Na mesa do Presidente da República, aguardando sanção ou veto, encontra-se o Projeto de Lei que estabelece a "inviolabilidade" dos escritórios de advocacia.
Longe de estabelecer qualquer prerrogativa indevida, o projeto apenas regulamenta o art. 133 da própria CF/88, que afirma ser o advogado " indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Mas a proposta, de iniciativa da OAB Federal, ganhou contornos de polêmica e, contra ela, já insurgiram-se os incautos e alguns autoritários de plantão ! Uma questão nos parece certa nesta discussão...defender as prerrogativas da advocacia em tempos de tantas arbitrariedades e desmandos de um Estado cada vez mais "policialesco", é defender a cidadania, os direitos e garantias fundamentais e a própria democracia !
Vamos aguardar!
Rodrigo Xavier Silva
Brasília, 24/07/2008 - "O presidente Lula pode sancionar com tranqüilidade o projeto de lei que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia porque ele não estabelece habeas corpus preventivo para que advogados venham cometer crimes". A afirmação foi feita hoje (24) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao tomar conhecimento das declarações do ministro da Justiça, Tarso Genro, no sentido de que o projeto somente será sancionado pelo presidente da República "se não trouxer prejuízo para a investigação criminal". Segundo Britto, o projeto, aprovado de forma unânime no Congresso Nacional, ao contrário, diz expressamente que poderão ser investigados os advogados , inclusive os seus escritórios, quando forem eles acusados da pratica de crimes. "Crime existiria, única e exclusivamente, se o direito de defesa no Brasil fosse revogado pelo governo Lula", afirmou Britto.
O presidente nacional da OAB está "muito tranqüilo" em relação à constitucionalidade do projeto de lei. Ele lembrou que a inviolabilidade do local de trabalho do advogado está expressamente mencionada no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 7º, inciso II, da lei da advocacia porque o direito de defesa do cidadão é um dos maiores patrimônios da humanidade. "Lula pode sancionar sem medo porque ele próprio já foi vítima no passado da mentalidade policialesca , em que uma simples reivindicação do trabalhador era considerada ofensiva à segurança nacional."
"Não tenho dúvida de que o presidente Lula não permitirá que durante a sua gestão o direito de defesa no Brasil Constitucional seja mais desrespeitado, violentado e agredido do que no Brasil da ditadura militar. Lula pode ficar tranqüilo com o projeto, até porque com ele só pode perder o sono os que amam a ditadura e não perceberam que o Brasil mudou", finalizou o presidente nacional da OAB.
Há 9 anos
Um comentário:
OAB de Minas se manifesta sobre Projeto de Lei que torna escritórios de advocacia invioláveis
O presidente em exercício da OAB/MG, Luís Cláudio da Silva Chaves, divulgou nota nesta sexta-feira (25/7), sobre as manifestações relativas ao Projeto de Lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia. A matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda sanção do presidente da República.
Abaixo a nota.
“Em um regime democrático, como no Brasil, as investigações policiais devem se pautar por princípios escritos pelo povo na Constituição Federal. As constantes violações a escritórios de advocacia representam grave ameaça ao Estado Democrático de Direito e à livre defesa do cidadão, uma das maiores conquistas da democracia brasileira. Também é uma agressão ao artigo 133 da Carta Magna, que considera o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. O Projeto de Lei que agora segue para sanção do presidente Lula reafirma o que já está escrito na legislação. As violações a escritórios de advogados abrem um perigoso precedente para que outros importantes setores - como a imprensa, por exemplo, que tem a garantia do sigilo de fonte -, sejam alvo de atos desta natureza. A quebra do sigilo profissional deve ser combatida para que a democracia seja preservada”.
Postar um comentário