Artigo 5º

Observatório da Criminologia (Prof. Lélio Braga Calhau): A História dos Direitos Humanos (legenda)

2012-02-11T10:56:00.000-08:00

Observatório da Criminologia (Prof. Lélio Braga Calhau): A História dos Direitos Humanos (legenda)

Política de segurança pública garante humanização no sistema prisional mineiro

2012-01-30T07:03:00.000-08:00

Minas se firma como o estado brasileiro que tem, proporcionalmente, o maior número de presos trabalhando e estudando.

Minas Gerais começa 2012 com 129 unidades administradas pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) e se firma como o Estado do país que tem, proporcionalmente, o maior número de presos trabalhando e estudando. Com a premissa de humanizar sem abrir mão da segurança, o sistema prisional mineiro tem conquistado cada vez mais avanços e ocupado lugar de destaque no cenário nacional.

Em 2011, foram assumidas 13 cadeias públicas, o que significa que 83% dos presos do Estado estão sob a custódia da Suapi. Com a transformação de cadeia pública em presídio, há a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos presos e são estabelecidas novas regras de visitação. Além disso, os detentos passam a receber atendimento jurídico, social, odontológico, médico, psicológico e quatro refeições diárias, com cardápio supervisionado por nutricionista. A segurança passa a ser feita por agentes penitenciários, liberando policiais civis e militares para suas funções de policiamento ostensivo.

Além disso, o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, assinou, no ano passado, ordem de serviço para início da construção de dois novos presídios na região Centro-Oeste de Minas Gerais: um na cidade de Itaúna, com 302 vagas, e outro no município de Oliveira, com capacidade para 116 presos. O anexo do presídio de Três Corações, no Sul de Minas, com 146 vagas, deve ser inaugurado nas próximas semanas, e a primeira unidade prisional fruto de uma Parceria Público-Privada (PPP), em meados de agosto. A PPP Prisional, erguida em Ribeirão das Neves, viabilizará 1.827 vagas em sua primeira fase de construção.

Em parceria com o Tribunal de Justiça, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) também inaugurou mais uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em Campo Belo, na região Sul de Minas Gerais. A unidade tem 84 vagas e demandou investimento de R$ 2,3 milhões do Governo do Estado.

Humanização

O estudo e o trabalho são os pilares da política de humanização do sistema prisional mineiro. Hoje, há 11,5 mil presos trabalhando em todas as unidades do Estado, o que representa um aumento de mais de 20% em relação a 2010. Os detentos trabalham nas mais diversas atividades, como produção de bolas, sacolas ecológicas, equipamentos eletrônicos, cortinas, uniformes, roupas e, até mesmo, na reforma do Mineirão para a Copa do Mundo de 2014.

Por meio do programa Trabalhando a Cidadania, os presos receberam do Banco do Brasil cartões magnéticos, para que eles possam sacar o dinheiro ou fazer pagamentos a débito. A iniciativa é pioneira no Brasil. Atualmente, cerca de 1,5 mil presos já utilizam o cartão de banco, o que reduz o fluxo de dinheiro dentro das unidades prisionais e permite que pessoas que, muitas vezes, não tinham sequer documentação deixem de ser excluídas do sistema bancário e passem a ter a possibilidade de planejamento e controle financeiro, exercendo sua cidadania.

O número de presos estudando também aumentou no ano de 2011, que terminou com aproximadamente 5,5 mil detentos matriculados nas escolas das unidades prisionais. Cerca de 4,1 mil estudavam em dezembro de 2010. Foram inauguradas escolas nos presídios de Guaranésia e Guaxupé, Visconde do Rio Branco, Sabará, Mantena, Itajubá, Leopoldina e Montes Claros.

Quase 800 presos que estudam se inscreveram para realizar as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que foram realizadas em 43 unidades prisionais. O objetivo é conquistar o certificado de conclusão do Ensino Médio ou se candidatar a vagas em instituições de Ensino Superior. É o segundo ano em que as provas acontecem em unidades prisionais de Minas Gerais, que já é o 4º estado brasileiro no ranking de inscrições.

Família

Em setembro do ano passado, o Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, começou a utilizar o Body Scan, aparelho de varredura corporal, durante o procedimento de revista dos funcionários e visitantes. O equipamento, que tem capacidade de detecção de metais e drogas, inclusive aquelas que tiverem sido ingeridas, reduziu em 82% as tentativas de entrada com esses materiais na unidade prisional.

O secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, lembra que “a utilização da nova tecnologia reduz os constrangimentos da revista e torna a entrada mais ágil, diminuindo o tempo de espera nas filas e aumentando a segurança da unidade no que se refere à entrada de objetos proibidos”. Com a instalação do novo procedimento, a revista íntima foi suprimida na Nelson Hungria.

Em 2011, os familiares de detentos ganharam, também, o Núcleo de Assistência às Famílias (NAF), localizado na região Central de Belo Horizonte. No núcleo, que por enquanto atende apenas os familiares de detentos que estão presos na Nelson Hungria, podem ser feitos credenciamentos e agendamentos para visita social e íntima, e solicitados o auxílio-reclusão e também o atestado carcerário, documento no qual constam informações sobre a conduta do detento e que é exigido para o pedido de saída provisória ou progressão de regime.

Fonte: Agência Minas

Publicado Decreto de Indulto 2011

2011-12-23T09:22:00.000-08:00

Foi publicado, nesta quinta-feira (22/12), o Decreto nº 7.648/2011, que define os critérios de concessão do indulto natalino. Trata-se do perdão total da pena de prisão. Nos últimos anos, cerca de 2% da população carcerária tem sido beneficiada com o indulto ou a comutação da pena (perdão parcial).

O texto foi elaborado com contribuições da sociedade, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. De julho a setembro deste ano, foi aberto um período para o recebimento de sugestões, além da realização de uma audiência pública para debater as regras do indulto.

Para o presidente do CNPCP, Geder Luiz Gomes, três pontos representam avanços no decreto desse ano: a inclusão do beneficio para presos estrangeiros; para presos que estudam; e também para aqueles que praticaram crime leve contra o patrimônio, sem grave ameaça ou violência, desde que repare o dano material à vítima. Em todos os casos, os presos devem ter cumprido parte da pena.

O mesmo Decreto prevê, ainda, a possibilidade de concessão de comutação de pena, que consiste no perdão parcial da pena para os presos que não se enquadrem dentro das possibilidades de perdão total.

Os benefícios previstos no decreto não alcançam as pessoas condenadas por crime de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de droga ou crime hediondo.

Decreto nº 7.648/2011:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7648.htm

Fonte: Ministério da Justiça / 22/12/2011

A cara da Ditadura ... Foto inédita mostra Dilma em interrogatório em 1970

2011-12-08T11:14:00.000-08:00

Imagem da presidente Dilma Rousseff aos 22 anos, na sede da Auditoria Militar do Rio de Janeiro.

A vida quer é coragem (Editora Primeira Pessoa), do jornalista Ricardo Amaral, chega às livrarias na primeira quinzena de dezembro de 2011.

A foto acima, inédita, está no livro que conta a trajetória de Dilma Rousseff da guerrilha ao Planalto. Amaral, que foi assessor da Casa Civil e da campanha presidencial, desencavou a imagem no processo contra Dilma na Justiça Militar. A foto foi tirada em novembro de 1970, quando a hoje presidente da República tinha 22 anos.

Após 22 dias de tortura, ela respondia a um interrogatório na sede da Auditoria Militar do Rio de Janeiro.

Presidenta Dilma cria Comissão da Verdade e Lei de Acesso à Informação

2011-11-21T11:07:00.000-08:00

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na sexta-feira, dia 18 de novembro, o projeto de lei que institui a Comissão da Verdade e o que garante o acesso à informação. A Comissão se destina a investigar as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. Já a segunda assegura e facilita aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos Três Poderes.

Para a presidenta, as duas leis tratam de assuntos distintos, mas estão diretamente ligadas entre si. “São leis que representam um grande avanço institucional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira. Leis que tornam o Estado brasileiro mais transparente e garantem o acesso à informação e, ao mesmo tempo, o direito à memória e à verdade e, portanto, ao pleno exercício da cidadania”, destacou. Dilma Rousseff lembrou que essas leis darão ao cidadão mais poder de controle e de fiscalização do Estado.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também frisou o importante significado jurídico, político e histórico das duas novas leis. “A informação não é poder do que governa, mas é algo que pertence à sociedade e ao povo”, defendeu. Cardozo afirmou que garantir ao cidadão conhecer informações públicas é fundamental para a transparência, ética e democracia.

Comissão da Verdade

A Comissão terá um prazo de dois anos para apurar as violações cometidas no período estabelecido. Sete membros, nomeados pela Presidência da República farão o trabalho, que irá complementar a atuação de duas comissões criadas anteriormente. Uma delas é a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que julga pedidos formais de desculpas do Estado aos cidadãos brasileiros que participaram da luta histórica contra a ditadura e a favor da democracia. A outra é a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pelo reconhecimento de pessoas desaparecidas por participação em atividades políticas, entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e que tenham sido mortas em dependências policiais.

Durante a solenidade, Cardozo ressaltou que a verdade histórica tem um componente pedagógico insubstituível. “Com a verdade, nós sabemos onde e como erramos, onde e quando acertamos. Com a verdade, nós sabemos o que deve ser feito para que os maus exemplos não se repitam”.

A proposta da criação da Comissão foi inspirada na experiência de outros países, como Argentina, Chile, Peru, Guatemala, El Salvador. O projeto de lei que cria a Comissão da Verdade foi enviado ao Congresso Nacional pelo poder Executivo em maio de 2010. Em setembro de 2011, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, e em outubro do mesmo ano, no Senado Federal.

Acesso à Informação

A Lei entrará em vigor seis meses após a sanção presidencial e vai contribuir para a transparência na administração pública, para o acompanhamento de ações do Estado e para o exercício da cidadania. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em maio de 2009 e aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano e, no fim de outubro, pelo Senado Federal.

Pela Lei de Acesso à Informação, instituições públicas passam a ter o dever de disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. Também arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público deverão ser facilmente acessados por qualquer pessoa. Para requerer acesso a informações públicas, o cidadão não precisará apresentar nenhuma justificativa e, caso seja negado, cabe recurso.

O sigilo de documentos, somente justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal, não poderá mais ser renovado indefinidamente. Os prazos de sigilo também foram reduzidos: o tempo para documentos ultrassecretos é de 25 anos, secretos, 15 anos e reservados, cinco. Somente os documentos ultrassecretos poderão ter prorrogação no prazo, uma única vez e por igual período. Assim, o tempo máximo de sigilo será de 50 anos.

A nova lei também institui uma comissão de reavaliação de informações que deverá atuar em contato com Casa Civil. Essa comissão terá poderes para rever a classificação de documentos, e somente ela poderá autorizar a prorrogação de sigilo de arquivos ultrassecretos. Os órgãos terão ainda a obrigação de informar à comissão quando da classificação de arquivos ultrassecretos.

Os órgãos terão a obrigação de rever suas classificações atuais em até dois anos, contados a partir da vigência da lei. O critério de classificação deve ser o menos restritivo possível: deve considerar o interesse público e a possibilidade de desclassificação antes do prazo final diante da ocorrência de eventos específicos. Além disso, qualquer pessoa poderá, a qualquer momento, solicitar a revisão da classificação junto ao órgão.

Fonte: Ministério da Justiça

Apac de Ituiutaba é indicada ao Prêmio Innovare 2011

2011-10-24T06:37:00.000-07:00

Inclusão Social é o tema que fez a Apac de Ituiutaba ser selecionada para concorrer ao Prêmio Innovare 2011. A unidade prisional que aplica o Método Apac foi indicada por adotar a idéia de "transparência" - um local completamente sem muros, sem grades. A Apac de Ituiutaba funciona, com o regime semiaberto, no centro da cidade, sem agentes penitenciários, sem armas.

Para o Juiz Criminal da Comarca, Marcos José Vedovotto, "a eliminação das muralhas promove a inclusão social, permite um constante diálogo entre a comunidade e o preso, facilitando a verdadeira inserção social".

Vedovotto ressalta que "quase sempre, o preso é considerado um defeito da comunidade, que a maioria quer esconder esse problema, que o preso fique longe da cidade, confinado em um lugar qualquer. Trazemos o problema para dentro da cidade, e como a Apac não tem muros, as pessoas podem ver como é feita a execução das penas em nossa comarca. Isso gera proximidade, consciência, cooperação".

Desde que chegou à comarca, em 2008, o juiz Marcos Vedovotto persegue a meta de promover a inclusão social por meio da Apac. Ele que recebeu um acervo de cerca de 7 mil processos, em três anos reduziu o acervo para 1.171.

Recentemente, foi inaugurada, na Apac, a oficina profissionalizante, durante a correição parcial extraordinária, que contou com a presença do Juiz Auxiliar da Corregedoria, Cássio Azevedo Fontenelle. No novo espaço, os recuperandos vão fabricar vassouras com pet e também tecelagem artesanal. Conforme explica o juiz, a produção será comercializada na cidade e na região.

O prêmio

O Prêmio Innovare é concedido pelo Instituto Innovare e busca identificar, premiar e disseminar práticas bem sucedidas da Justiça brasileira que estejam contribuindo para sua modernização, rapidez e eficiência.

Este ano, em sua oitava edição o Prêmio Innovare contempla dois temas: "Justiça e inclusão social" e "Combate ao crime organizado".

O juiz Marcos Vedovotto explica que "o que está concorrendo ao prêmio não é a metodologia Apac que já foi premiada pelo Innovare; o que está sendo avaliada é a prática voltada para a inclusão social através de uma unidade prisional transparente, que utiliza a já experimentada metodologia apaqueana." O resultado do Prêmio Innovare será divulgado em dezembro deste ano.

Fonte: Imprensa Oficial de Minas Gerais

Contra o arbítrio, regras claras!

2011-10-17T09:49:00.000-07:00

No dia 24 de agosto último, a Suprema Corte da Colombia decidiu que portar pequenas doses de drogas não é crime. E mais, que punir a posse delas viola “o livre desenvolvimento da personalidade”, esclarecendo que “proibir o uso de drogas implica na anulação de direitos fundamentais, reprimindo e sancionando com as mais severas punições uma decisão pessoal”. Ficou claro nessa sentença que uma escolha pessoal que só traz prejuízos para a própria saúde dos usuários e não fere os direitos de outras pessoas não pode ser penalizada. Ficaram também definidas as quantidades de drogas para consumo próprio: 20 gramas de maconha e uma grama de cocaína

É muito urgente rever a legislação brasileira, frágil e pouco nítida no tratamento da matéria, para que se defina qual a quantidade de drogas que alguém pode portar para ser considerado usuário. O passo seguinte deve ser, a exemplo do que outros países vêm fazendo, a descriminalização do uso de drogas.

Com a Lei 11.343 (23/08/2006) o Brasil despenalizou o uso de drogas, livrando da prisão aquele que for considerado consumidor. No entanto, diz o Art. 28: “Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais…”. Quem acompanha o funcionamento do sistema de justiça criminal no Brasil sabe que o exame das “circunstâncias sociais e pessoais” é uma brecha para a rotulagem segundo atributos econômicos e sociorraciais, que têm levado jovens pobres, sobretudo negros e sem recursos para pagar advogados, ao encarceramento por tráfico, enquanto outros jovens, com a mesma quantidade de drogas, mas com melhores “circunstâncias sociais e pessoais”, são enquadrados como usuários e não submetidos à prisão.

O Brasil tem hoje a quarta maior população prisional do mundo e o número de presos triplicou em quinze anos. Esse crescimento vertiginoso se deve, sobretudo, ao aumento do número de condenados por tráfico de drogas, que mais do que triplicou em cinco anos. Pesquisas demonstraram, no Rio de Janeiro e em Brasília, que a maior parte desse contingente é de primários, presos em flagrante sem portar arma e sem vinculação com organizações criminosas. Ou seja, estamos enchendo as cadeias com usuários ou pequenos traficantes de drogas cuja prisão não contribui em nada para a diminuição dos níveis de violência e criminalidade.

Se, num primeiro momento, importa definir claramente a questão da quantidade de drogas para consumo próprio, limitando a discricionariedade de policiais e juízes, avançar no caminho de uma legislação moderna é descriminalizar o uso de toda e qualquer droga, deixando claro que quem provocar danos a terceiros sob influência de drogas (como acontece em relação ao álcool) vai, sim, ser punido criminalmente, mas esse deve ser o limite da ação do Estado.

