Estimular a participação social e fortalecer os mecanismos de fiscalização à tortura. Essas são as principais ações apresentadas pelo diretor do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Antônio dos Santos Matos na abertura do Debate Público Prevenção e Combate à Tortura em Minas Gerais, na manhã desta segunda-feira (22/11/10). O evento é realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e tem o objetivo de tentar sensibilizar o poder público em relação ao tema.
Fernando Matos destacou que a tortura é considerada crime inafiançável e está definida pela Lei 9.455, de 1997, que leva em consideração os atos praticados por qualquer pessoa que submeta outra a dores ou sofrimentos físicos ou mentais agudos. Matos apresentou as principais dificuldades em relação à prevenção e combate à tortura no Brasil, que remontam a cultura totalitária vivida pelo país em dois momentos históricos, o Estado Novo e a Ditadura Militar. Segundo Matos, a resistência de agentes públicos, especialmente os judiciários, o constrangimento sofrido por vítimas e seus familiares, a ausência de fiscalização e a crença de que a tortura pode estimular a obtenção de informações de suspeitos ou criminosos geram dificuldades para minimizar a prática. "Provas obtidas por meio de tortura não têm validade", lembrou Matos.
O representante da Secretaria de Direitos Humanos apresentou, ainda, os desafios para a construção de uma agenda que previna e cerceie a tortura. As alternativas propostas contam com a capacitação de agentes públicos, a criação de manuais para magistrados e membros do Ministério Público, a realização de campanhas educativas e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas e familiares.
O doutor em Direito pela Università Degli Studi di Lecce (Itália), Virgílio de Mattos, criticou as fragilidades do atual sistema de combate à tortura. "A questão não é de ausência de regulamentação, mas de resultados práticos", defendeu. Ele afirma que muitos agentes públicos que cometem os atos são punidos por abuso de poder ou agressão e há dificuldades, entre os colegas, de investigar os casos, o que não contribui para minimizar as ocorrências. Além disso, Mattos citou a falta de defensores públicos para agir junto às denúncias. "A vontade política é de que se faça exatamente nada", salientou.
Deputado defende que Minas Gerais assine o pacto contra a tortura
Uma das ações do governo federal para controlar a prática é o Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à Tortura (Paipct), criado em 2006. O plano prevê a criação de comitês estaduais de extinção da tortura, assim como a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal. De acordo com a Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, 16 estados assinaram o termo de adesão junto ao Paipct: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. Minas Gerais ainda não participa do Plano.
A assinatura do termo de adesão Paipct por Minas Gerais foi defendida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor do requerimento para realização do debate, deputado Durval Ângelo (PT). "Dos Estados que não assinaram, alguns ainda não receberam o convite formal, mas a maioria já se manifestou favoravelmente. Entretanto, Minas Gerais já recebeu o convite há três anos e meio e ainda não se manifestou favoravelmente", afirmou. O deputado destacou que o Estado já esteve para assinar o pacto por duas vezes, mas a expectativa não se realizou. Ele atribuiu o fato às resistências de alguns setores das policias civil e militar e do Tribunal de Justiça Militar.
A assinatura também foi pedida pelo defensor público e coordenador de direitos humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, Gustavo Corgozinho, que manifestou preocupação com o fato de o Estado ainda não ter aderido ao pacto. Já o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (CAO/DH), Rodrigo Filgueira de Oliveira, lamentou a ausência no debate público, na parte da manhã, de representantes do Governo Estadual.
Educação - A coordenadora da Pastoral de Direitos Humanos, Emely Vieira Salazar, defendeu que o caminho da erradicação da tortura deve passar pela educação. Para ela, é fundamental que os agentes de segurança pública, por exemplo, participem de concursos de prevenção e combate à tortura. Já a coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, Heloísa Greco, criticou o fato de que, no final da primeira década do século XXI, ainda seja preciso discutir a implantação de medidas administrativas voltadas ao combate à tortura.
Fonte: ALMG
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