Em 16 Estados brasileiros um direito, previsto na Constituição, vem sendo ignorado: o direito do preso provisório, aquele que ainda aguarda julgamento, poder votar.
Segundo a Constituição Federal, apenas pessoas condenadas em última instância deixam de votar, uma vez que têm os seus direitos políticos suspensos.No ítem três, do seu artigo 15, a Constituição diz que "é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".Em junho deste ano a população carcerária somava 130.745 indivíduos, segundo a última contagem do Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério de Justiça."O preso provisório não exercer seu direto ao voto apenas reflete o desprezo de algumas das autoridades do País à premissa da presunção da inocência", diz Marcus Vinicius Coelho, advogado e conselheiro federal da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil.O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz que cada Estado, por meio do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) local, define como o preso não condenado vai votar, e se vai votar.
Roberto Wider, presidente do TRE-RJ: presos vão votar em Nova Iguaçu
O TRE-RJ, por exemplo, fará, pela primeira vez, um teste com presos de uma delegacia do município de Nova Iguaçu. Em caráter experimental, o tribunal instalou uma seção eleitoral nas dependências da 52ª Delegacia Policial, a 27ª zona eleitoral. Foi emitido o título para 93 presos em condição de votar, que estão na carceragem do DP. Os presos que não eram do município, tiveram seus títulos transferidos. "Se a experiência for bem-sucedida, ela pode, sim, ser expandida para outras eleições", diz o presidente do TRE-RJ, o desembargador Roberto Wider.
Em SP, presos não votam - Em São Paulo, maior colégio eleitoral do País, nunca houve eleição em que os presos provisórios votassem. "Assim como somos o maior colégio eleitoral, somos também o Estado com a maior população carcerária e, por isso, com uma série de obstáculos que impedem os presos provisórios votarem", avalia Eliana Passarelli, assessora de comunicação do TRE-SP. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), são 55 Centros de Detenção Provisória e de Ressocialização - que concentram os provisórios -, somando um universo de 44 mil presos que aguardam julgamento em todo o Estado.Entre esses obstáculos apontados por Eliana está a alta rotatividade desses presos. "O cadastramento dos eleitores tem de ser feito até o início de maio. Aí chega outubro e eles já saíram ou foram condenados. É um trabalho à toa", diz. Segundo ela, já houve estudos para que presos provisórios votassem em São Paulo, "mas verificou-se que a rotatividade, os custos e a segurança envolvidos no processo tornariam o processo inviável", comenta."É fato que se trata de um direto que pouco sensibiliza as pessoas em geral porque significa gastar dinheiro com um segmento que não conta com a simpatia da maior parte da população", comenta a professora de teoria política do curso de Sociologia e Política da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, a socióloga Roseli Coelho.
"São Paulo tem a maior população carcerária e, por isso, com uma série de obstáculos que impedem o voto dos presos", avalia Eliana Passarelli, do TRE-SP"Eu acho que os presos provisórios deveriam votar, são cidadãos e dispõem de todos os direitos da cidadania. Além disso, não foram condenados. Mas é claro que diante do que o processo significa, em termos de custos e segurança, sendo bastante realista, talvez a cidade demande outras prioridades", complementa Roseli.
Difícil equação - Alguns Estados estão tentando resolver essa equação. Há três eleições, por exemplo, os presos provisórios de Pernambuco estão exercendo seu direito de votar. A solicitação de uma seção eleitoral móvel na penitenciária, ou delegacia, que abriga os provisórios, parte da própria detenção, ou dos presos. "Para levar uma urna móvel tem de ter no mínimo 50 eleitores", explica o TRE-PE. O passo seguinte a essa solicitação é transferir os títulos dos presos para aquela seção eleitoral. Mas nem todos querem essa transferência. "Muitos não querem ficar com o título associado à seção eleitoral da delegacia, e não transferem.". Presos de outros Estados também não têm o título transferido.
Preso votando nas eleições de 2004, em Pernambuco
Sergipe foi um dos Estados pioneiros no voto do detento provisório: já em 2000, os presos provisórios do presídio que ficava na capital, Aracaju, votaram. No Rio Grande do Norte haverá seções eleitorais para os presos provisórios votarem em Natal e em Caicó, cidade do sertão, na qual o presídio solicitou ao TRE-RN a urna para que os presos pudessem votar. "Essa foi uma prioridade da atual gestão do TRE-RN", informa a assessoria de imprensa do órgão.Para o advogado Marcus Vinicius Coelho "a maior dificuldade mesmo é que exige boa vontade e nós no Brasil temos uma cultura autoritária de não ter boa vontade com a pessoa em julgamento. A tendência é considerar, de antemão, que se trata de alguém culpado".No Rio Grande do Sul, nas eleições presidenciais de 2006, 415 presos do Presídio Central (masculino) de Porto Alegre votaram, além de 21 mulheres do Presídio Madre Pelletier. Este ano, o TRE-RS tem 103 presos provisórios cadastrados para votar novamente. "Mesmo que não tenham o título, podem votar com a identidade ou qualquer outro documento com foto", explica, em nota, o TRE-RS.Em outros Estados, como o Espírito Santo, já houve votação de presos provisórios em outras eleições, mas não haverá no pleito deste ano. A alegação do TRE-ES é que não pode garantir a segurança do processo. "É um risco muito alto. Aqui, os próprios presos eram os mesários, o que exigia um esquema muito rigoroso de segurança", justifica o TRE-ES.
Já no Macapá, capital do Amapá, os detentos provisórios votam desde 2004 e, este ano, ficou decidido que três detentos, com segundo grau completo, vão trabalhar nas eleições de outubro como mesários, na seção eleitoral montada no presídio. CandidatosAinda que desde 2000 os detentos provisórios votem em algumas cidades do país, os candidatos ainda não os vêem como eleitores. No Rio de Janeiro, por exemplo, nenhum candidato se manifestou para fazer campanha na 52ª DP de Nova Iguaçu, onde haverá eleição pela primeira vez este ano."Mas é bem possível que seja porque a informação de que os presos provisórios poderão votar ainda não chegou ao conhecimento da maioria dos candidatos", comenta o delegado titular da 52ª DP, Orlando Zaccone. Ele fez questão de dizer que a delegacia está de portas abertas para receber qualquer candidato que queira fazer propaganda eleitoral com os presos.
Fonte:
http://eleicoes.uol.com.br/2008/ultnot/2008/09/12/ult6008u176.jhtm
Há 9 anos
Um comentário:
Sem acesso às urnas
Cerca de 13 mil presos que ainda não foram julgados em Minas Gerais ficarão de fora da escolha de candidatos em outubro, apesar de terem esse direito garantido por lei
TRE-MG recomenda que área técnica pesquise forma de incluir detentos nas votações
No segundo maior colégio eleitoral do país, os presos provisórios nunca puderam exercer um direito garantido pela Constituição Federal: o de votar. Nestas eleições, não vai ser diferente. Pelo menos 13 mil presos que ainda não foram julgados em Minas Gerais não poderão escolher seus candidatos a prefeito, vice e vereador. Pela Carta Magna, apenas pessoas condenadas em última instância deixam de votar, uma vez que têm os seus direitos políticos suspensos. No Brasil, 10 estados criaram mecanismos para garantir a votação. Pela primeira vez, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) faz um teste. Em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, 93 presos de uma delegacia vão votar. Quem não era do município teve o título transferido, e a expectativa é de que, se a experiência der certo, seja ampliada para as próximas eleições.
Estudo atualizado pelo TRE-MG este ano concluiu pela inviabilidade operacional da votação dos presos provisórios. A mobilidade, o grande número de detentos e o próprio calendário eleitoral seriam os principais empecilhos. Mas despacho interno assinado em abril pelo então corregedor do Tribunal, o desembargador Almeida Melo, atual presidente do TRE, recomenda às áreas técnicas do órgão que sejam feitos estudos para disponibilizar urnas inclusive em instituições prisionais. O trabalho, contudo, não ficará pronto antes das eleições de outubro.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) entende que o preso, mesmo que provisório, está impedido de ir e vir. Por isso, teria dificuldades em conduzir os detentos ao local de votação. Mas os exemplos mostram que o ideal é que as urnas sejam colocadas dentro das unidades prisionais, como é feito desde 2000 em Sergipe, por exemplo.
"A estrutura para operacionalizar o voto não pode ser uma desculpa para suprimir o direito das pessoas", afirma o defensor público da União João Alberto Pires Franco. Segundo ele, a Defensoria Pública da União tem tentado interferir junto às autoridades para poder viabilizar a votação dos presos provisórios sem recorrer ao Judiciário. "Uma ação civil pública pode resolver, mas nosso papel é também de evitar o ajuizamento de ações. Resolver esta situação sem afogar a Justiça, mais ainda", diz, lembrando que o problema da desvalorização do voto no Brasil contribui para a situação.
Co-fundadora da Associação Juízes pela Democracia (AJD), Kenarik Boujikian Felippe acredita que a falta de empenho dos juízes eleitorais reflete um desrespeito. "Voto é cidadania e é papel do Judiciário garantir o cumprimento da lei", diz. Alguns estados começam a dar o bom exemplo, segundo ela, regulamentando a situação, que ainda está longe do ideal: "Temos alguns modelos fora do país também que podem ser pensados e adaptados. A Argentina editou um decreto; em Portugal, o diretor do presídio recebe as cédulas e entrega aos presos; e na Itália, o caso foi parar na Corte Européia".
OPINIÃO Kenarik defende ainda que todos os presos, inclusive os condenados, tenham direito ao voto. Opinião compartilhada pelo ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vanucchi. Ele participou esta semana da 3 ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e defendeu o voto universal aos presos. Segundo ele, o Brasil exporta tecnologia em urna eletrônica para o mundo tendo, portanto, capacidade de levar a urna eletrônica às cadeias públicas e presídios. "O sistema eleitoral que dá um show mundial introduzindo a urna eletrônica que exportamos para o resto do mundo tem capacidade, com facilidade, de fazer votação em presídios", disse.
"Defendo a votação universal, pois é impossível criar um sistema que seja tão meticuloso que terá a capacidade de detectar a situação jurídica de cada votante. É melhor então incorporar a votação universal”, finaliza. Para Kenarik, esta seria a única forma de garantir que os presos tivessem representação social. “Se eles não têm canais legítimos de representação, acabam buscando outros mecanismos. O preso tem de ter limitação de seus direitos ativos, não poder ser votado e nem exercer o mandato", conclui.
Fonte: ESTADO DE MINAS - 14/09/2008
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