Drogas que alteram o comportamento dos indivíduos sempre foram consumidas e apenas no início do século XX, por razões de ordem puramente econômica, algumas dessas substâncias foram proibidas. Nos anos 1970, os Estados Unidos deflagraram uma Guerra às Drogas que tem consumido, em média, 40 bilhões de dólares anuais, política cujo fracasso é admitido por muitos operadores do próprio sistema de segurança e justiça norte-americano (ver site http://www.leap.cc).

As drogas devem ser encaradas como problema de saúde pública e de regulação social, não de justiça criminal. Em vez de continuar encarcerando milhares de pequenos traficantes a um custo altíssimo, o papel do Estado deveria ser desenvolver uma política racional de redução de danos do uso das drogas e empreender campanhas esclarecedoras inteligentes sobre os riscos do consumo abusivo de drogas, inclusive as atualmente legais, como o tabaco e o álcool.

(Julita Lemgruber - Socióloga - Associada do FBSP)

Fonte: FBSP

A quem pode interessar um CNJ fraco e inoperante?!

2011-10-17T09:24:00.000-07:00

A quem pode interessar um Conselho Nacional de Justiça fraco e inoperante?! Eis a íntegra da nota intitulada "Em defesa do CNJ" - assinada por Ophir Cavalcante Junior, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - e tire suas próprias conclusões:

"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público reiterar sua defesa em torno dos pressupostos que transformaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) símbolo mais eloqüente do esforço para enfrentar a crise no Judiciário: a coordenação, o planejamento, a supervisão administrativa, enfim, a fiscalização, que, exercida com participação da sociedade civil, não pode ser genericamente tratada como controle, mas sim como legítimo e democrático direito de proteger um dos pilares do Estado democrático de Direito.

É preciso compreender que o CNJ não nasceu para promover uma caça às bruxas, nem perseguir ninguém. Ele nasceu para planejar e extirpar alguns tumores que ameaçavam se alastrar por todo o corpo do Judiciário, que se espera saudável e transparente. Para além de mero órgão disciplinar, destaca-se sua atuação em outros campos, inclusive o carcerário, onde seu trabalho vem promovendo a correção de sistemas medievais de prisões sem o mínimo respeito aos direitos humanos.

Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência. Mais fácil seria se o CNJ fosse mais um órgão doente, burocrático, e que seus membros aguardassem, com servil paciência, os relatórios e prestação de contas produzidos na velocidade e nos termos que cada Corte julgar conveniente.

Nunca se pretendeu retirar a competência dos controles internos existentes, porém nunca é demais lembrar que foi justamente em decorrência de sua duvidosa eficácia que já se promoveu, no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito do Legislativo, submetendo o Judiciário a um penoso processo de investigação. Não queremos que isto se repita.

A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se no dever de defender a independência do CNJ como forma de aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos".

Fonte: OAB

I SEMINÁRIO ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA

2011-09-19T18:34:00.000-07:00

I Seminário Estadual para a Prevenção da Prática de Tortura e de outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Estão abertas as inscrições para o I Seminário Estadual para a Prevenção da Prática de Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio do Escritório de Direitos Humanos, nos dias 29 e 30 deste mês. São 500 vagas e os interessados podem se inscrever pelo e-mail inscriçã o.edh@social.mg.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . As inscrições são gratuitas.

Vários especialistas que trabalham com a temática dos direitos humanos no país confirmaram presença. O seminário será no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Avenida João Pinheiro, 100, 2º andar, Centro, BH).

O encontro busca promover o diálogo entre membros do Estado – nas esferas executiva, legislativa e judiciária – e representantes da sociedade civil em suas diversas estâncias de atuação temática, relacionadas por distintas vias ao tema comum da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Dessa forma, pretende conceder visibilidade ao referido tema e colaborar para a construção de uma rede de enfrentamento.

EDHO Escritório de Direitos Humanos (EDH) é um programa do Governo de Minas Gerais, vinculado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese. O EDH busca promover direitos humanos, aproximando o Estado da comunidade de forma a prover meios para a efetivação desses direitos. Sua atuação se concretiza em três frentes: Educação em Direitos Humanos, Pesquisa e Assessoria Jurídica em temáticas de Direitos Humanos.

Informações:
Escritório de Direitos Humanos- 32136427

Fonte:
http://www.social.mg.gov.br/index.php/i-seminario-estadual-para-a-prevencao-da-pratica-de-tortura.html

Instituída A Comissão Organizadora da CONSOCIAL

2011-09-06T17:43:00.000-07:00

RESOLUÇÃO CGE N° 016/2011

Disciplina as reuniões da Comissão Organizadora Estadual da 1ª Conferência
Estadual sobre Transparência e Controle Social.

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011, e
considerando o disposto no art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.612, de
03/06/2011,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituída a Comissão Organizadora da 1ª Conferência
Estadual sobre Transparência e Controle Social, composta pelos representantes
abaixo discriminados:

I – Representantes do Poder Público:
Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
b) Secretaria de Estado da Casa Civil e Relações Institucionais;
c) Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
d) Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
e) Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
f) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Associação Mineira dos Municípios;
b) Ordem dos Advogados do Brasil;
c) Sindicato dos Jornalistas;
d) Associação Mineira do Ministério Público;
e) Associação dos Magistrados Mineiros;
f) Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais;
g) Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;
h) Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil;
i) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (indicado pelo
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda);
j) Central Única dos Trabalhadores (indicado pelo Conselho Estadual
do Trabalho, Emprego e Renda);
k) Observatório de Políticas Urbanas – PUCMinas PROEX;
l) Centro de Referência do Interesse Público – CRIP UFMG.

II – Representantes dos Conselhos de Políticas Públicas:
a) Conselho de Ética Pública;
b) Conselho Estadual de Assistência Social.

Art. 2º - As reuniões da Comissão Organizadora Estadual da 1ª Conferência
Estadual sobre Transparência e Controle Social serão coordenadas pela Controladoria-Geral do Estado que promoverá o agendamento e a comunicação prévia de cada reunião:

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2011.

MOACYR LOBATO DE CAMPOS FILHO
Controlador-Geral do Estado

1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social

2011-08-14T09:35:00.000-07:00

DECRETO Nº 45.612, DE 3 DE JUNHO DE 2011.
Convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e
Controle Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, que será realizada nos dias 14 e 15 de março de 2012, em Belo Horizonte, com o tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública como etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social – 1ª Consocial.”

Art. 2º A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social terá como objetivos:

I - debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

III - estimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e acesso às informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam ações de governo, empresas e sociedade civil.

Art. 3º A Controladoria-Geral do Estado - CGE fica responsável pela organização da Conferência de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e outros órgãos estaduais que venham a ser solicitados pela Comissão Organizadora deverão prestar apoio à CGE.

Art. 4º A Conferência será presidida pelo Controlador-Geral do Estado, que constituirá e regulará,mediante resolução, a Comissão Organizadora Estadual.

Art. 5º O regimento interno da Conferência será elaborado por comissão a ser constituída pelo Presidente da Conferência e disporá sobre a organização e o funcionamento da Conferência, e o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas.

Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo Presidente da Conferência.

Art. 6º A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a Etapa Nacional da 1ª Consocial, que será realizada no período de 18 a 20 de maio de 2012, em Brasília.

Art. 7º As despesas com a organização e realização da Conferência ficarão a cargo da CGE.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Moacyr Lobato de Campos Filho

V Conferência Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas

2011-08-13T09:03:00.000-07:00

DECRETO Nº 45.689, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado,DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, a realizar-se nos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2011, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS,por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, com os seguintes objetivos:

I - propor diretrizes para a consolidação e alinhamento do Plano Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas, com ênfase na consolidação da Política Estadual sobre Drogas;
II - incrementar as diretrizes do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;
III - discutir e elaborar a consolidação das propostas apresentadas nas Conferências Regionais e
Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, que serão realizadas entre os meses de agosto e outubro de 2011,
nos Municípios da Rede Integrada de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas;
IV-eleger os delegados para representação do Estado em Conferência Nacional sobre Drogas ou evento equivalente.

Parágrafo único. Nos Municípios onde não houver Conselho Municipal de Política sobre Drogas,a realização das Conferências previstas no inciso III deverá ser aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º A V Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas terá como tema “As Ações Intersetoriais e a Gestão da Rede”, e será presidida pelo Secretário de Estado de Defesa Social ou, em seu impedimento,pelo Subsecretário de Políticas sobre Drogas.

Art. 3º Compete ao Secretário de Estado de Defesa Social expedir Resolução contendo o Regimento Interno da V Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com a designação de sua Comissão Organizadora.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Lafayette Luiz Doorgal de Andrada
Antônio Jorge de Souza Marques

Fonte: Imprensa Oficial/MG

Reinserção social - Projeto prevê selo para quem contratar ex-prseso

2011-08-08T18:31:00.000-07:00

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui o certificado "Parceiros da Ressocialização" a empresas que contratarem ex-presidiários e sentenciados sob cautela da Justiça. De acordo com o PL 709/11, o selo será emitido pelo Executivo em solenidades anuais e as companhias poderão exibi-lo na divulgação de seus produtos. As informações são da Agência Câmara.

O projeto, de autoria do deputado federal Weliton Prado (PT-MG), tramita em caráter conclusivo — não precisa ser votado pelo plenário, apenas pelas comissões designadas. Já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, sob relatoria do deputado José Augusto Maia (PTB-PE). Faltam agora as análises das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e Cidadania.

“Do ponto de vista estritamente econômico, tal medida contribuirá para a redução dos custos relacionados à violência”, afirmou José Augusto Maia. Segundo ele, estudo de 2004 do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apontou que 10,5% do PIB do Brasil de 1997 foram gastos com segurança pública.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2011

Guarda Municipal de BH vai usar armas a partir de julho

2011-06-05T07:50:00.000-07:00

Trezentos revólveres e 50 pistolas ficarão à disposição de 350 agentes , cujo porte já está sendo confeccionado

Até 15 de julho, após mais de oito anos de expectativa, os guardas municipais de Belo Horizonte terão permissão de portar armas de fogo. São 300 revólveres calibre 38e 50 pistolas 380 para ajudar na proteção patrimonial.

O porte de arma já está em fase de confecção, segundo o comandante da corporação, coronel Ricardo Belione. Do total de 1.800 guardas, cerca de dois terços (1.200) estão aptos a atuar armados.

Eles já receberam treinamento da Polícia Militar, se submeteram a testes psicológicos, investigação social e curso de tiro, requisitos do Estatuto do Desarmamento. No entanto, apenas 350 deles – os que atuam em postos de saúde e escolas em áreas mais críticas – portarão revólveres e pistolas semiautomáticas.

O armamento a ser usado pela Guarda, incluindo 13.382 munições, foi comprado em 2006, ao custo de R$ 900 mil, e está sob a responsabilidade da Polícia Militar em um batalhão, que não foi divulgado.

O comandante também revelou que a corporação receberá 500 tasers (armas de choque não letais), fruto de um convênio com o Ministério da Justiça. A arma é a mesma a ser usada pela Guarda Municipal de Uberaba, no Triângulo Mineiro.

Entretanto, a Polícia Federal em Minas informou que ainda não concedeu autorização para a Guarda Municipal de Belo Horizonte atuar armada. Para que isso ocorra, o município precisa comprovar que atendeu todas as exigências previstas em um convênio entre a corporação e a PBH. Entre eles, o teste de aptidão e de psicotécnico. Mas a documentação ainda não chegou à PF.

No início da noite da quinta-feira, cerca de 60 guardas municipais fizeram um protesto pela concessão do porte de arma diante da sede da corporação, na Avenida dos Andradas. Um ataque a uma viatura motivou a manifestação. O veículo foi atingido por tiros no Bairro 1º de Maio, Região Norte da capital. Quatro guardas municipais que estavam no local no momento do ataque não ficaram feridos.

Belione avaliou que houve precipitação dos manifestantes, uma vez que o processo de concessão de porte está na fase final. O comandante informou que todos os participantes do movimento serão alvo de processos administrativos.

Fonte: Jornal Hoje Em Dia

Resolução 12/2011 do Conselho Federal Psicologia - Regulamenta a atuação do psicólogo no âmbito do sistema prisional

2011-06-02T13:13:00.000-07:00

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 25 DE MAIO DE 2011 - Regulamenta a atuação da(o) psicóloga(o) no âmbito do sistema prisional:
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n° 5.766, de 20/12/1971;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra "c", da Lei n° 5.766 de 20/12/1971, e o Art. 6º, inciso V, do Decreto n° 79.822 de 17/6/1977;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 196, bem como os princípios e diretrizes preconizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), definem que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO as Regras Mínimas para Tratamento do Preso no Brasil (ResoluçãoNo- 14 de 11/11/1994), resultante da recomendação do Comitê Permanente de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, que estabelece em seu Art. 15 a assistência psicológica como direito da pessoa presa;

CONSIDERANDO as "Diretrizes para Atuação e Formação dos Psicólogos do Sistema
Prisional Brasileiro", elaboradas pelo Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP);

CONSIDERANDO que as questões relativas ao encarceramento devem ser compreendidas em sua complexidade e como um processo que engendra a marginalização e a exclusão social;

CONSIDERANDO que a Psicologia, como Ciência e Profissão, posiciona-se pelo compromisso social da categoria em relação às proposições alternativas à pena privativa de liberdade, além de fortalecer a luta pela garantia de direitos humanos nas instituições em que há privação de liberdade;

CONSIDERANDO que as(os) psicólogas(os) atuarão segundo os princípios do seu Código de Ética Profissional, notadamente aqueles que se fundamentam no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO o processo de profícua interlocução com a categoria, as teses aprovadas no IV, V, VI e VII Congresso Nacional de Psicologia (CNP), relativas ao sistema prisional, com o objetivo de regulamentar a prática profissional da(o) psicóloga(o) no âmbito do sistema prisional;

CONSIDERANDO decisão desta Diretoria, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º. Em todas as práticas no âmbito do sistema prisional, a(o) psicóloga(o) deverá respeitar e promover:

a) - Os direitos humanos dos sujeitos em privação de liberdade, atuando em âmbito institucional e interdisciplinar;
b) - Os processos de construção da cidadania, em contraposição à cultura de primazia da segurança, de vingança social e de disciplinarização do indivíduo;
c) - A desconstrução do conceito de que o crime está relacionado unicamente à patologia ou à história individual, enfatizando os dispositivos sociais que promovem o processo de criminalização;
d) A construção de estratégias que visem ao fortalecimento dos laços sociais e uma participação maior dos sujeitos por meio de projetos interdisciplinares que tenham por objetivo o resgate da cidadania e a inserção na sociedade extramuros.

Art. 2º. Em relação à atuação com a população em privação de liberdade ou em medida de segurança, a(o) psicóloga(o) deverá:

a) Compreender os sujeitos na sua totalidade histórica, social, cultural, humana e emocional;
b) Promover práticas que potencializem a vida em liberdade, de modo a construir e fortalecer dispositivos que estimulem a autonomia e a expressão da individualidade dos envolvidos no atendimento;
c) Construir dispositivos de superação das lógicas maniqueístas que atuam na instituição e na sociedade, principalmente com relação a projetos de saúde e reintegração social;
d) Atuar na promoção de saúde mental, a partir dos pressupostos antimanicomiais, tendo como referência fundamental a Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, visando a favorecer a criação ou o fortalecimento dos laços sociais e comunitários e a atenção integral;
e) Desenvolver e participar da construção de redes nos serviços públicos de saúde/saúde mental para as pessoas em cumprimento de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos), bem como de medidas de segurança;
f) Ter autonomia teórica, técnica e metodológica, de acordo com os princípios ético-políticos que norteiam a profissão.

Parágrafo Único: É vedado à(ao) psicóloga(o) participar de procedimentos que envolvam as práticas de caráter punitivo e disciplinar, notadamente os de apuração de faltas disciplinares.

Art. 3º. Em relação à atuação como gestor, a(o) psicóloga(o) deverá:

a) Considerar as políticas públicas, principalmente no tocante à saúde integral, à assistência social e aos direitos humanos no âmbito do sistema prisional, nas propostas e projetos a ser implementados no contexto prisional;
b) Contribuir na elaboração e proposição de modelos de atuação que combatam a culpabilização do indivíduo, a exclusão social e mecanismos coercitivos e punitivos;
c) Promover ações que facilitem as relações de articulação interpessoal, intersetorial e interinstitucional;
d) Considerar que as atribuições administrativas do cargo ocupado na gestão não se sobrepõem às determinações contidas no Código de Ética Profissional e nas resoluções do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 4º. Em relação à elaboração de documentos escritos para subsidiar a decisão judicial na execução das penas e das medidas de segurança:

a) A produção de documentos escritos com a finalidade exposta no caput deste artigo não poderá ser realizada pela(o) psicóloga(o) que atua como profissional de referência para o acompanhamento da pessoa em cumprimento da pena ou medida de segurança, em quaisquer modalidades como atenção psicossocial, atenção à saúde integral, projetos de reintegração social, entre outros.
b) A partir da decisão judicial fundamentada que determina a elaboração do exame criminológico ou outros documentos escritos com a finalidade de instruir processo de execução penal, excetuadas as situações previstas na alínea 'a', caberá à(ao) psicóloga(o) somente realizar a perícia psicológica, a partir dos quesitos elaborados pelo demandante e dentro dos parâmetros técnico-científicos e éticos da profissão.

§ 1º. Na perícia psicológica realizada no contexto da execução penal ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinqüente.

§ 2º. Cabe à(ao) psicóloga(o) que atuará como perita(o) respeitar o direito ao contraditório da pessoa em cumprimento de pena ou medida de segurança.

Art. 5º. Na atuação com outros segmentos ou áreas, a(o) psicóloga(o) deverá:

a) Visar à reconstrução de laços comunitários, sociais e familiares no atendimento a egressos e familiares daqueles que ainda estão em privação de liberdade;
b)Atentar para os limites que se impõem à realização de atendimentos a colegas de trabalho, sendo seu dever apontar a incompatibilidade de papéis ao ser convocado a assumir tal responsabilidade.

Art. 6º. Toda e qualquer atividade psicológica no âmbito do sistema prisional deverá seguir os itens determinados nesta resolução.

Parágrafo Único - A não observância da presente norma constitui falta ético-disciplinar, passível de capitulação nos dispositivos referentes ao exercício profissional do Código de Ética Profissional do Psicólogo, sem prejuízo de outros que possam ser arguidos.

Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor no dia 2 de junho de 2011.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CFPNo- 009/2010.

HUMBERTO VERONA

Conselheiro-Presidente

O Controle Externo da Atividade Policial e a Garantia dos Direitos Humanos

2011-06-02T10:45:00.000-07:00

Cerca de 120 promotores e procuradores reunidos em Brasília nos últimos dias 26/5 e 27/5 para debater o controle externo da atividade policial publicaram documento -"Carta de Brasília" - em que manifestam que esse controle "é essencial para a plena garantia dos direitos humanos".

"Repudiamos qualquer forma de supressão ou redução das prerrogativas do Ministério Público relacionadas ao exercício do controle externo da atividade policial, tais como previstas na Constituição Federal e legislação decorrente", afirma o documento.

Para os signatários da carta, "a supressão ou redução das prerrogativas do Ministério Público relativas ao exercício do controle externo da atividade
policial implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis".

Segundo o documento, é necessário contato constante entre Ministério Público, cidadão e sociedade civil. É fundamental o acesso a todas as informações sobre a atividade policial, buscando identificar irregularidades, desvios e abusos no poder de polícia, visando, inclusive, maior eficiência das polícias.

“Não há dúvida de que o controle externo da atividade policial é instrumento de garantia dos direitos humanos e os membros do MP têm plena consciência disso", diz o conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, responsável pela organização do evento.

Eis a íntegra do manifesto:

I Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial

Carta de Brasília

Os Membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público Federal, reunidos no I Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, nos dias 26 e 27 de maio de 2011, em Brasília/DF, com o objetivo de debater a atuação do Ministério Público Brasileiro no Controle Externo da Atividade Policial, como instrumento de proteção dos Direitos Humanos, e orientar suas ações após reflexões, discussões e deliberações acerca dessa atribuição constitucional, manifestam publicamente o seguinte:

1 – O exercício pelo Ministério Público do controle externo da atividade policial é essencial para a plena garantia dos direitos humanos e, dentre outras formas, concretiza-se:

a- pelo constante contato com o cidadão e com a sociedade civil organizada;

b- pelo acesso a todas as informações sobre a atividade policial, buscando identificar irregularidades, desvios e abuso no poder de polícia, visando, inclusive, a melhoria da sua eficiência;

c- por exigir o absoluto e completo respeito às garantias do indivíduo, atuando no sentido de identificar, apurar e buscar a condenação dos agentes da segurança pública nos casos de prática de corrupção, tortura e homicídios;

d- por se mostrar aberto ao trabalho conjunto com ouvidorias e corregedorias de polícia;

e- pela prevenção e repressão à prática de crimes e outras irregularidades por policiais;

f- pela manutenção da regularidade e da adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público.

2 – Repudiamos qualquer forma de supressão ou redução das prerrogativas do Ministério Público relacionadas ao exercício do controle externo da atividade policial, tais como previstas na Constituição Federal e legislação decorrente.

3- Alertamos a sociedade e seus representantes que a supressão ou redução das prerrogativas do Ministério Público relativas ao exercício do controle externo da atividade policial implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

Projeto Novos Rumos festeja dez anos

2011-05-05T16:32:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem motivos para comemorar os dez anos de criação do Projeto Novos Rumos, que agora se consolida como programa. Em cerimônia a ser realizada, amanhã (6), o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, vai lançar a logomarca comemorativa dos dez anos. O evento será às 15 horas, no auditório do antigo edifício Bemge, prédio onde está a sede do Programa Novos Rumos - rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Centro, Belo Horizonte. Na ocasião, serão inauguradas também as instalações da sede.

Na mesma cerimônia, será lançada, em Minas Gerais, a Cartilha da Mulher Presa, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme explica um dos coordenadores do programa, desembargador Joaquim Alves de Andrade, "ao longo desse tempo, o então projeto propagou-se como proposta alternativa ao sistema penitenciário convencional, pela disseminação da metodologia desenvolvida nas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs), como política de recuperação dos condenados a penas privativas de liberdade".

Ele relembra que, no início, em Minas Gerais, a metodologia era desenvolvida apenas em Itaúna: "Partindo de seu paradigma, outras 28 comarcas desenvolvem, hoje, a metodologia em centros de reintegração social próprios, mantidos, em boa parte, por convênios com a Secretaria de Estado de Defesa Social".

A desembargadora Jane Ribeiro Silva, também coordenadora do Novos Rumos, chegou ao projeto em um segundo momento de sua trajetória. "No final do ano passado, com a Resolução 633/2010 da Corte Superior do Tribunal de Justiça, o Novos Rumos passou por remodelação, pois, além de atuar com a metodologia das Apacs, passou a agrupar ações em defesa do portador de sofrimento mental em conflito com a lei (metodologia Pai-PJ)", explica.

I Fórum Mineiro de Segurança Pública

2011-04-04T17:40:00.001-07:00

Programação

8h00
Café de Boas Vindas e Credenciamento

8h30
Abertura Solene

Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais

Professor Dr. Guilherme José Ferreira da Silva
Coordenador da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas

Dr. William Santos
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

Dr. Adilson Rocha
Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG

Dr. Lafayette Andrada
Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais | Deputado Estadual

Dra. Marlene Alves de Almeida Silva
Ouvidora do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais

Dr. Durval Ângelo Andrade
Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa/MG

9h00
Mesa 01 Paradoxos das Políticas de Defesa Social: Inclusão ou segregação social?

Coordenador da Mesa:
Dr. Roberto Auad
Presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais

Dr. Lafayette Andrada
Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais | Deputado Estadual

Dr. Durval Ângelo Andrade
Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa/MG

Dr. Cláudio Cintra Brandão
Professor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e da Faculdade de Direito DAMAS de Recife | Advogado Criminalista

10h15
Mesa 02 Biopolítica, subcidadania e resistência: Aporias do Estado Democrático de Direito Brasileiro.

Coordenador da Mesa:
Dr. Cândido Antônio de Souza Filho
Conselheiro da OAB-MG | Advogado

Dr. Luis Antônio Cunha Ribeiro
Professor da Universidade Federal Fluminense - UFF | Advogado

Dr. Lucas de Alvarenga Gontijo
Professor da PUC Minas, professor da Faculdade de Direito Milton Campos - FDMC | Advogado

Coronel Genedempsey Bicalho Cruz
Secretário Municipal de Segurança Urbana da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

11h30
Intervalo para Almoço

14h00
Mesa 03 Secretaria de Segurança do Estado de MG e as perspectivas do Ministério Público e do Tribunal Militar de MG.

Coordenador de Mesa:
Dr. Márcio Santiago
Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal | Advogado

Dr. Mauricio Campos Oliveira Júnior
Professor da PUC Minas | Advogado e Ex-Secretário de Defesa Social do Estado de MG

Dr. Epaminondas Fulgêncio
Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais | Professor de Processo Penal da FDMC

Dr. Fernando José Armando
Desembargador do Tribunal Militar do Estado de Minas Gerais e Professor da PUC Minas

15h15
Intervalo para Café

16h00
Mesa 04 Prevenção, Ações do Terceiro Setor, Criação de Perspectivas: Justiça, Paz e Liberdade.

Coordenadora de Mesa:
Dra. Helena Delamonica
Secretária Geral Adjunta da OAB/MG | Advogada

Dr. Ronaldo Rajão Santiago
Pro-Reitor | Professor da PUC Minas | Advogado Criminalista

Dr. José Dalai Rocha
Juiz Criminal Aposentado

Dr. Carlos Augusto Cateb
Presidente da ASSPROM | Advogado

Dr. Diego Vasconcelos
Diretor do Sistema Estadual de Proteção dos Direitos Humanos - PPDH

17h30
Encerramento
Dra. Helena Delamonica
Secretária Geral Adjunta da OAB/MG | Advogada

Fonte: www.oabmg.org.br

Câmara aprova projeto que prevê redução da pena para preso que estudar

2011-03-26T12:51:00.000-07:00

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) projeto de lei que incentiva a recuperação social do preso por meio do estudo. O PL 7824/2010prevê que a cada 12 horas de frequência em cursos de ensino regular ou profissionalizante o preso terá sua pena reduzida em um dia. Os cursos podem ser do ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior, de formação ou de requalificação profissional. As aulas podem ser presenciais ou a distância.

O PL 7824/2010 faz parte do II Pacto Republicano, documento assinado no início de 2009 pelos representantes dos Três Poderes contendo projetos prioritários para a melhoria do Sistema de Justiça. Para o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, a formação educacional dos presos é imprescindível para reduzir o número de presos que voltam a cometer novos crimes após o cumprimento da pena. “A melhoria da formação escolar e da capacitação profissional ajudará o preso a encontrar um emprego e dar início a uma nova vida depois de sair da prisão, afastando as chances de reincidência e beneficiando não apenas o preso, mas toda a sociedade”.

Pela redação do texto aprovado, a redução da pena por estudo pode ser aplicada a condenados que cumpram pena em regime aberto, semiaberto, fechado ou em livramento condicional. Caso o apenado cometa falta grave, ele perderá um terço do benefício já concedido. Em caso de reincidência, a perda será integral.

Cerca de 10% da população carcerária do País participa atualmente de algum tipo de atividade educacional. A expectativa é que a aprovação da proposta estimule a formação escolar dos presos, já que a maioria possui baixa escolaridade – apenas 7% concluíram o ensino médio e 66 % não completaram sequer o ensino fundamental.

“O projeto de lei respeita tanto a Constituição, que define a educação como direito social, quanto a Lei de Execuções Penais, que prevê a reintegração social do condenado. Nessa linha, admitir o estudo como mais uma hipótese de remição reconhece o esforço do preso que busca no estudo o mais rápido retorno ao convívio social de forma qualificada”, avalia o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Augusto Rossini.

A Lei de Execuções Penais já prevê a redução da pena por tempo de trabalho. A proporção é um dia a menos de encarceramento a cada três dias trabalhados. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (súmula n° 341) também já havia firmado o entendimento de que “a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto”.

O texto aprovado deve agora retornar ao Senado para que as emendas feitas ao projeto na Câmara sejam analisadas.

Fonte: Ministério da Justiça - Brasília, 24/03/2011

Devedor de pensão alimentícia terá prisão especial em Minas

2011-02-19T04:25:00.000-08:00

Iniciativa pioneira no país quer separar pais de família de bandidos perigosos e começa a sair do papel em 3 meses

Minas Gerais terá a primeira unidade prisional do país exclusiva para devedores de pensão alimentícia. O espaço deve ser inaugurado até o fim do ano, com capacidade para abrigar cem internos da Grande Belo Horizonte. A previsão da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) é definir o local da construção em três meses.

A unidade receberá o nome de Centro de Referência para Devedores de Alimentos. A criação tem como objetivo garantir a segurança dos condenados que, segundo o secretário-adjunto de Defesa Social, Genilson Zeferino, são hostilizados pelo restante da população carcerária.

“Maus-tratos à família e aos filhos são vistos pelos outros detentos como algo muito ruim. Na lógica dos presos, quem comete este tipo de crime merece punição em dobro”, diz Zeferino.

Atualmente, 400 pessoas cumprem pena pelo não pagamento da pensão alimentícia em todo o Estado. Sob a responsabilidade da Subsecretaria de Administração do Sistema Prisional estão 189. Os demais são mantidos em cadeias públicas controladas pela Polícia Civil. A condenação pelo crime vai de um a três meses de prisão, em regime fechado.

Como o período de reclusão é curto, os detidos não chegam, hoje, a ser encaminhados para penitenciárias, o que dificulta a separação deles dos outros detentos e, por consequência, a garantia da segurança. Atualmente, aqueles que vivem na Grande BH são encaminhados ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, na capital, onde são mantidos em celas separadas dos demais internos. No entanto, segundo Zeferino, isso não tem sido suficiente para evitar constrangimentos.

Além da preocupação com a segurança, a intenção é que o novo espaço se transforme em um centro de ressocialização eficiente para quem comete este tipo de crime, previsto na Constituição Federal. Os detentos poderão receber a visita dos filhos, trabalhar e ter acompanhamento psicológico.

Um dos defensores da criação da unidade especial é o juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Reinaldo Portanova. Ele diz que, para que a ressocialização do preso não seja prejudicada, é preciso evitar que pessoas que cometeram crimes de menor potencial tenham contato com bandidos perigosos.

No entendimento do magistrado, devedores de pensão alimentícia precisam de um tratamento especial. “Muitas vezes, este preso é um pai de família que de fato não conseguiu arcar com sua responsabilidade. Ele não se enquadra na categoria de delinquente”.

A expectativa do juiz é de que o atendimento aos devedores seja ampliado e que, mesmo acautelados, eles recebam ofertas de emprego e possam cumprir com suas obrigações. “O ideal é que na própria unidade seja oferecido um trabalho de conciliação para os internos”, diz.

Privilégio polêmico

Em 2010, o Fórum Lafayette, de Belo Horizonte, realizou 2.880 processos de execução de alimentos nas 12 Varas da Família. O órgão não informou quantos deles resultaram em prisão.

A construção da unidade prisional diferenciada para devedores divide opiniões. Para o especialista em segurança pública Robson Sávio, é vista como um ato discriminatório em relação aos demais detentos.

Sávio defende a separação de presos por tipo de crime, mas não acredita ser correto que os devedores de pensão tenham tratamento privilegiado. “Não se pode pensar em sistemas diferentes para cada tipo de preso. O que é preciso é diferenciar o tratamento dado para quem comete modalidades de crimes diversas, mas dentro de uma mesma unidade”.

No corredor do Fórum, à espera de uma audiência, um mecânico de 35 anos, que preferiu não se identificar, aprovou a criação da unidade.

Justificando o não pagamento de uma pensão no valor de R$ 670 à filha devido à falência de sua empresa, ele disse que só de pensar na possibilidade de ir para uma cadeia comum fica em pânico. “Sempre fui honesto. Estou realmente passando por dificuldade financeira e não gostaria de ter que dividir cela com um assassino, por exemplo. Não acho certo”.

Para Kênia Viviane dos Santos, 37 anos, que havia acabado de sair de um audiência contra o ex-marido, a prisão acaba sendo um “mal necessário”. No entanto, ela também acredita que a punição deve vir como forma de possibilitar uma reflexão, e não para expor o devedor aos perigos existentes em uma cadeia comum. “Em um lugar sem estrutura, a pessoa pode piorar. Quero que meu “ex” pague a pensão devida desde 2008,mas não quero que ele se transforme em um bandido, por causa da minha filha”.

De acordo com o Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade, a unidade, que só receberá homens, será uma espécie de sítio na capital. Não há previsão de custo. Para as mulheres, que atualmente são encaminhadas para a Penitenciária Estêvão Pinto, na Região Leste de BH, não haverá, inicialmente, mudanças.

Ricos e famosos também são presos

A falta de pagamento de pensão alimentícia já levou muita gente famosa e rica para a cadeia no Brasil. Talvez o caso de maior repercussão tenha sido o do ex-jogador de futebol e atual deputado federal Romário. Em julho de 2009, ele foi detido em casa, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, por não pagar a pensão à ex-mulher, Mônica de Souza Carvalho Faria, com quem tem dois filhos, Romarinho e Moniquinha. Romário passou uma noite na delegacia e só foi solto após fazer um acordo para pagar o débito, estimado na época em R$ 89 mil.

Em agosto de 2008, em pleno Dia dos Pais, o ator Mário Gomes teve a prisão decretada por dever R$ 93.687,37 à ex-mulher Márcia Patrícia Mendes, com quem ele tem duas filhas. Em fevereiro de 2007, em Belo Horizonte, um dos irmãos da dupla de cantores Zezé Di Camargo e Luciano foi preso no momento que fazia uma apresentação em uma casa de shows. Havia contra ele um mandado de prisão expedido pela Justiça de São Paulo por falta de pagamento de pensão alimentícia. O valor estaria em torno de R$ 200 mil.

Outros famosos viveram situação parecida nos anos 1990. Em outubro de 1994, o ator Paulo César Pereio passou uma semana em uma delegacia na Tijuca, no Rio, por dever R$ 30 mil de pensão alimentícia. Só saiu de lá depois de fazer acordo com a ex-mulher, a atriz Cissa Guimarães, com quem teve dois filhos.

Em 1996, quando ainda era jogador do Fluminense, Renato Gaúcho ficou preso por cinco horas por atrasar a pensão da filha Carolina. O pagamento foi feito às pressas na 10ª Vara de Família do Rio.

Nem o herói do salto triplo João do Pulo, já falecido, se safou do débito. Ele quase foi parar atrás das grades em 1998, quando foi processado pela ex-mulher Marivânia de Oliveira. Ele teria deixado de pagar a pensão alimentícia, no valor de R$ 800, à filha Thaís.

Fonte: Jornal Hoje Em Dia - 19/02/2011

Ministério Público denuncia precariedade do sistema socioeducativo em Minas Gerais

2011-01-31T15:11:00.000-08:00

Nos últimos três anos, 30 adolescentes infratores morreram sob responsabilidade do poder público em Minas Gerais. Destes, pelo menos 18 foram assassinados enquanto estavam encarcerados ilegalmente em cadeias ou presídios. Outros 11 homicídios ocorreram no interior de Centros de Internação Provisória (Ceips). Em 2009, a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) fez levantamento que identificou a existência de 208 adolescentes privados de liberdade em unidades prisionais em todo o Estado.

De acordo com a promotora Andréa Mismotto Carelli, que coordena o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Minas Gerais (CAO/IJ), farta documentação comprova que, entre 2008 e 2010, nove adolescentes foram assassinados enquanto estavam presos ilegalmente em cadeias ou presídios.

Mas o número de óbitos pode dobrar. A promotoria investiga a morte de mais nove adolescentes que estavam em estabelecimentos de privação de liberdade mantidos pelo poder público. "Estamos concluindo este diagnóstico, que também vai apontar quantos adolescentes com sentenças condenatórias a cumprir estão em liberdade", disse a promotora. O levantamento indica que 11 adolescentes foram assassinados enquanto estavam recolhidos em Ceips e uma menina foi morta em regime de semiliberdade.

O objetivo do trabalho, esclarece Carelli, é ajuizar ações coletivas para compelir o Estado a construir novos centros de internação provisória e definitiva. No ano passado, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou levantamento de atualização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, realizado pela Renade, que apontou Minas Gerais como sendo o Estado que registrou o maior número de adolescentes encarcerados em unidades prisionais, 208até 2010.

Segundo a promotora, se por um lado existem prisões irregulares, por outro há impunidade e conivência. "Em determinadas comarcas, a Justiça não permite que menores sejam presos em cadeias. No entanto, uma vez que o sistema não oferece centros especializados para internações provisórias ou definitivas, os adolescentes infratores são colocados em liberdade", revelou Carelli, citando como exemplo o município de Ribeirão das Neves, Grande BH. "Adolescentes de alta periculosidade que cometeram crimes hediondos, como assassinatos e estupros, convivem normalmente em sociedade, como se nada tivesse acontecido", advertiu.

Para a promotora, a situação contribui para aumentar o número de ocorrências envolvendo adolescentes, pois gera a sensação da certeza da impunidade. De acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), em 2010, o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA/BH) registrou 9.850 atendimentos de jovens a quem se atribuiu a autoria de ato infracional, ante 9.645 no ano anterior, um crescimento de 2,1%.

Faltam vagas para internação

O promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Márcio Rogério de Oliveira informou que, entre 2008 e 2010, quatro adolescentes infratores foram assassinados no Centro de Internação Provisória (Ceip) Dom Bosco, localizado no Bairro Horto, Região Leste da capital. “Todas as mortes ocorreram por homicídio, dentro dos próprios alojamentos, e os autores foram internos que dividiam os cômodos com as vítimas”, denunciou.

O promotor acredita que as mortes poderiam ter sido evitadas. Ele considera que o principal problema do local é a superlotação, causada pela falta de vagas em centros socioeducativos de internação definitiva.

A unidade tem atualmente capacidade para recolher cem adolescentes, no entanto funciona com picos de 150. Além disso, o número de defensores públicos é insuficiente para atender à demanda. “Os adolescentes não têm uma assistência jurídica adequada”, disse.

Quem convive com os internos dos centros socioeducativos e provisórios também denuncia o problema. “Ali é a sucursal do inferno”, afirma L.M.N., 16 anos, que foi visitar o namorado no Ceip Dom Bosco. Ela conta que há 90 dias o namorado aguarda por um defensor público. Segundo a secretária executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em Minas Gerais, Maria Alice da Silva, nos primeiros seis meses de 2010 nenhum defensor havia comparecido ao local para qualquer tipo acompanhamento.

A Defensoria Pública Especializada da Infância e Juventude-Ato Infracional informou que dispõe apenas de três defensores, diferentemente da magistratura, que conta com seis juízes, e do Ministério Público, que tem sete promotores para atuar em cerca de 17 mil processos de medidas socioeducativas e cerca de 600 audiências por mês.

Recentemente, foi concluído um concurso público no qual foram aprovados 210 candidatos, restando apenas autorização do Governo estadual para nomeação e posse dos mesmos, o que, segundo a Defensoria, minimizará a escassez de defensores públicos estaduais.

Precariedade no interior do Estado

Na 2ª Delegacia Distrital de Betim, na Grande BH, há pelo menos dois anos, um banheiro se transformou em alojamento improvisado para adolescentes apreendidos. A irregularidade foi denunciada pela Pastoral do Menor ao Ministério Público. “Eles permaneciam de uma semana a seis meses no local. Não tomavam sol, nem realizavam atividades”, lembra a coordenadora nacional da Pastoral do Menor, Marilene Cruz.

Na quarta-feira da semana passada, o mesmo espaço abrigava 11 adolescentes. A delegada Cristiane Ferreira Lopes confirma que os agentes que trabalham com os adolescentes não são capacitados. “Eles foram preparados para lidar com adultos”, diz.

A Prefeitura de Betim afirma que já cedeu ao Estado uma área próxima ao Ceresp, onde será construído o primeiro Centro de Ressocialização do Menor do município. “Desde novembro, aguardamos a aprovação do projeto de lei que legaliza a doação da área do município ao Estado”, diz o secretário municipal de Governo, Renato Siqueira.

No Centro Socioeducativo São Jerônimo, no Bairro Horto, em BH, que abriga somente meninas, uma agente denuncia que é comum levar, sozinha, adolescentes para eventos externos, como cursos, transferência de unidade, audiências, consultas médicas. “Já deixei o Centro com quatro adolescentes de uma só vez. Imagine: eu, o motorista e quatro jovens internas. Se elas quisessem fugir, se houvesse um resgate ou retaliação, eu não poderia fazer nada”, diz.

Em Governador Valadares, um agente afirma que, por plantão, a média é de 13 profissionais para a supervisão de 40 adolescentes. “Ficamos sobrecarregados e com medo de retaliação. Em 2010 foram duas rebeliões que tivemos que controlar no braço”, recorda.

Concurso para agente sai em 2012

Na última sexta-feira, a convite do subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Ronaldo Araújo Pedron, a reportagem do Hoje em Dia entrou no Centro de Internação Provisória (Ceip) Dom Bosco. Mas não foi permitido o contato com os adolescentes apreendidos e fontes internas informaram que o local foi “maqueado”. “Mandaram deixar tudo bonitinho para vocês”, disse um funcionário.

Atualmente, Minas oferece 1.200 vagas para jovens infratores em 29 unidades (casas de semiliberdade, centros socioeducativos e provisórios). Desde 2008, o Estado promete ampliação das vagas e dos centros. Em 2009, uma unidade de internação definitiva começou a ser construída ao lado do Ceip Dom Bosco. A previsão de entrega da obra, que está atrasada, é para o dia 20 de fevereiro.

Segundo o subsecretário, até o primeiro semestre de 2012, um centro socioeducativo orçado em R$ 11 milhões será inaugurado em Unaí, no Noroeste do Estado. “Estão previstas as construções de mais três centros, na Grande BH, no Sul de Minas e no Vale do Aço”, afirmou Pedron.

No Estado, conforme o Sindicato dos Agentes Socioeducativos, 1.600 profissionais são responsáveis pela segurança de 1.200 jovens nos centros de internação. “Evidente que o número de adolescentes supera a disponibilidade das vagas. A falha na segurança começa aí”, disse o presidente da entidade, Alexandre Canella, que não descarta paralisações dos agentes, em protesto contra o Estado.

O sindicato pede contratação de agentes e sugere que os profissionais possam trabalhar armados. O subsecretário Pedron afirma que está previsto para 2012 um concurso para agentes, mas descarta o uso de armas nos centros de internação. “Temos câmeras que monitoram o local, não é preciso ir além, considerando que há três anos não registros de rebelião, nem fuga no Ceip”, afirmou.

Fonte: Jornal Hoje Em Dia - 31/01/2011

FHC pede descriminalização das drogas durante encontro em Genebra

2011-01-25T16:03:00.000-08:00

Uma comissão de personalidades internacionais, que inclui ex-presidentes, como o brasileiro Fernando Henrique Cardoso, defendeu nesta terça-feira em Genebra a descriminalização do uso das drogas, depois de atestar o fracasso de políticas meramente repressivas.

"É preciso descriminalizar o uso de todas as drogas", disse à AFP o ex-mandatário brasileiro (1995-2002), presidente da Comissão Global de Políticas sobre Drogas que presidiu os debates realizados durante dois dias em Genebra.

Além de Fernando Henrique, participaram do encontro os ex-chefes de Estado da Colômbia César Gaviria (1990-1994) e do México Ernesto Zedillo (1994-2000), assim como o espanhol Javier Solana, ex-alto representante para a Política Externa e de Segurança da União Europeia.

O dependente de drogas deve ser considerado "um doente e (é preciso) oferecê-lo saúde", disse o ex-presidente do Brasil, acrescentando que nenhuma política de combate às drogas vai funcionar "se não houver também informação e educação" de forma que as pessoas disponham de elementos "para usar sua liberdade" e para saber "que as drogas causam danos", acrescentou o brasileiro.Gaviria, que também foi secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) entre 1994 e 2004, pediu que as autoridades se "concentrem na luta nos cartéis de droga, não nos consumidores".

"Temos que abandonar essa ideia de que os consumidores de drogas são criminosos", disse à AFP.

A Comissão defende uma regularização das drogas de maneira semelhante ao que ocorreu com o tabaco e com o álcool e recomenda que tratamentos médicos sejam oferecidos às pessoas dependentes de drogas para que os danos individuais e sociais sejam reduzidos.

Também participaram do encontro da Fundação a ex-presidente suíça Ruth Dreifuss e o norueguês Thorvald Stoltenberg, ex-alto comissário da ONU para os Refugiados.

A entidade defende que as evidências empíricas e provas científicas indicam que o melhor caminho a ser seguido é o da prevenção e da redução da dependência das drogas, iniciativas que, a seu entender, não recebem a mesma atenção que a erradicação, a proibição e a punição.

"Não é preciso mais dinheiro, e sim usar melhor o dinheiro. O utilizado na chamada guerra contra as drogas dos americanos é enorme, (mas é) um dinheiro mal usado porque não tem resultado efetivo; se fosse utilizado para a saúde, para tratamentos médicos, educação, para campanhas de publicidade, seria muito melhor", considerou Fernando Henrique.

A Comissão, que também reúne os escritores Carlos Fuentes, do México, e Mario Vargas Llosa, do Peru (Prêmio Nobel de Literatura 2010) que estiveram ausentes da reunião de Genebra, voltará a se reunir em junho nos Estados Unidos.

Fonte: Agence France-Presse - 25/01/2011

Depois de defender medida polêmica, Abramovay deixa o governo

2011-01-24T05:50:00.000-08:00

Pedro Abramovay, que chegou a ser indicado para assumir a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça, não vai assumir o cargo. Segundo a assessoria do ministério, Abramovay conversou na última quarta-feira com o ministro José Eduardo Cardozo, informando que recebeu um convite externo e que não assumiria a Senad. A decisão, entretanto, somente foi anunciada nesta sexta-feira.

O ministério não tem detalhes sobre qual será o novo destino profissional de Abramovay que, desde agosto do ano passado era titular da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ). Até agora, Abramovay não havia sido exonerado da SNJ e nem nomeado na Senad. Por enquanto, portanto, ele continua sendo o Secretário Nacional de Justiça, até que sua exoneração seja publicada no Diário Oficial da União.

Ao assumir a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, que acabou de ser transferida do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para o Ministério da Justiça, o advogado Pedro Abramovay propôs o fim da pena de prisão para pequenos traficantes. Ele defendeu que essa medida ajudaria a reduzir a superlotação carcerária e evitaria o envolvimento de delinquentes de baixa periculosidade com as facções que controlam as cadeias e penitenciárias.

O Ministério da Justiça informa que já estão escolhidos os novos titulares da SNJ e da Senad. A atual secretária-adjunta da Senad Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, assumirá definitivamente o comando da unidade. Paulo Abrão, que era presidente da Comissão da Anistia, assumirá a SNJ.

Comissão de Segurança Pública é favorável a mudanças na Lei de Execução Penal

2010-12-08T04:19:00.000-08:00

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (7/12/10), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.814/09, que propõe mudanças na Lei de Execução Penal do Estado.

A proposição foi aprovada pelos parlamentares na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo relator da matéria, deputado Rômulo Veneroso (PV). As alterações propostas não fazem alterações de conteúdo, tendo apenas o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa.

O PL 3.814/09 é da Comissão Especial da Execução das Penas, que fez, entre os meses de março e setembro do ano de 2009, um diagnóstico da situação carcerária do Estado. No projeto original, uma das principais mudanças versam sobre a informatização da execução penal, de modo a dar maior celeridade à progressão de pena. Além disso, obriga os estabelecimentos prisionais a oferecerem salas equipadas para a realização de videoaudiências e prestação de assistência jurídica, de modo a evitar deslocamentos e escoltas, e assegurar espaço adequado para a atuação da Defensoria Pública.

O projeto determina também que, em caso de inexistência de vaga para cumprimento de pena em regime aberto, o juiz poderá conceder prisão domiciliar, ficando facultada a imposição de monitoramento eletrônico do preso.

Outra mudança pretendida é a possibilidade de remissão de pena por estudo (que hoje só é concedida ao preso que trabalha). Acrescenta ainda mais um direito aos presos provisórios e sentenciados de receber, a cada seis meses, um atestado de pena a cumprir, para que possam ter conhecimento do tempo restante para a progressão de regime.

Alterações - A CCJ propôs mudanças ao projeto original, por meio do substitutivo nº1, que teve o intuito de corrigir vícios de inconstitucionalidade, adequar o texto à técnica legislativa e incorporar as mudanças propostas pelo PL 4.652/10, que foi anexado ao PL 3.814/09.

De autoria do deputado Durval Ângelo (PT), o PL 4.652/10 regulamenta a visita íntima nos estabelecimentos prisionais. Uma das principais mudanças propostas pelo substitutivo é a retirada da previsão de cumprimento de pena sob regime aberto em prisão domiciliar, em caso de inexistência de vagas no sistema prisional. No entendimento do relator, essa mudança é de competência privativa da União.

No que diz respeito ao monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica, o substitutivo acrescenta um novo capítulo à Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), para regulamentar esse direito. Pelo substitutivo, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos casos de cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, autorização de saída temporária, prisão domiciliar, livramento condicional ou suspensão condicional de pena. O novo texto também regulamenta os deveres do sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico, as punições para aqueles que descumprirem esses deveres e os casos em que o benefício pode ser revogado.

Além disso, o substitutivo retira do texto original a previsão de redução de pena por meio do estudo, pois o Estado não tem competência para legislar sobre o assunto, no entendimento do relator. Quanto à visita íntima, o substitutivo estende esse direito aos presos provisórios e aos homossexuais. O novo texto também regulamenta os procedimentos necessários para a realização da visita íntima e os casos em que esse direito poderá ser suspenso.

Audiência pública - Ainda na reunião, foi aprovado um requerimento, de autoria da comissão, que solicita a realização de audiência pública para marcar o lançamento da publicação relativa ao Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência, realizado em agosto de 2010, na ALMG.

Fonte: ALMG

Minas vai assinar pacto nacional contra a tortura até o final do ano

2010-11-22T13:27:00.000-08:00

O Governo do Estado deve assinar, até o final do ano, o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil (Paict), criado em 2006. O anúncio foi feito pelo secretário adjunto de Defesa Social, Robson Lucas da Silva, que participou, na tarde desta segunda-feira (22/11/10), do Debate Público Prevenção e Combate à Tortura em Minas Gerais, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O "pacto contra a tortura", com está sendo chamado, prevê a instalação de comitês estaduais de extinção da tortura, assim como a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal. De acordo com a Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, 16 Estados já assinaram o termo de adesão ao Paipct

A adesão de Minas Gerais ao pacto foi cobrada pelos participantes do debate. O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário, Rodrigo Filgueira de Oliveira, chegou a argumentar que os pontos questionados por Minas já haviam sido sanados na nova versão do plano, o que foi confirmado pelo próprio secretário adjunto. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), William Santos, chegou a sugerir que caso o Estado continuasse omisso, as instituições ligadas aos direitos humanos criassem, por si mesmas, os comitês previstos no Paict.

Robson Lucas informou que o Governo do Estado ouviu as polícias mineiras e outros órgãos de defesa para ajustar os termos do pacto à legislação e à realidade de Minas. Segundo ele, a última versão que contempla as mudanças foi enviada pela Secretaria Nacional em 1º de outubro. "Os pontos de divergências foram praticamente todos superados", afirmou. Ele completou que o Governo Federal continua disposto a ter uma conversa final para quaisquer outros ajustes necessários. O secretário ainda pontuou algumas medidas tomadas pelo governo para tentar reduzir a violência, como o fim da carceragem sob responsabilidade da Polícia Civil e a criação da própria Secretaria de Defesa Social, que está voltada à construção de políticas de maneira mais integrada.

Especialistas apontam fatores que estimulam a tortura

A falta de um monitoramento preventivo em locais de detenção como presídios e centros de internação de menores, e ainda o receio de vítimas, parentes ou mesmo agentes públicos de denunciar práticas de tortura são fatores que contribuem para a permanência dessa prática no Brasil. A análise é do promotor Rodrigo Filgueira de Oliveira. Ele enfatizou que a cultura brasileira ainda é a da reação, e não da prevenção.

Ele citou como outros fatores que contribuem para a prática da tortura a ausência de estatísticas e diagnósticos que direcionem a atuação do poder público, a ineficiência na investigação e na perícia forense, a falta de treinamento de agentes e, como consequência, o baixo índice de condenação e a sensação de impunidade. Há também, segundo Rodrigo Filgueira, uma certa tolerância da sociedade em relação à tortura praticada pelo Estado. O promotor cita pesquisa da Universidade de São Paulo, realizada em 1999, que constatou, por exemplo, que em Manaus, essa tolerância chega a 23%. "Mesmo o índice pequeno de cidades como Belo Horizonte (1%) ou Rio de Janeiro (3%) não leva à redução de casos", completa.

Já o defensor Gustavo Corgozinho, coordenador de direitos humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, reclamou de torturas físicas e psicológicas cometidas contra pessoas presas ou sujeitas a medidas de segurança. Ele citou que durante um trabalho de monitoramento em unidades prisionais de Minas Gerais, foram ouvidas as mais variadas denúncias de maus tratos contra os presos, como falta de água, celas superlotadas, comidas servidas com bichos, total falta de higiene, presença de roedores e animais peçonhentos, ausência de assistência médica, entre outras tantas condições que propiciam o surgimento de doenças e provocam sofrimento físico e emocional aos apenados. "O tratamento desumano ou degradante já constitui tortura", advertiu.

Corgozinho reclamou, ainda, da dificuldade que a Defensoria enfrenta em ter acesso a documentações e mesmo às unidades prisionais, e também da morosidade do governo em responder a questionamentos. Segundo ele, muitos presos denunciaram que sofriam represálias e ameaças para esconder a realidade. "Vamos abrir as portas e permitir as críticas para aperfeiçoar o sistema", sugeriu ele ao representante do Governo do Estado.

Ouvidoria apura queda em denúncias de tortura

O número de denúncias de tortura apresentadas à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais caiu em 2010, na comparação com os anos anteriores. É o que aponta levantamento apresentado pelo ouvidor Paulo Vaz Alkmin. Mesmo com dados parciais, até 31 de outubro, o ano de 2010 traz oito denúncias de tortura, contra 28 em 2009, 39 em 2008, 22 em 2007, 25 em 2006 e 64 em 2005. O próprio ouvidor argumenta, porém, que os números podem ter migrado para o Sistema de Defesa Social, uma vez que a guarda de presos deixou de ser tarefa da Polícia Civil e passou para a responsabilidade de agentes penitenciários.

Entre as ações preventivas realizadas pelo Ouvidoria, Paulo Alkmin citou a parceria com a Comissão de Direitos Humanos da ALMG e com o Ministério Público para acompanhamento de casos, e o trabalho de ouvidoria itinerante desenvolvido em conjunto com a Defensoria Pública. Ele avaliou ainda que a Justiça Militar não dá conta dos casos de tortura e que, muitas vezes, esses crimes são reclassificados como lesão corporal, por exemplo. "A impunidade é um dos motivos de permanência da tortura", afirmou.

Já o corregedor-geral da Polícia Civil, Geraldo de Morais Júnior, salientou que preceitos constitucionais como a dignidade humana impõem limite à ação estatal. "Assim como cabe ao Estado cuidar da segurança pública, ele é responsável também por promover a vida com dignidade para todos", afirmou. Ele ressaltou o trabalho do colegiado de corregedores, apontou para a redução de denúncias também na Corregedoria, mas salientou que todos os casos são tratados com toda a seriedade.

Revista vexatória - No encerramento, a representante do Comitê de Familiares e Amigos das Pessoas em Privação de Liberdade, Maria Teresa dos Santos, denunciou, em um depoimento emocionado e contundente, não só a tortura contra os presos, mas também "a tortura contra os familiares de presos durante as revistas vexatórias e humilhantes". Indignada, ela se disse disposta, inclusive, a tirar a roupa e reproduzir, em um próximo evento, "todos os procedimentos vexatórios" a que as mulheres são submetidas nas unidades prisionais antes de entrarem para as visitas. "Como o secretário pode aqui falar em humanização, se nesses estabelecimentos, donas de casa, senhoras e mães de família são tratadas como vagabundas e prostitutas?", indagou.

Crimélia Alice Schmidt de Almeida, da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, lamentou que ainda hoje, passados tantos anos, os integrantes do grupo que representa não tenham direito aos corpos dos seus mortos nem a informações. Acrescentou que o caso foi levado à Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Brasil deverá ser condenado a esclarecer os crimes do Araguaia.

Heloísa Greco, coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, denunciou o sistema carcerário brasileiro como "um sistema de masmorra, medieval", acrescentando que "até incendiar presidiários é prática no Estado de Minas Gerais". Segundo ela, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, só perdendo para a China e os Estados Unidos, e Minas Gerais tem, hoje, em torno de 100 mil encarcerados. "O perfil dessa população é de pobres, negros, moradores de periferia e de favelas", afirmou, acrescentando que a polícia do Brasil é a que mais mata no mundo. Contradizendo os que afirmaram, durante o debate, que a polícia de Minas Gerais é exemplo e referência, indagou: "Exemplo? Só se for de marketing. Referência? Só se for de repressão".

Em suas considerações finais, o secretário Robson Lucas da Silva, justificou "o rigor das revistas" em razão do trânsito de celulares e do tráfico de drogas no interior dos presídios. E concluiu que, "considerando a realidade do orçamento e do material humano, o Estado vem alcançando resultados satisfatórios".

Fonte: ALMG / 22/11/2010

Ações mais eficazes contra tortura são defendidas em debate

2010-11-22T07:09:00.000-08:00

Estimular a participação social e fortalecer os mecanismos de fiscalização à tortura. Essas são as principais ações apresentadas pelo diretor do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Antônio dos Santos Matos na abertura do Debate Público Prevenção e Combate à Tortura em Minas Gerais, na manhã desta segunda-feira (22/11/10). O evento é realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e tem o objetivo de tentar sensibilizar o poder público em relação ao tema.

Fernando Matos destacou que a tortura é considerada crime inafiançável e está definida pela Lei 9.455, de 1997, que leva em consideração os atos praticados por qualquer pessoa que submeta outra a dores ou sofrimentos físicos ou mentais agudos. Matos apresentou as principais dificuldades em relação à prevenção e combate à tortura no Brasil, que remontam a cultura totalitária vivida pelo país em dois momentos históricos, o Estado Novo e a Ditadura Militar. Segundo Matos, a resistência de agentes públicos, especialmente os judiciários, o constrangimento sofrido por vítimas e seus familiares, a ausência de fiscalização e a crença de que a tortura pode estimular a obtenção de informações de suspeitos ou criminosos geram dificuldades para minimizar a prática. "Provas obtidas por meio de tortura não têm validade", lembrou Matos.

O representante da Secretaria de Direitos Humanos apresentou, ainda, os desafios para a construção de uma agenda que previna e cerceie a tortura. As alternativas propostas contam com a capacitação de agentes públicos, a criação de manuais para magistrados e membros do Ministério Público, a realização de campanhas educativas e o fortalecimento da rede de proteção às vítimas e familiares.

O doutor em Direito pela Università Degli Studi di Lecce (Itália), Virgílio de Mattos, criticou as fragilidades do atual sistema de combate à tortura. "A questão não é de ausência de regulamentação, mas de resultados práticos", defendeu. Ele afirma que muitos agentes públicos que cometem os atos são punidos por abuso de poder ou agressão e há dificuldades, entre os colegas, de investigar os casos, o que não contribui para minimizar as ocorrências. Além disso, Mattos citou a falta de defensores públicos para agir junto às denúncias. "A vontade política é de que se faça exatamente nada", salientou.

Deputado defende que Minas Gerais assine o pacto contra a tortura
Uma das ações do governo federal para controlar a prática é o Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à Tortura (Paipct), criado em 2006. O plano prevê a criação de comitês estaduais de extinção da tortura, assim como a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal. De acordo com a Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República, 16 estados assinaram o termo de adesão junto ao Paipct: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. Minas Gerais ainda não participa do Plano.

A assinatura do termo de adesão Paipct por Minas Gerais foi defendida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor do requerimento para realização do debate, deputado Durval Ângelo (PT). "Dos Estados que não assinaram, alguns ainda não receberam o convite formal, mas a maioria já se manifestou favoravelmente. Entretanto, Minas Gerais já recebeu o convite há três anos e meio e ainda não se manifestou favoravelmente", afirmou. O deputado destacou que o Estado já esteve para assinar o pacto por duas vezes, mas a expectativa não se realizou. Ele atribuiu o fato às resistências de alguns setores das policias civil e militar e do Tribunal de Justiça Militar.

A assinatura também foi pedida pelo defensor público e coordenador de direitos humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais, Gustavo Corgozinho, que manifestou preocupação com o fato de o Estado ainda não ter aderido ao pacto. Já o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (CAO/DH), Rodrigo Filgueira de Oliveira, lamentou a ausência no debate público, na parte da manhã, de representantes do Governo Estadual.
Educação - A coordenadora da Pastoral de Direitos Humanos, Emely Vieira Salazar, defendeu que o caminho da erradicação da tortura deve passar pela educação. Para ela, é fundamental que os agentes de segurança pública, por exemplo, participem de concursos de prevenção e combate à tortura. Já a coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, Heloísa Greco, criticou o fato de que, no final da primeira década do século XXI, ainda seja preciso discutir a implantação de medidas administrativas voltadas ao combate à tortura.

Fonte: ALMG

Devedores de pensão ganharão unidade própria em Minas

2010-11-18T10:31:00.000-08:00

Uma unidade prisional destinada especialmente ao acolhimento de devedores de pensão alimentícia será inaugurada, em breve, em Minas Gerais. Pioneira no Brasil, a nova unidade terá capacidade para 100 sentenciados e será instalada na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Com nome provisório de Centro de Referência para Devedores de Alimentos, o local terá um espaço de convivência e de laborterapia, onde o preso poderá trabalhar e arcar com suas responsabilidades. A informação foi divulgada esta semana pelo subsecretário de administração prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Genilson Ribeiro Zeferino.

A proposta para criação da nova unidade prisional é fruto de um entendimento entre a Seds, o Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Defensoria Pública e o Conselho de Criminologia de Minas Gerais. De acordo com Genilson Zeferino, o próximo passo no sentido de ampliar a discussão com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese), parceira no projeto. “Não estamos falando de uma prisão, propriamente dita, porque não vai necessitar de uma arquitetura arrojada de segurança. Ela se baseia num espaço de convivência, onde a pessoa poderá refletir e reatar laços de convivência, principalmente com os filhos”, explica o subsecretário.

Cuidados

O número de presos em decorrência de dívida com pensão alimentícia chega a 400 em todo o Estado. Atualmente 178 deles estão sob a responsabilidade da Suapi. Na RMBH, os detidos por este tipo de crime são encaminhados ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, ficando separados dos demais presos. O problema é que este cuidado não tem sido suficiente para evitar que sejam hostilizados. “O mau trato à família e aos filhos é visto pela população carcerária como algo muito ruim. Na lógica dos presos, quem comete este tipo de crime merece punição em dobro. Em função disso, pensamos numa unidade que possa recebê-los”, relata Genilson Zeferino.

Agentes penitenciários, assistentes sociais a funcionários administrativos já estão recebendo treinamento específico para lidar com esse tipo de público. Segundo o subsecretário, o Estado reconhece que esse não é um preso comum e que por isso demanda um tratamento diferenciado. A detenção máxima imposta aos que estão em dívida com a justiça por não pagar pensão alimentícia é de três meses. “O Estado de Minas reconhece essa particularidade e, ao invés de se preocupar apenas com o aprisionamento, quer proporcionar condições para que, ao final dessa experiência, ele não volte mais ao sistema prisional”.

Fonte: SEDS/MG

ALMG instala comissão do fórum de segurança pública na sexta (5/11)

2010-11-02T13:39:00.000-07:00

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais instala, na próxima sexta-feira (5/11/10), a comissão de representação do Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência. A solenidade será às 15 horas, no Salão Nobre, e contará com a presença do presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho, de outros parlamentares e autoridades. A comissão de representação, composta por representantes de 35 entidades e mais dois cidadãos, foi eleita durante o fórum técnico realizado entre 11 e 13 de agosto deste ano, e tem como atribuição acompanhar os desdobramentos do evento.

O trabalho desse grupo inclui a discussão e o encaminhamento, junto com a Comissão de Segurança Pública da ALMG, das 42 propostas finais do fórum técnico, que podem ser transformadas em proposições legislativas ou políticas públicas e podem ser ainda objetos de novos debates ou gestões junto a órgãos oficiais. Entre as propostas finais, a plenária do fórum priorizou 20 voltadas para a prevenção e o combate ao uso de drogas. O documento final do fórum é fruto de um amplo diagnóstico da segurança pública em todo o Estado, uma vez que o evento na ALMG foi precedido de 20 audiências públicas no interior, oito reuniões preparatórias e intensos debates nas comissões interinstitucionais e grupos de trabalho.

O fórum técnico foi realizado a requerimento da Comissão de Segurança Pública. Participaram de sua organização 67 entidades de todo o Estado. O fórum recebeu 698 inscrições de participantes, incluindo 492 representantes de 228 entidades. Pela primeira vez, um evento institucional do Legislativo mineiro abriu espaço para que os inscritos individualmente pudessem se manifestar e também votar no momento da elaboração do documento final. Dois cidadãos desse grupo integram a comissão de representação, o que reforça o compromisso da ALMG de buscar a participação também de pessoas que não têm vínculos com instituições.

