minas, que já está com inscrições abertas. O curso é fruto do convênio de cooperação mútua, assinado nesta terça-feira (14), entre o secretário adjunto de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho, e o reitor da Puc Minas e bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, dom Joaquim Giovani Mol Guimarães.
O objetivo é elevar ainda mais a qualidade da administração das unidades prisionais de Minas, o que motivou o curso de gestão prisional presencial do UNI BH em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), também já disponível.
Com duração de dois anos, o Curso a Distância Superior de Tecnologia em Gestão Pública tem aulas on-line, agendadas previamente pelo professor. No ambiente virtual de aprendizagem, o professor propõe as questões para estudo e passa as orientações. Os alunos podem tirar as dúvidas sobre as atividades que, depois de prontas, são encaminhadas via e-mail para correção. Trinta por cento dos pontos de avaliação são distribuídos através destes trabalhos e os restantes 70% são concentrados em duas provas realizadas no pólo escolhido pelo estudante. Em cada semestre haverá três ou quatros encontros presenciais obrigatórios.
O principal diferencial do curso é que, na modalidade a distância, pode beneficiar pessoas de várias partes do Estado e até do país. De acordo com a diretora de Ensino a Distância da Puc Minas, Maria Beatriz Ribeiro de Oliveira Gonçalves, a parceria surgiu da necessidade de oferecer aos gestores do sistema prisional mais flexibilidade para estudar. “Há pessoas que trabalham no sistema prisional espalhadas em diversas regiões mineiras. O curso a distância representa o esforço conjunto entre o Estado e a sociedade de atingir estas pessoas onde quer que elas estejam”, afirma.
O curso abrange áreas como direitos, administração, psicologia e saúde. Ao todo são 200 vagas distribuídas em pólos de apoio presencial da Puc Minas Virtual, localizados em Belo Horizonte, Arcos, Betim, Contagem, Guanhães, Juiz de Fora, Mariana, Pirapora, Poços de Caldas, Serro e Teófilo Otoni. A inscrição para o primeiro processo seletivo, que já começou e vai até o dia 9 de novembro, pode ser feita pela internet, no endereço www.pucminas.br. O diploma de conclusão do curso é emitido de acordo com a legislação brasileira e garante ao aluno os mesmos direitos de um curso superior presencial.
Para o subsecretário Moacyr Lobato de Campos Filho, a iniciativa promove um momento de extraordinário significado para o sistema de Defesa Social porque é um apoio importante na melhoria das atividades desenvolvidas pelos agentes penitenciários. “O sistema prisional em Minas avança não apenas no sentido da construção de novas unidades, mas também no desenvolvimento da nossa capacidade de planejar e gerenciar políticas públicas que tenham como objetivo a reinserção dos detentos na sociedade”, ressalta

Louvável a iniciativa do Conselho Federal de Psicologia ao propor este “II Seminário sobre o Sistema Prisional – Questionamento ao modelo e desafio aos direitos humanos”.

http://www2.pol.org.br/sistemaprisional/index.cfm

Ao mesmo tempo em que convoca toda a sociedade para o debate sobre os dilemas e a caótica situação carcerária brasileira, também chama à discussão a classe dos profissionais da psicologia para uma "reavaliação" de suas práticas na execução penal e à construção de um novo modelo para o tratamento penitenciário no Brasil.

Na medida em que os profissionais da psicologia questionam a função da sua prática na instituição prisional, o seu fazer, o seu saber e a própria função da prisão na sociedade, deflagra-se a possibilidade de construção de um novo posicionamento.

Neste sentido, ao analisar a participação da Psicologia na fundamentação e operacionalização dos mecanismos institucionais da prisão, é possível afirmar que essa ciência, no decorrer da História, vem exercendo função relevante e estruturante no processo prisional, estando nas palavras da Professora Ana Bock, “intimamente relacionada à manutenção das relações de poder e dominação, na medida em que fundamenta mecanismos de controle, nomeia e classifica sujeitos”.

Em lapidar passagem, afirma a professora de Psicologia da PUC/SP, com a autoridade, senso crítico e compromisso ético somente encontrados nos grandes mestres:

"Ajudamos a controlar crianças inquietas na escola, a melhorar a disciplina, a controlar a sexualidade; contribuímos com nosso saber para asilar os loucos, as prostitutas, os desempregados; ajudamos a ocultar a produção das desigualdades sociais justificando-as como diferenças individuais; criamos instrumentos de seleção e categorização; pusemos o homem certo no lugar certo; isentamos a escola de suas deficiências com nosso conceito de dificuldades de aprendizagem; chegamos até a justificar acidentes de trabalho pela pulsão de morte; construímos exclusão de minorias através da concepção de patologia nas condutas. Apresentamos como necessária e normal a constituição da família burguesa das camadas médias e condenamos as famílias das camadas de baixo poder aquisitivo à patologia; fizemos do homem branco, europeu, heterossexual, das camadas médias, o modelo da normalidade (...) Justificamos e reafirmamos a normalidade das condutas das camadas dominantes, apresentando-as como naturais. Retiramos desta natureza o conceito de normalidade. Enfim, tornamos normal o que é dominante. Esse tem sido o nosso compromisso social". (Bock, Ana. Ética, política e participação social. Florianópolis, 2001).

Definitivamente, não é esta a Psicologia que queremos! Assim como não é aquele outro, o Direito que sonhamos!!! Acredito que este Seminário poderá nos ajudar a compreender um pouco mais a realidade carcerária brasileira e a repensar a nossa prática profissional como um valioso instrumento de transformação social !

Grande abraço todos e todas !

Rodrigo X Silva

Constituição Federal de 1988 - 20 ANOS !

"A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca !!"

"Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério !

"A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia "

Ulysses Guimarães - em discurso histórico de promulgação da Constituição Federal na tarde de 05 de Outubro de 1988 !

Manter preso em condição desumana poderá ser crime

O Projeto de Lei 3730/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), estabelece pena de reclusão de três a seis anos e multa para a autoridade policial ou carcerária que submeter preso sob sua responsabilidade a tratamento cruel, desumano ou degradante. A proposta acrescenta um artigo à Lei de Execução Penal (7.210/84).

Segundo o projeto, se a atitude da autoridade resultar em lesão corporal de natureza grave a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a conseqüência for a morte do preso, a pena será de reclusão de cinco a dez anos e multa.

O projeto aumenta de 6m² para 8m² a área mínima da cela."É incrível que até hoje não exista previsão legal acerca da autoridade que mantém o preso em condições degradantes", observa o autor da proposta.

Tramitação

O projeto será votado em Plenário após análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara