Nota de Repúdio da Rede de Medidas Socioeducativas de BH

N O T A P Ú B L I C A

A Rede de Medidas Socioeducativas, movimento que acontece em Belo Horizonte há aproximadamente oito anos e composto por cidadãos que trabalham em prol da causa da infância e da juventude, objetivando constante articulação para a melhoria do atendimento dos adolescentes em conflito com a lei na capital mineira, manifesta repúdio à situação de extrema violação de direitos fundamentais dos adolescentes internados provisoriamente no CEIP Dom Bosco.

Não obstante a gravidade ou não dos atos infracionais praticados por aqueles adolescentes, o que não se pode resignar é com o tratamento ilegal que vem sendo conferido e com as tragédias decorrentes dessa forma de atendimento. Dentre as tragédias mais recentes cita-se a morte de um adolescente e a hospitalização em estado de saúde grave de outros dois, todos eles sob custódia do Estado, órgão que deveria garantir-lhes a integridade física, psicológica e moral, além de fornecer subsídios para o processo de reeducação e reinserção social.

A Rede de Medidas Socioeducativas aponta para a necessidade do envolvimento sério e comprometido dos Conselhos de Direitos, tanto Municipal quanto Estadual, para que, no exercício de seu papel de monitoramento, fiscalização e formulador de políticas públicas, promovam ações urgentes junto aos órgãos competentes pela execução, objetivando-se suprimir a violação de direitos.
A superlotação da unidade CEIP Dom Bosco – que é destinada a adolescentes ainda não condenados pela Justiça - já acontece aproximadamente há quatro anos e a manutenção nesse mesmo espaço de adolescentes que aguardam vagas para serem encaminhados às unidades de execução de medidas de semiliberdade, tem se tornado uma prática cada vez mais comum. Além da mencionada superlotação, o encarceramento naquele local dos adolescentes aos quais se aplicou a medida de semiliberdade os lança a uma condição muito mais gravosa do que a prevista na sentença publicada pelo Poder Judiciário. Destaca-se que num Estado de Direito os limites das sanções aplicadas são ditadas pela lei e pela sentença.

Por discordar de tais práticas rotineiras e viciosas e, também buscando tornar pública a realidade aqui relatada, é que a Rede de Medidas Socioeducativas divulga a presente nota pública, conclamando toda a sociedade para que esta, em observância ao artigo 227 da Constituição Federal, passe também a exigir o cumprimento da lei. Não se ensina ninguém a cumprir a lei quando se pratica contra ele uma ilegalidade. Definitivamente, os fins não justificam os meios.


Rede de Medidas Socioeducativas de Belo Horizonte

A Inviolabilidade Dos Escritórios De Advocacia

Na mesa do Presidente da República, aguardando sanção ou veto, encontra-se o Projeto de Lei que estabelece a "inviolabilidade" dos escritórios de advocacia.

Longe de estabelecer qualquer prerrogativa indevida, o projeto apenas regulamenta o art. 133 da própria CF/88, que afirma ser o advogado " indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Mas a proposta, de iniciativa da OAB Federal, ganhou contornos de polêmica e, contra ela, já insurgiram-se os incautos e alguns autoritários de plantão ! Uma questão nos parece certa nesta discussão...defender as prerrogativas da advocacia em tempos de tantas arbitrariedades e desmandos de um Estado cada vez mais "policialesco", é defender a cidadania, os direitos e garantias fundamentais e a própria democracia !


Vamos aguardar!


Rodrigo Xavier Silva



Brasília, 24/07/2008 - "O presidente Lula pode sancionar com tranqüilidade o projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia porque ele não estabelece habeas corpus preventivo para que advogados venham cometer crimes". A afirmação foi feita hoje (24) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao tomar conhecimento das declarações do ministro da Justiça, Tarso Genro, no sentido de que o projeto somente será sancionado pelo presidente da República "se não trouxer prejuízo para a investigação criminal". Segundo Britto, o projeto, aprovado de forma unânime no Congresso Nacional, ao contrário, diz expressamente que poderão ser investigados os advogados , inclusive os seus escritórios, quando forem eles acusados da pratica de crimes. "Crime existiria, única e exclusivamente, se o direito de defesa no Brasil fosse revogado pelo governo Lula", afirmou Britto.
O presidente nacional da OAB está "muito tranqüilo" em relação à constitucionalidade do projeto de lei. Ele lembrou que a inviolabilidade do local de trabalho do advogado está expressamente mencionada no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 7º, inciso II, da lei da advocacia porque o direito de defesa do cidadão é um dos maiores patrimônios da humanidade. "Lula pode sancionar sem medo porque ele próprio já foi vítima no passado da mentalidade policialesca , em que uma simples reivindicação do trabalhador era considerada ofensiva à segurança nacional."
"Não tenho dúvida de que o presidente Lula não permitirá que durante a sua gestão o direito de defesa no Brasil Constitucional seja mais desrespeitado, violentado e agredido do que no Brasil da ditadura militar. Lula pode ficar tranqüilo com o projeto, até porque com ele só pode perder o sono os que amam a ditadura e não perceberam que o Brasil mudou", finalizou o presidente nacional da OAB.

Bem-Vindo ao Blog ARTIGO 5º

Este Blog nasce com a proposta de fomentar a reflexão, o debate e a efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais inscritos no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 5º - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..."

Pretende-se com este espaço, ainda, a articulação de uma rede social plural e engajada na defesa instransigente da promoção humana e das liberdades democráticas, capaz de promover e compartilhar "idéias" e "ideais" de uma sociedade mais justa e solidária !

"Todos nós sabemos que não é possível de um dia para outro eliminar as injustiças e a violência. Mas torna-se cada vez mais claro que o caminho é avançar na luta pelos direitos humanos e no exercício da solidariedade.

Tarefa dos cidadãos e dos governos democráticos, a construção de um mundo mais humano não será uma dávida dos poderosos , mas a conquista dos que souberem lutar pela justiça e pela liberdade".


Sejam todos muito bem-vindos !



Rodrigo Xavier da Silva