Debates - Durante os três dias do fórum, autoridades, especialistas, profissionais de segurança e representantes das entidades discutiram, entre outros temas, a dimensão da malha viária e o problema das fronteiras desguarnecidas que colocam o Estado na rota do tráfico; os baixos efetivos das polícias federais e estaduais para combatê-lo; o aumento do consumo de crack como determinante do crescimento da violência; a alta taxa de infrações criminais por uso e tráfico de drogas; os esforços dos governos estadual e federal para integrar ações; e uma política comum de combate às drogas, prevenção do uso e tratamento dos dependentes.

Falta vaga e doente mental vai para rua

2010-10-27T08:58:00.000-07:00

MP aponta 630 pessoas com transtornos envolvidas em crimes, mas só 230 encontram-se internadas em hospital.

Minas está colocando presos com problemas mentais na rua por falta de vagas em instituição psiquiátrica judiciária. Dados levantados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) mostram que, atualmente, existem cerca de 630 pessoas com transtornos envolvidas em crimes. No entanto, apenas 230 encontram-se internadas no Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena, na Região Central do Estado. Outros 210 dividem espaço com detentos comuns em cadeias públicas. O restante foi liberado.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, do MPMG, Joaquim José Miranda, admite a gravidade da situação. “Muitos cometeram delitos hediondos, como estupro ou homicídio, e ainda oferecem risco à sociedade”, pondera.

O promotor também alerta para a presença de sentenciados em cadeias públicas. Miranda enfatiza que, por serem deficientes mentais, os cidadãos não poderiam cumprir pena e sequer ocupar a cela de uma prisão. “O convívio conflituoso entre eles e os presos geram agressões mútuas. Há até casos de mutilação”, relatou, mencionando que estas pessoas fazem uso de medicamentos controlados e precisam de acompanhamento constante.

Na quinta-feira (28), Miranda se reúne com autoridades prisionais para discutir o quadro. Ele defende a abertura de leitos em hospitais judiciários, que priorizem o tratamento humanizado. “O Jorge Vaz presta serviços de alto nível. Os psicólogos, terapeutas e demais profissionais têm tido sucesso no trabalho de recuperação dos sentenciados”, elogia o representante do MP.

O psiquiatra forense e criminal, Paulo Roberto Repsold, destaca a complexidade do problema pelo fato de a demanda superar a oferta. Para o médico, pessoas portadoras de doenças controláveis não deveriam ser mantidas internadas. “Diagnosticada a viabilidade da volta ao meio social, aconselho o atendimento na rede pública de saúde, ao lado dos familiares”, comenta.

Repsold lembra que se um juiz atestou o laudo de deficiência mental do cidadão e determinou a medida de segurança é porque o criminoso não entende o que fez. “A internação efetiva torna-se necessária quando traços da personalidade do paciente apresentam comportamentos psicopáticos. O descontrole e o prazer da conduta violenta se evidenciam”, diz o psiquiatra.

Segundo o especialista, somente o risco de reincidência atesta a permanência nos hospitais judiciários. A lei federal 10.216/2001 determina esta mesma posição ao incentivar a internação no momento em que os “recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.

Secretaria de Defesa Social atualiza listagem

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) providencia, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Minas, a avaliação individual de todos os presos, além de lhes garantir assistência jurídica, clínica e social. Em dois meses, os órgãos esperam finalizar a listagem e encaminhar pacientes a abrigos públicos e a leitos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Hospitais e instituições médicas, como o Instituto Raul Soares, na capital, já disponibilizam e recebem pacientes.

Joaquim José Mirada, promotor do Ministério Público de Minas aprova a iniciativa, pois certas famílias não aceitam mais os sentenciados. “Alguns crimes possuem relação com indivíduos próximos, e existe a rejeição. O Governo tem mesmo de investir na abertura de residências terapêuticas para assistí-los. Assim, sobrariam vagas no Hospital Psiquiátrico e Judiciário de Barbacena”, analisa Miranda.

Fonte: Jornal Hoje Em Dia - 28/10/2010

PT e PSDB descumprem metas de vagas em prisões

2010-10-18T07:16:00.000-07:00

Nem o governo federal, de Dilma Rousseff (PT), nem o governo paulista, de José Serra (PSDB), conseguiram cumprir suas próprias metas de ampliação de vagas em presídios nos últimos anos.

Em 2007, o Ministério da Justiça lançou o programa Pronasci, que previa verbas federais para que os Estados construíssem 46,4 mil vagas, até 2012, em presídios para homens de até 29 anos e em presídios para mulheres.

Até agora, entretanto, foi acertada com os Estados a construção de apenas 6.736 vagas em 16 novos presídios (14,5% das vagas previstas), sem data para ficar prontas.

Diante da dificuldade para executar o plano, o governo federal abandonou a meta.

"Isso ocorre por causa de dificuldades enfrentadas pelos Estados", diz Glaucia Elaine de Paula, chefe de gabinete do ministro da Justiça.

Segundo ela, as dificuldades mais comuns são três: 1) os municípios não aceitam abrigar presídio, 2) os Estados têm dificuldade para contratar agentes penitenciários e 3) os Estados não conseguem apresentar todos os alvarás e licenças necessários para erguer um presídio.

Além do programa Pronasci, o Ministério da Justiça libera dinheiro para novos presídios seguindo a demanda apresentada pelos Estados. É preciso haver contrapartida estadual.

"Dinheiro [federal] não falta", afirma a chefe de gabinete, acrescentando que o governo federal investe também em programas de reinserção social de presos e já aprovou a construção, no DF, do quinto presídio federal de segurança máxima.

SÃO PAULO

Em São Paulo, o governo previa construir 37.370 vagas entre 2008 e 2011. Entregou até agora 3.872 e promete fechar o ano com 6.456 vagas entregues (17,27% da meta).

Diz que outras sete unidades estão em construção, com mais 5.600 vagas, mas não há previsão de término. E que há R$ 1,5 bilhão para a "construção de 49 unidades", também sem data para entrega. Aponta resistência de prefeitos como obstáculo.

"O andamento e a implantação desse projeto tem encontrado forte resistência, especialmente das prefeituras comandadas pelo PT", diz o Estado, por nota.

Apesar da superlotação, SP diz ter "a situação penitenciária estável" e aponta falta de diálogo do governo federal com os Estados.

"Desde a posse do diretor Airton Michels [do Departamento Penitenciário Nacional], em 2008, houve apenas uma reunião com secretários estaduais para tratar do sistema prisional, diz a nota.

Isso, continua o governo paulista, "acarretou na falta de articulação para barrar a expansão e nacionalização do crime organizado."

Fonte: Folha Poder - UOL - 18/10/2010

2010-10-06T13:20:00.000-07:00

Evento de fundamental importância para os profissionais da psicologia que atuam dentro do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Afinal, a psicologia está "a serviço da repressão ou da garantia de direitos"?

Qual a psicologia que temos e a psicologia que queremos ?!... a psicologia da transformação social ou aquela outra da "rotulação", do "etiquetamento" e da manutenção do "status quo" ?!

Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo

2010-09-30T10:36:00.000-07:00

Com 494.598 presos, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O dado foi apresentado nesta quinta-feira (23/09) no Seminário Justiça em Números pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann. O juiz criticou a forma como a Justiça Criminal é tratada dentro do Judiciário brasileiro, “como o primo pobre da jurisdição”. “É uma área negligenciada, sobretudo pela Justiça Estadual. Os tribunais precisam planejar de forma mais efetiva o funcionamento da Justiça Criminal”, afirmou. Clique aqui para ver a apresentação na íntegra.

Nos últimos cinco anos, o número de pessoas presas no Brasil aumentou 37%, o que representa 133.196 pessoas a mais nas penitenciárias. Losekann chamou atenção para o elevado número de presos provisórios existentes no país, 44% no total, segundo dados do Ministério da Justiça. Isso significa que 219.274 pessoas aguardam na prisão o julgamento de seus processos. “O uso excessivo da prisão provisória no Brasil como uma espécie de antecipação da pena é uma realidade que nos preocupa. Os juízes precisam ser mais criteriosos no uso da prisão provisória”, afirmou o coordenador do DMF.

A superlotação nas unidades prisionais foi outro ponto destacado pelo juiz. A taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 1,65 preso por vaga, o que deixa o país atrás apenas da Bolívia, cuja taxa é de 1,66. “A situação nos presídios levou o Brasil a ser denunciado em organismos internacionais. Falta uma política penitenciária séria”, enfatizou Losekann. São Paulo é o estado com maior quantidade de encarcerados, seguido de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Diante da insuficiência de vagas nas unidades prisionais, 57.195 pessoas estão cumprindo pena em delegacias, que não contam com infraestrutura adequada. Uma das ações prioritárias estabelecidas este ano para o Judiciário pelos 91 presidentes de tribunais é a de reduzir a zero o número de presos em delegacias. Ao traçar o perfil dos detentos brasileiros, Losekann destacou o tráfico de drogas responde por 22% dos crimes cometidos pelos presidiários. Entre as mulheres esse índice sobre para 60%.

Fonte: Agência CNJ

População carcerária em Minas cresce 41% em 5 anos

2010-09-30T10:22:00.000-07:00

Onde deveriam estar, no máximo, cem presos, há 65 a mais. Crescimento do número de presos no Estado superou o registrado no mesmo período em todo o país

A população carcerária em Minas Gerais aumentou 41% nos últimos 5 anos, levando o Estado ao segundo lugar do ranking de presos, só superado por São Paulo. Em 2006, 34.833 detentos estavam reclusos em penitenciárias, presídios e delegacias de polícia.

Até setembro de 2010, de acordo com levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este número subiu para 49.137 presos. Desses, 65% aguardam serem julgados pela Justiça. O que preocupa especialistas é a superlotação.

O estudo indicou que a taxa de ocupação dos presídios no país é de 1,65 por vaga. Isso significa que, onde poderiam estar 100 presos, há 65 a mais que o recomendado. O crescimento da população carcerária mineira superou o registrado no mesmo período em todo o país.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ, juiz Luciano Losekann, apontou que, nos últimos cinco anos, o número de pessoas presas no Brasil aumentou 37%, o que representa 133.196 pessoas a mais nas penitenciárias.

A consequência imediata foi a lotação. Que o diga o ajudante de cromador Bruno Charles da Silva, 25 anos. Condenado por assalto à mão armada, ele cumpriu um ano e quatro meses de pena, inicialmente, na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e depois na Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, ambas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Livre da cadeia em dezembro do ano passado, Silva teve que dividir uma cela com mais 24 pessoas na segunda unidade prisional. O espaço, segundo ele, comportava somente seis. “Dormíamos no chão, às vezes, até dividíamos o colchão. Na outra unidade, eram somente quatro”, relembra.

A Subsecretaria de Assuntos Penitenciários (Suapi) credita o aumento de presos à ação conjunta das polícias Civil e Militar. “Em Belo Horizonte, a cada final de semana, temos 35 pessoas presas. Dessas, em média, 23 seguem para unidades prisionais”, afirma o subsecretárioGenilson Ribeiro Zeferino.

O subsecretário não soube informar o déficit de vagas nas penitenciárias do Estado. Porém, levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) aponta que faltam 18.736 lugares para os detentos. A construção de um presídio em Ribeirão das Neves, até 2012, deverá abrir mais 3 mil vagas.

Para o professor Robson Sávio, pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da UFMG, a situação é preocupante. “Estamos atrelados a uma cultura de que todos que praticaram crimes devem ser presos, o que deveria acontecer somente para quem oferece risco social”, diz.

O pesquisador enfatiza que, no país, a grande maioria dos aprisionados cometeu crimes contra o patrimônio, como furto ou roubo. “E apenas 8% dos homicidas estão nas cadeias”, diz. Em casos de delitos de menor poder ofensivo, com penas de até 4 anos, Sávio defende a restrição de certos direitos ou o pagamento de valores estipulados pelo juiz. “São ações para desafogar os presídios e evitar que o preso saia pior, praticando crimes mais graves”, diz.

32 mil estão presos sem julgamento

A morosidade da Justiça e a falta de defensores públicos são fatores que contribuem para o alto número de presos provisórios no Estado. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 32 mil aguardam julgamento do processo. “De cada 100 detentos, 70 já poderiam estar nas ruas, seja por relaxamento de prisão, seja por liberdade provisória.

Muitos, depois de julgados, deverão ser absolvidos ou terão a pena revertida em prestação de serviços comunitários ou pagamento de multa”, observa o defensor público Bruno Barcala Reis, do Núcleo de Urgências Criminais de Belo Horizonte.

Barcala destaca, ainda, o déficit de defensores para atender acautelados que não podem pagar um advogado particular. A situação é mais crítica no interior de Minas, onde pelo menos metade dos municípios não tem defensoria pública. “Minas deveria ter 1.200 profissionais, mas o quadro de pessoal conta com apenas 450. E ainda temos que conviver com os pedidos de exoneração. Em média, a cada 12 dias, um defensor pede para sair para assumir outro cargo público”, diz.

Mesmo tendo o filho Ítalo Santos, 25 anos, esperado preso, durante quatro meses, o julgamento por assalto à mão armada, a presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade, Maria Tereza dos Santos, considera que ele não esperou muito tempo. “Tem pessoas que ficam presas anos, provisoriamente, sem nenhum benefício. Meu filho ainda foi beneficiado com a agilidade da Justiça”, avalia.

Segundo o subsecretário Genilson Zeferino, os aprisionados provisoriamente não têm direito de estudar, trabalhar ou à remissão de pena, benefícios concedidos somente aos condenados.

Fonte: Jornal Hoje Em Dia - 30/09/2010

Audiência pública vai definir indulto natalino

2010-08-23T17:27:00.000-07:00

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) realizará, na próxima segunda-feira (30), uma audiência pública para discutir a nova proposta de indulto natalino.

O encontro, aberto ao público, contará com a presença de autoridades do Ministério Público, Defensoria Pública e Pastoral Carcerária, dentre outras.

Até o dia 30 de julho, o Conselho recebeu 96 sugestões da sociedade sobre os critérios para a concessão do indulto natalino. O objetivo da audiência é discutir as ideias recebidas com os agentes de execução penal.

A nova proposta será avaliada pelo ministro da Justiça antes de ser encaminhada à Presidência da República.

Indulto natalino

Como parte de uma tradição, todo final de ano o Presidente da República publica um decreto com os critérios da concessão de indulto aos presos. Com a aplicação do último decreto, de 22 de dezembro de 2009, a previsão é de que cerca de 4.500 presos ganhem a liberdade ao longo desse ano.

Fonte: DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional

Comissão do Senado aprova remição de pena por estudo

2010-08-23T17:11:00.000-07:00

Brasília, 04/08/10 (MJ) – O preso que decidir estudar poderá ter sua pena reduzida, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (4). A medida reduz um dia de privação de liberdade a cada 12 horas de frequência escolar.

No Brasil, cerca de 10% da população carcerária participa de algum tipo de atividade educacional. “Atualmente, a legislação só permite a remição de pena pelo trabalho, mas a reintegração de um indivíduo à sociedade também pode ser feita pelo estudo”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. Segundo o secretário, a iniciativa é um avanço importante em termos de execução penal.

A Lei da Execução Penal já beneficia presos que trabalham, prevendo um dia a menos de encarceramento a cada três dias de trabalho. A mudança na lei levará em conta a atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação profissional. A atividade poderá ser desenvolvida de forma presencial ou a distância.

No caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior durante o cumprimento da pena, o tempo de encarceramento a ser reduzido pode ser acrescido de um terço.

“Viabilizar o estudo do preso é seguramente uma das formas mais importantes de aproveitar seu tempo ocioso com possibilidade de efetivo trabalho ressocializador. Muitas vezes, inclusive, suprindo uma carência que ele traz consigo da vida livre”, avalia o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Michels.

Fonte: Ministério da Justiça

Conselho Nacional de Segurança Pública divulga candidatos à eleição

2010-08-03T06:53:00.000-07:00

Brasília, 02/08/10 (MJ) – O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) divulgou neste domingo (1) a lista das entidades da sociedade civil que vão participar da eleição dos membros do Conselho.

A eleição dos novos conselheiros do Conasp acontece no dia 30 de agosto, em Brasília, e seus eleitores poderão votar presencialmente ou a distância para o mandato 2010-2012. Entidades, fóruns, redes e movimentos sociais de nove estados, além do Distrito Federal, estão concorrendo para integrar o Conselho, sendo 40 instituições eleitoras e candidatas e 12 somente eleitoras.

Essa é a primeira vez que o Conasp terá representantes eleitos da sociedade civil. A reestruturação do Conselho foi definida durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto de 2009.

