STF garante a réu direito de recorrer em liberdade

Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (05), o Habeas Corpus (HC) 84078 para garantir a Omar Coelho Vítor o direito de recorrer em liberdade. Ele foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio duplamente qualificado (artigos 121,parágrafo 2º, inciso IV, e 14, inciso II, do Código Penal -CP).

Segundo informa o STF, os ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes se posicionaram pela concessão do habeas. Já os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, vencidos na votação, pronunciaram-se pela possibilidade da prisão provisória.


Prevaleceu a tese de que a prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, contrariaria o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

"Estou absolutamente certo de que esta é uma decisão histórica e importante do Tribunal”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, ao comentar o julgamento.

Tributo a Louk Hulsman - (1923-2009)

“Do mesmo modo que foi preciso vencer a força da gravidade para explorar o mundo exterior à Terra, é preciso sair da lógica do sistema penal para poder conceber uma sociedade em que este tenha desaparecido.” (Louk Hulsman)


Louk Hulsman, morreu em 29 de janeiro de 2009.

Louk Hulsman foi um abolicionista penal de muitas palavras, gestos delicados, sorrisos tranqüilos, falas convincentes, presença surpreendente e de poucos escritos.

Um pouco de seu jeito está no Nu-Sol, desde 1997, quando realizamos em parceria com o Instituto Brasileiro de Criminologia e a Pós-graduação em Ciências Sociais da PUC-SP as Conversações abolicionistas. O livro permanece esgotado, mas a contundente exposição de Hulsman foi reeditada na Revista Verve 3 http://www.nu-Sol.org/verve/verveview1.php?id=3 e ali se encontra na companhia de outros de seus escritos e entrevistas.

A presença de Louk Hulsman está relacionada à disseminação de seu irreversível entusiasmo e precioso rigor intelectual na luta incessante pelo fim das punições e dos encarceramentos. Uma luta que se desenrola nas universidades e nos movimentos sociais, e que conta com os guerreiros defensores da liberdade sem castigo.

Para Hulsman, o abolicionismo penal é um estilo de vida. Não é utopia; é para acontecer agora, no planeta e em cada um. Para ele, o fim do castigo começa com sua abolição em nós mesmos.

Hulsman foi o intelectual e ativista sempre em formação, experimentando liberdades, por conversações, atento às macabras negociações dos portavozes, dos profetas, dos representantes, e daqueles que pretenderão falar em seu nome.

Louk Hulsman foi, também, Professor Emérito da Universidade de Roterdã e muitas coisas mais. Foi, em especial, um andarilho libertário atravessando e alterando rotas previsíveis, tornando mais fácil e necessário acabar com prisões e punições: tudo pode começar com um simples QUERER.

Escreveu Penas perdidas, em 1982, em companhia de Jacqueline Bernat de Célis, traduzido para o português e que permanece esgotado.

Louk Hulsman afirmou o abolicionismo penal libertário. Andamos com ele.


Nu-Sol / Núcleo de Sociabilidade Libertária

www.nu-sol.org

Licitação da PPP Penitenciária inicia última fase

03/02/2009

A Comissão de Licitação da Parceria Público-Privada – PPP Penitenciária emitiu parecer favorável à proposta comercial apresentada pelo consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA) para a construção, gestão e manutenção de complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, na RMBH, em sessão pública realizada na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) nesta terça-feira (03.02). A abertura do envelope com a proposta econômica é uma das fases do processo de licitação, que prossegue agora com a análise da proposta arquitetônica.

O consórcio GPA, único pré-qualificado na primeira fase da licitação, é composto pelas empresas CCI Construção S.A., Construtora Augusto Velloso S.A., Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., N.F. Motta Construção e Comércio Ltda. e Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda. (Inap).

Segundo o empreendedor público da Seds responsável pelo projeto da Parceria Público-Privada, Marcos Siqueira, trata-se de experiência inédita na América Latina, por estabelecer que o concessionário seja o responsável pela arquitetura e construção do equipamento . “No Chile e no México, onde também foram adotadas PPPs, esse quesito fica por conta do poder público”, exemplificou. Siqueira explica que alguns critérios devem ser obedecidos para que esta etapa também seja cumprida, como o tamanho da cela compatível com o número de presos ocupantes, a não utilização de espaços no subsolo e a construção de uma sala de aula para cada bloco, num total de cinco por unidade.

O complexo terá capacidade para 2.920 a 3.040 sentenciados do sexo masculino, distribuídos em unidades com capacidade mínima de 240 vagas e máxima de 640 vagas. Serão cinco unidades (três para o regime fechado e duas para o semiaberto), além de um centro de apoio.

Tão logo o processo licitatório seja concluído, o que deve acontecer até de março de 2009, haverá o início da construção, que deve durar cerca de 18 meses. A meta é de que as obras estejam concluídas no segundo semestre de 2010.


Sobre a PPP

Através do projeto, que integra o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional, o Governo de Minas apresenta um novo modelo de gestão penitenciária. A PPP busca associar a captação de recursos privados com a capacidade governamental de prover infraestrutura, aumentando a qualidade do investimento público. O ente privado se responsabiliza pelo desenho do projeto arquitetônico, além do financiamento, construção e manutenção do complexo. O ente público é responsável pela direção em questões disciplinares e de segurança, pela segurança externa e de muralhas e pela realização do transporte de sentenciados.

Com isso, haverá ganhos na qualidade dos serviços prestados e na manutenção de um ambiente propício à ressocialização dos detentos, como já ocorre nas 84 unidades da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).

O contrato será de 27 anos, sendo dois dedicados à construção dos prédios e o restante à operação do complexo. Através dessa ação, deverão ser gerados mais de 1.500 postos de trabalho diretos e indiretos.


Fonte: SEDS/MG -