Conheça as entidades candidatas e eleitoras

TRABALHADOR:

Agentes de Polícia Federal e Polícia Civil estadual ou distrital
Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF
Confederação Brasilieira dos Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL
Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF
Federação Interestadual dos Policiais Civis - FEIPOL
Delegados de Polícia Federal e Polícia Civil estadual ou distrital
*Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
*Associação dos Delegados de Policia do Brasil - ADEPOL
Membros da Polícia Rodoviária Federal
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Oficiais Policiais e Bombeiros Militares estadual ou distrital
Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil - AMEBRASIL
Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME
Papiloscopistas federal, estadual ou distrital
Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação - FENAPPI
Peritos Oficiais Criminais federal, estadual ou distrital
Associação Brasileira de Medicina Legal - ABML
*Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF
*Associação Brasileira de Criminalística - ABC
Integrantes das Guardas Municipais
Nenhuma Candidatura Habilitada
Praças Policiais e Bombeiros Militares estaduais ou distritais
Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais - ANASPRA
Agentes Penitenciários vinculados a qualquer dos entes da Federação
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná - SINDARSPEN
Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais - SINDAPEF

SOCIEDADE CIVIL:

Guayí - Democracia, Participação e Solidariedade
Fundação Cidade da Paz - UNIPAZ - DF
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC
Viva Rio
Viva Comunidade
Instituto de Defesa dos Direitos Humanos - IDDEHA
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Pastoral Carcerária Nacional - ASAAC
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
Grande Oriente do Brasil - GOB
Instituto Movimento Rio de Combate ao Crime - MOVRIO
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP
Instituto Sou da Paz
Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo - CSDDH
FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
*Instituto de Estudos da Religião - ISER
*Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Conselho Federal de Psicologia
Associação de Direitos Humanos em Rede - CONECTAS
Dom da Terra
*Observatório de Favelas do Rio de Janeiro
*Redes de Desenvolvimento da Maré
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH

Fórum, Redes e Movimentos Sociais:

Fórum Nacional de Mulheres Negras - FNMN
Movimento Nacional de Direitos Humanos -MNDH
Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP
*Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG
*Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos - FENDH
Rede Desarma Brasil
Fórum Nacional de Juventude Negra -FONAJUNE
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT
Plataforma Dhesca Brasil
Coletivo de Entidades Negras - CEN Brasil
Rede Afro LGBT - Rede Nacional de Negras e Negros Lébiscas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Rede de Comunidades e Movimento Contra Violência

* Candidatos que compartilham cadeiras

Atuação do Psicólogo no Sistema Penal

2010-07-27T11:59:00.000-07:00

RESOLUÇÃO CFP Nº 009/2010
Regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n° 5.766, de 20/12/1971;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra “c”, da Lei n° 5.766 de 20/12/1971, e o Art. 6º, inciso V, do Decreto n° 79.822 de 17/6/1977;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal. em seu Art. 196, bem como os princípios e diretrizes preconizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), definem que a saúde é direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO as Regras Mínimas para Tratamento do Preso no Brasil (Resolução nº 14 de 11/11/1994), resultante da recomendação do Comitê Permanente de Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, que estabelece em seu Art. 15 a assistência psicológica como direito da pessoa presa;

CONSIDERANDO publicação elaborada pelo Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP): “Diretrizes para atuação e formação dos psicólogos do sistema prisional brasileiro”;
CONSIDERANDO que as questões relativas ao encarceramento devem ser compreendidas em sua complexidade e como um processo que engendra a marginalização e a exclusão social;

CONSIDERANDO que a Psicologia, como Ciência e Profissão, posiciona-se pelo compromisso social da categoria em relação às proposições alternativas à pena privativa de liberdade, além de fortalecer a luta pela garantia de direitos humanos nas instituições em que há privação de liberdade;

CONSIDERANDO os princípios éticos fundamentais que norteiam a atividade profissional do psicólogo contidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo;

CONSIDERANDO que os psicólogos atuarão segundo os princípios éticos da profissão, notadamente aqueles que se fundamentam no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO o processo de profícua interlocução com a categoria, e com o objetivo de produzir referências técnicas para a prática profissional do psicólogo no sistema prisional;

CONSIDERANDO a necessidade de referências para subsidiar a atuação do psicólogo no sistema prisional e a produção qualificada de documentos escritos decorrentes de sua intervenção;

CONSIDERANDO decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 18 de junho de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º. Em todas as práticas no sistema prisional, o psicólogo deverá respeitar e promover:
a) Os direitos humanos dos sujeitos em privação de liberdade, atuando em âmbito institucional e interdisciplinar;
b) Processos de construção da cidadania, em contraposição à cultura de primazia da segurança, de vingança social e de disciplinarização do indivíduo;
c) Desconstrução do conceito de que o crime está relacionado unicamente à patologia ou à história individual, enfatizando os dispositivos sociais que promovem o processo de criminalização;
d) A construção de estratégias que visem ao fortalecimento dos laços sociais e uma participação maior dos sujeitos por meio de projetos interdisciplinares que tenham por objetivo o resgate da cidadania e a inserção na sociedade extramuros.

Art. 2º. Em relação à atuação com a população em privação de liberdade ou em medida de segurança, o psicólogo deverá:
a) Compreender os sujeitos na sua totalidade histórica, social, cultural, humana e emocional;
b) Promover práticas que potencializem a vida em liberdade, de modo a construir e fortalecer dispositivos que estimulem a autonomia e a expressão da individualidade dos envolvidos no atendimento;
c) Construir dispositivos de superação das lógicas maniqueístas que atuam na instituição e na sociedade, principalmente com relação a projetos de saúde e reintegração social;
d) Atuar na promoção de saúde mental, a partir dos pressupostos antimanicomiais, tendo como referência fundamental a Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, visando a favorecer a criação ou o fortalecimento dos laços sociais e comunitários e a atenção integral;
e) Desenvolver e participar da construção de redes nos serviços públicos de saúde/saúde mental para as pessoas em cumprimento de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos), bem como de medidas de segurança;
f) Ter autonomia teórica, técnica e metodológica, de acordo com os princípios ético-políticos que norteiam a profissão.

Art. 3º. Em relação à atuação como gestor, o psicólogo deverá:
a) Considerar as políticas públicas, principalmente no tocante à saúde, assistência social e direitos humanos no sistema prisional, nas propostas e projetos a ser implementados no contexto prisional;
b) Contribuir na elaboração e proposição de modelos de atuação que combatam a culpabilização do indivíduo, a exclusão social e mecanismos coercitivos e punitivos;
c) Promover ações que facilitem as relações de articulação interpessoal, intersetorial e interinstitucional;
d) Considerar que as atribuições administrativas do cargo ocupado na gestão não se sobrepõem às determinações contidas no Código de Ética Profissional.

Art. 4º. Em relação à elaboração de documentos escritos:
a) Conforme indicado nos Art. 6º e 112º da Lei n° 10.792/2003 (que alterou a Lei n° 7.210/1984), é vedado ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminológico e participar de ações e/ou decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar, bem como documento escrito oriundo da avaliação psicológica com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado;
b) O psicólogo, respaldado pela Lei n° 10792/2003, em sua atividade no sistema prisional somente deverá realizar atividades avaliativas com vistas à individualização da pena quando do ingresso do apenado no sistema prisional. Quando houver determinação judicial, o psicólogo deve explicitar os limites éticos de sua atuação ao juízo e poderá elaborar uma declaração conforme o Parágrafo Único.
Parágrafo Único. A declaração é um documento objetivo, informativo e resumido, com foco na análise contextual da situação vivenciada pelo sujeito na instituição e nos projetos terapêuticos por ele experienciados durante a execução da pena.

Art. 5º. Na atuação com outros segmentos ou áreas, o psicólogo deverá:
a) Visar à reconstrução de laços comunitários, sociais e familiares no atendimento a egressos e familiares daqueles que ainda estão em privação de liberdade;
b) Atentar para os limites que se impõem à realização de atendimentos a colegas de trabalho, sendo seu dever apontar a incompatibilidade de papéis ao ser convocado a assumir tal responsabilidade.

Art. 6º. Toda e qualquer atividade psicológica no sistema prisional deverá seguir os itens determinados nesta resolução.
Parágrafo Único – A não observância da presente norma constitui falta ético-disciplinar, passível de capitulação nos dispositivos referentes ao exercício profissional do Código de Ética Profissional do Psicólogo, sem prejuízo de outros que possam ser arguidos.

Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 2010.
ANA MARIA PEREIRA LOPES
Conselheira-Presidente

2010-07-24T14:11:00.001-07:00

Inscrições estão abertasAs inscrições para a etapa final do Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, criminalidade e violência estão abertas desde segunda-feira (19). Entidades interessadas podem fazer inscrições institucionais até 3 de agosto, aqui no hotsite. As inscrições individuais estão suspensas temporariamente. Mais informações podem ser obtidas no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Assembleia, pelo telefone (31) 2108-7800; pelo e-mail cac@almg.gov.br, ou pessoalmente (Rua Rodrigues Caldas, 30, bairro Santo Agostinho).

Fórum Técnico sobre segurança foca o problema das drogas como potencializador da violência A Assembleia de Minas promove com 67 entidades parceiras, de 11 a 13 de agosto próximos, o Fórum Técnico Segurança Pública: Drogas, Criminalidade e Violência, tomando como partida a questão do avanço das drogas, do tráfico e do crime organizado, que tem intensificado os problemas da criminalidade e da violência.

O evento vai reunir na ALMG representantes dos três níveis de governo, sociedade, especialistas, comunidades terapêuticas, profissionais, parlamentares e instituições públicas de áreas como saúde, educação, esporte e assistência social, entre outros.

A discussão sobre a droga como potencializadora da criminalidade e da violência terá como resultado a aprovação de um conjunto de propostas, que deverá subsidiar as ações de todos os segmentos envolvidos. A abordagem do tema é intersetorial, envolvendo prevenção, repressão e tratamento dos usuários.

O ponto de partida do fórum técnico foram 20 audiências promovidas pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia nas 18 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps), consideradas a etapa de interiorização do evento. O produto desse trabalho será acrescido de outras sugestões, ao longo de um processo cuja dinâmica é democratizar o debate, a formulação e o acompanhamento de políticas públicas.

Os grandes objetivos do fórum técnico:
Refletir sobre os resultados das audiências da Comissão de Segurança Pública no interior Discutir os desafios impostos pela criminalidade, em especial pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas Discutir as políticas de prevenção à criminalidade e ao uso de drogas sob a perspectiva da intersetorialidade com outras políticas públicas Avaliar as políticas públicas de tratamento da dependência química, refletindo sobre as possibilidades de interface com a experiência das comunidades terapêuticas e de outras iniciativas desenvolvidas pela sociedade civil
Discutir a vitimização de grupos sociais vulneráveis às diversas formas de violência

CNPCP recebe sugestões para elaborar proposta de indulto natalino 2010

2010-06-28T17:18:00.000-07:00

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) instituiu, na última sexta-feira (28/05/10), a comissão responsável pela elaboração da proposta de indulto natalino.

Até o dia 30 de julho, a comissão vai receber sugestões da sociedade para elaborar a nova proposta, que será avaliada pelo ministro da Justiça antes de ser encaminhada à Presidência da República. Qualquer pessoa ou instituição pode sugerir critérios para a concessão do indulto.

As colaborações podem ser enviadas ou entregues na secretaria do CNPCP - Ministério da Justiça, edifício Sede, 3º andar, sala 303, Esplanada dos Ministérios, CEP 70.064-900, Brasília (DF) - ou enviadas por correio eletrônico para jussara.ribeiro@mj.gov.br.

Após a avaliação das sugestões, o CNPCP vai convocar uma audiência pública para debater a questão. A comissão é composta pelo presidente do Conselho, Geder Luiz Rocha Gomes e pelos conselheiros Rodrigo Duque Estrada, José de Almeida Carneiro, Fernando Braga Viggiano e Renato Flávio Marcão.

Indulto natalino

Como parte de uma tradição, todo final de ano o Presidente da República publica um decreto com os critérios da concessão de indulto aos presos. Com a aplicação do último decreto, de 22 de dezembro de 2009, a previsão é de que cerca de 4.500 presos ganhem a liberdade ao longo desse ano.

Fonte: Ministério da Justiça

Dilma defende mais presídios de segurança máxima

2010-06-28T17:02:00.000-07:00

A candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, disse hoje ser a favor da construção de novos presídios de segurança máxima. "Acho que tem de ser construídos mais presídios de alta periculosidade, tantos quanto forem necessários", afirmou, durante o programa "Roda Vida", transmitido ao vivo pela internet e que será exibido às 22h pela TV Cultura. "Não acho que a gente tenha de negociar com o crime", declarou.

Dilma disse, porém, que não basta fazer novos presídios, uma vez que os Estados que possuem prisões desse tipo resistem a receber os presidiários considerados mais perigosos. "Fizemos quatro novos presídios, cada um 250 vagas, e durante muito tempo tivemos dificuldade de ocupá-los porque existia resistência dos Estados", justificou.

Na avaliação dela, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), implantadas em favelas do Rio de Janeiro, são uma concepção adequada de política de segurança pública. "A grande característica desse projeto é perceber que o crime ocupa um território, se estabelece nele e passa a ser um poder paralelo ao do Estado", afirmou.

De acordo com ela, o ideal é combinar essa política a uma ação repressiva e de afirmação da autoridade. "É necessário que o Estado volte para locais de onde tinha se afastado, volte a investir em habitação e saneamento básico", afirmou.

Ela também defendeu o trabalho da Força Nacional de Segurança Pública. "O Exército não é especializado em fazer segurança pública", opinou.

Fonte: Agência Estado

Tornozeleira eletrônica pode trazer economia ao sistema prisional

2010-06-14T17:51:00.000-07:00

Minas Gerais pode economizar 77,8% com o sistema prisional se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o Projeto de Lei 175/2007, aprovado mês passado pelo Senado, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal e regulamenta o uso de tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas em detentos. Se o estado mandar para casa os 5 mil condenados por crimes de pequeno potencial, em regime aberto e semiaberto, o custo mensal com cada preso, que atualmente é de R$ 1,8 mil, cai para R$ 400. Os gastos mensais com os 5mil presos cairiam de R$ 9 milhões para R$ 2 milhões.

O presidente Lula tem 15 dias úteis, a partir de 27 de maio, para sancionar a matéria ou vetar parcialmente ou totalmente a lei. Além da economia para os cofres públicos, a medida também vai reduzir a superlotação dos presídios. Para o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG), Adilson Geraldo Rocha, a medida também vai diminuir a violência.

De acordo com o advogado, a OAB-MG é totalmente favorável à implantação da tornozeleira eletrônica. Há 15 dias, ele e o presidente da Ordem, Luís Cláudio Chaves, estiveram reunidos com o desembargador Roney Oliveira, do Tribunal de Justiça de Minas, discutindo a implantação dos equipamentos. Em 2008 e 2009, segundo ele, Minas testou tornozeleiras em presos dos regimes semiaberto e aberto, e toda a sistemática da execução penal foi aprovada.

Em 2009, Minas iniciou o procedimento de licitação para aquisição de 5 mil tornozeleiras, mas foi embargado, por meio de um mandado de segurança impetrado por uma das empresas interessadas em fornecer os equipamentos. "Essa empresa alegou problemas administrativos técnicos quanto ao procedimento licitatório. Isso fez com o que o desembargador Roney Oliveira, que foi o relator desse mandado de segurança, suspendesse o a licitação", disse Adilson Rocha. A visita dele e do presidente da OAB-MG ao TJMG foi para pedir um interesse maior no julgamento desse mandado de segurança, considerando que a implantação da tornozeleira eletrônica é de interesse da sociedade e do estado, e que tem total apoio da OAB-MG, disse Adilson.

O advogado esclarece que são três modelos de condenação: fechado, semiaberto e aberto. "O regime fechado é para aquelas pessoas que oferecem perigo à sociedade. O semiaberto é para aquele que está numa situação intermediária, podendo ser, ou não, perigoso. Já os condenado em regime aberto é aquele que não oferece perigo à sociedade", disse Adilson.

Dos mais de 40 mil presos em Minas, segundo ele, aproximadamente 1,8 mil são condenados no regime aberto e, na opinião do advogado, ocupam vagas daqueles que poderiam efetivamente estar presos, condenados em regime fechado.

Fonte: Jornal Estado de Minas - 14/06/2010

Quase 25 mil criminosos estão soltos em Minas

2010-06-08T14:36:00.000-07:00

Acusados de homicídio, traficantes e pessoas que devem pensão alimentícia não são encontrados pela polícia

Minas Gerais tem 24.955 pessoas com mandados de prisão expedidos pela Justiça e que não são encontradas pela polícia. O número de foragidos representa a metade da população carcerária do Estado. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, o número de mandados em aberto é grande por falta de efetivo da polícia para localizar os presos. A maior parte das ordens de prisão é contra traficantes, acusados de homicídios e pessoas que devem pensão alimentícia.

Entre as dez maiores cidades do Estado, Paracatu, no Noroeste, tem o maior número de foragidos em relação à população municipal: um para cada grupo de 195 moradores. Segundo o Tribunal de Justiça, o município de 83 mil habitantes e 424 foragidos. Enquanto isso, em Belo Horizonte são 2.070 mandados de prisão sem cumprir, uma média de um foragido para 1.176 habitantes.

Até o final de abril de 2009 o Tribunal de Justiça de Minas tinha 30 mil mandados de prisão em aberto. Para a diretora de Comunicação da Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis), juíza Rosimere das Graças do Couto, a maioria dos mandados é de prisões temporárias e preventivas. No setor de inquéritos das 12 varas criminais do Fórum Lafayette, onde a juíza trabalha, são cerca de 26 mil processos. “Nos últimos anos, a polícia tem prendido mais, mas muitas pessoas que estão na lista de foragidos não são encontradas pelo fato de o endereço estar errado ou por mudarem para outro Estado”, constatou.

Segundo a direção nacional da OAB, no Brasil são cerca de 350 mil foragidos da Justiça. O déficit de vagas nas prisões é de cerca de 90 mil. O advogado Bruno Marçal Aguiar, especialista em processo de pensão alimentícia, em algumas cidades, como Governador Valadares, no Leste do Estado, onde são 808 foragidos, há várias pessoas morando clandestinamente nos Estados Unidos, motivo de não terem como ser localizadas pela polícia. “Há vários mandados de prisão temporária, que valem cinco dias, acabam perdendo a validade, mas não saem do banco de dados da polícia”, disse.

Fonte: Jornal Hoje Em Dia - 27/05/2010

CNPCP recebe sugestões para elaborar proposta de indulto natalino

2010-06-08T14:30:00.000-07:00

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) instituiu, na última sexta-feira (28), a comissão responsável pela elaboração da proposta de indulto natalino.

Até o dia 30 de julho, a comissão vai receber sugestões da sociedade para elaborar a nova proposta, que será avaliada pelo ministro da Justiça antes de ser encaminhada à Presidência da República. Qualquer pessoa ou instituição pode sugerir critérios para a concessão do indulto.

As colaborações podem ser enviadas ou entregues na secretaria do CNPCP - Ministério da Justiça, edifício Sede, 3º andar, sala 303, Esplanada dos Ministérios, CEP 70.064-900, Brasília (DF) - ou enviadas por correio eletrônico para jussara.ribeiro@mj.gov.br.

Após a avaliação das sugestões, o CNPCP vai convocar uma audiência pública para debater a questão. A comissão é composta pelo presidente do Conselho, Geder Luiz Rocha Gomes e pelos conselheiros Rodrigo Duque Estrada, José de Almeida Carneiro, Fernando Braga Viggiano e Renato Flávio Marcão.

Indulto natalino

Como parte de uma tradição, todo final de ano o Presidente da República publica um decreto com os critérios da concessão de indulto aos presos. Com a aplicação do último decreto, de 22 de dezembro de 2009, a previsão é de que cerca de 4.500 presos ganhem a liberdade ao longo desse ano.

Fonte: Ministério da Justiça

CNJ lança campanha sobre o Sistema de Justiça Criminal Brasileiro

2010-05-10T18:58:00.000-07:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou campanha nacional sobre a modernização da justiça criminal.

Nesse sentido, o Poder Judiciário está empenhado em discutir e promover ações que tornem a justiça criminal mais célere e efetiva. O CNJ quer explicar de maneira fácil e didática a lógica do sistema brasileiro de penas para que as pessoas que não são atores do direito também possam participar.

A campanha será veiculada gratuitamente por emissoras de rádio e tevê a partir desta semana (16/4). O CNJ quer ampliar o debate sobre segurança, com foco em penas alternativas, como forma de "punir melhor", beneficiando a sociedade.

Fonte: www.cnj.gov.br

Segurança Pública será tema de Seminário na Assembléia de MG em agosto

2010-04-26T16:02:00.000-07:00

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará, no período de 11 a 13 de agosto, um fórum técnico sobre segurança pública. O objetivo é avaliar as políticas públicas existentes nessa área e as propostas apresentadas à Comissão de Segurança Pública da ALMG nas diversas audiências realizadas no interior do Estado. Desde o ano passado, a comissão está visitando cada cidade sede de Região Integrada de Segurança Pública (Risp), além de outros municípios, para fazer um diagnóstico dos problemas vividos no Estado. Nesta sexta-feira (23/4/10), foi realizada na Assembleia a primeira reunião preparatória do fórum, com representantes de várias entidades.

O deputado João Leite (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, informou que a comissão já fez dez visitas e fará ainda outras sete: em Curvelo, nesta terça-feira (27/4), Contagem, Divinópolis, Vespasiano, Lavras, Betim e Belo Horizonte. Ao final de cada debate, segundo ele, o corpo técnico da Assembleia elabora um relatório da região. "No fórum, queremos tratar desses problemas e, ao final, teremos um documento com subsídios para a análise de leis orçamentárias e elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental", afirmou.

As audiências da comissão serão consideradas a fase de interiorização do fórum. E o evento em agosto, a plenária final, quando haverá palestras, debates de grupos de trabalho e votação de propostas. João Leite pediu aos participantes a seleção de temas e enumerou os que a comissão constatou como mais evidentes no interior, com destaque para o uso de drogas e sua relação com crimes diversos. O deputado adiantou que a abordagem de todos os temas será feita de forma intersetorial, envolvendo, no caso das drogas, por exemplo, a prevenção, a repressão e o tratamento. Outras sugestões também foram apresentadas. A próxima reunião preparatória será feita na sexta-feira (30), às 9h30, no Plenarinho I da ALMG.

Presenças - Participaram da reunião, além de servidores de várias áreas técnicas da ALMG, representantes dos gabinetes dos deputados Rômulo Veneroso (PV), Tenente Lúcio (PDT) e da deputada Maria Tereza Lara (PT), todos membros da comissão, e do deputado Durval Ângelo (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos. Também enviaram representantes o Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepo-Minas), Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepolc-MG), Corpo de Bombeiros, Superintendência da Polícia Federal em Minas, Fecomércio Minas, Federação da Agricultura e Pecuária (Faemg), Fundação João Pinheiro, Associação e Federação de Comunidades Terapêuticas, Conselho de Pastores e Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e Juventude.

Fonte: Blog do Jornalista João Carlos Amaral

Presos provisórios em MG votarão nas próximas eleições

2010-04-12T12:55:00.000-07:00

Cinquenta unidades prisionais e socioeducativas de Minas Gerais terão seções eleitorais instaladas dentro de suas dependências para que presos provisórios e adolescentes internados cumpram um dos seus principais direitos de cidadãos: o voto. A maior parte dos detentos que aguardam julgamento nas penitenciárias, presídios, centros socioeducativos e cadeias públicas do território mineiro poderão votar para presidente, senador e governador nas eleições de 2010, que acontecerão em 3 de outubro.

Os convênios de cooperação técnica que garantem a instalação das zonas eleitorais especiais foram firmados nesta quinta-feira (08.04) pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e com a Polícia Civil . A medida foi determinada pela Resolução de número 23219, de 02 de março de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A medida garante o direito de voto aos presos que não possuem condenação criminal transitada em julgado e aos jovens com idade entre 16 e 21 anos submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória. Os convênios foram assinados pelo presidente do TRE, desembargador Baía Borges, o secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho, e o chefe da Polícia Civil em Minas, Marco Antônio Monteiro de Castro. Também estiveram presentes o ministro substituto do TSE, Joelson Dias, o diretor da Escola Judiciário Eleitora de Minas Gerais, juiz José do Carmo Veiga e o superintendente de Atendimento ao Preso, Guilherme Augusto de Faria. “Em Minas um dos aspectos mais fortemente ressaltados na Defesa Social é a modernização do sistema prisional, focado no tratamento humano com dignidade. Então, o esforço do Estado no sentido de dotar as unidades prisionais de condições para que os presos provisórios possam exercer o direito de voto é uma medida que vem ao encontro desta política de modernização”, ressaltou Moacyr Lobato.

Nem todas as unidades receberão seções eleitorais. Ficarão de fora aquelas que têm menos de 20 detentos provisórios e as que forem reprovadas na triagem a ser feita pelo TRE. O superintendente de atendimento ao preso, Guilherme Augusto, acredita que mais da metade das 112 unidades administradas pela Superintendência de Administração Prisional (SUAPI) de Minas Gerais serão contempladas. A Polícia Civil administra ainda cerca de 200 cadeias públicas.

Responsabilidades

Nos próximos meses, a Seds e a Polícia Civil deverão cumprir uma série de responsabilidades firmadas no convênio, como a indicação dos locais nos quais serão instaladas as seções, a listagem dos servidores e colaboradores que atuarão como mesários e a designação de agentes penitenciários para a garantia da segurança no processo eleitoral. Caberá à Justiça Eleitoral, dentre outras funções, realizar o cadastro das seções, fornecer todo o material necessário para sua instalação e possibilitar justificativa aos que não estiverem aptos à votação. As unidades prisionais também farão a triagem dos detentos aptos a votar.

Além das regras que são válidas para qualquer seção eleitoral, como a proibição de boca de urna e a permissão da presença de fiscal de partido, nas zonas das unidades não será permitida a realização de campanhas. A relação que os eleitores terão com os candidatos será realizada unicamente por meio de rádio e televisão.

A determinação da instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes foi enviada pelo TSE para todos os estados da Federação. As entidades responsáveis pela administração prisional, como é o caso da Seds e da Polícia Civil em Minas Gerais, deverão atender aos prazos determinados para que o maior número possível dos detentos vote.

Após a votação desse ano, as zonas criadas serão imediatamente suspensas. Para as próximas eleições serão feitas avaliações e novas triagens, com o intuito de diagnosticar quais outras unidades estão aptas a participar do processo eleitoral.

Fonte: SEDS/MG

Em MG, Estado paga R$ 1 mil por preso ou ex-detento contratado

2010-04-06T18:35:00.000-07:00

Projeto Regresso dá oportunidade de trabalho para ex-detentos

A contratação de um detento ou ex-detento vale dois salários mínimos mensais (R$ 1.020, para custeio do salário e encargos) para as empresas mineiras. Esse é o valor que passa a ser pago pelo governo de Minas para a contratação de cada egresso. O Estado é o primeiro a transformar em lei um projeto de subvenção econômica para estimular a reinserção de pessoas que já cumpriram as penas ou estão em liberdade condicional. “Não é suficiente trabalhar na capacitação, é preciso encontrar mecanismos para quebrar o preconceito instalado na sociedade”, diz Maurilio Pedrosa, secretário executivo do Instituto Minas Pela Paz, responsável pela coordenação do programa local, batizado de Regresso. A lei foi sancionada em setembro e começa agora a ser colocada em prática.

Pelo menos outros 30 projetos de lei para estimular a contratação de ex-presidiários estão emperrados em câmaras municipais, assembleias e na Câmara dos Deputados. Com base em diferentes formas de incentivo fiscal, os projetos esbarraram em obstáculos burocráticos e administrativos, como a necessidade de obter aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária. Para especialistas, o principal avanço da proposta mineira é garantir recursos do orçamento governamental. O modelo poderá ser copiado por outros Estados. O secretário paulista de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, já esteve em Minas para conhecer em detalhes a proposta.

Para ter direito à subvenção econômica, as empresas de Minas precisam estar em dia com os tributos estaduais e cadastradas no instituto. O número de egressos que serão custeados pelo Estado, para cada empresa, varia de 1 a 20. Companhias com até 20 empregados podem contar com a subvenção para a contratação de um detento. As com mais de 500 funcionários poderão receber subvenção para contratar número equivalente a 5% do total. O benefício será pago por até 24 meses. Os recursos só podem ser aplicados para pagamentos dos salários e encargos com detentos.

EXPECTATIVA

O estímulo financeiro é atraente. Mas ninguém espera que, de uma hora para outra, empresas façam fila no Instituto Minas Pela Paz para pleitear o benefício. Pelo contrário. As metas são modestas. Para 2010, a expectativa é custear a contratação de 300 detentos – o que equivale à dotação orçamentária já assegurada pela Secretaria Estadual de Defesa Social.

Os coordenadores do programa estão na torcida, mas não se arriscam a garantir que o objetivo será alcançado. “Será um trabalho de formiguinha”, resume o coordenador de projetos do instituto, Enéas Melo. “Temos de fazer um trabalho de conscientização das empresas sobre a importância da reinserção dos egressos na redução da criminalidade.” Em Minas, cerca de 3 mil presos deixam as cadeias, em livramento condicional ou definitivo, a cada ano. Desses, mil manifestam interesse de participar de cursos profissionalizantes.

Lá, os ex-detentos participam de programas de qualificação e também de trabalhos de valorização pessoal e cidadania. Uma das preocupações é resgatar a autoestima. São nesses núcleos que os cadastrados pelo Instituto Minas Pela Paz vão realizar processos de seleção.

EMPRESÁRIOS

Antes mesmo de a lei ter sido sancionada, presidentes de dez grandes empresas foram convidados a conhecer o trabalho de capacitação desenvolvido nos núcleos e a proposta do programa Regresso.Grande parte acabou aderindo antes mesmo de a subvenção econômica entrar em vigor.

A Usiminas, uma das maiores fabricantes de aço do País, já conta com 17 egressos trabalhando em diferentes funções. A empresa patrocinou um curso de formação de dois meses de duração, no segundo semestre do ano passado, e acabou aproveitando os que se destacaram. A construtora MASB tem hoje 12 ex-detentos trabalhando em canteiros de obra em Belo Horizonte. A construtora Santa Bárbara e a mineradora Anglo Gold também aderiram.

Para Luís Flávio Sapori, coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e ex-secretário adjunto de Defesa Social de Minas, a adesão de grandes empresas é fundamental para o sucesso de iniciativas como o programa Regresso. “Exemplos de quem já fez e do que aconteceu são importantes para ajudar a quebrar os entraves, os preconceitos.”

NÚMEROS

30 outros projetos semelhantes ao de Minas Gerais estão emperrados em câmaras municipais, assembleias e na Câmara dos Deputados

20 empregados é o número mínimo de funcionários que uma empresa precisa ter para contratar pelo menos um ex-detento

24 meses é o tempo em que o benefício será pago

300 detentos é a meta de contratação até o fim do ano

Fonte: O Estado de São Paulo

Secretaria de Defesa Social assume cadeia pública de Itaúna

2010-04-06T18:17:00.000-07:00

06/04/2010

A Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) atingiu a marca de 112 unidades prisionais ao assumir, nesta terça-feira (6), a cadeia pública de Itaúna, na região Centro-Oeste do Estado. A Suapi possui atualmente, sob sua custódia, uma população de cerca de 40 mil detentos em todo o Estado.

Com a transferência 26 policiais, sendo 16 civis e 10 militares, foram liberados para desempenhar funções específicas de investigação e policiamento preventivo e repressivo, dando lugar a 70 agentes penitenciários, especialmente treinados para assumir a tarefa de guarda e escolta de presos.

Cerca de 40 agentes participaram da operação, que incluiu procedimentos de busca nas celas e distribuição de kits compostos de uniformes, cobertores, toalhas, escovas de dente e produtos de higiene pessoal para os recuperandos.

De acordo com o subsecretário de administração prisional, Genilson Ribeiro Zeferino, ainda neste mês será feita a assunção de uma outra cadeia no Norte de Minas. O subsecretário ressalta que tais ações reforçam o compromisso do Governo de Minas com as prefeituras e polícias Militar e Civil, liberando o efetivo para suas funções de origem, frente ao combate à criminalidade.

Presídio

Ao assumir o comando da unidade, a Suapi transforma a cadeia pública em presídio, promovendo mudanças estruturais que vão desde o uso de uniforme obrigatório por parte dos detentos até estabelecimento de novas normas de visitação. A partir de agora só será permitida a entrada do visitante que providenciar seu cadastro na portaria, mediante apresentação de documentos como atestado de antecedentes criminais, comprovante de residência e cópias do RG e CPF.

Para viabilizar as adequações, nos primeiros 30 dias após a assunção da antiga cadeia de Itaúna, as visitas aos presos ficarão suspensas. A medida faz parte do Procedimento Operacional Padrão (POP), manual que disciplina os direitos e deveres dos detentos, funcionários e visitantes, que é adotado em todas as unidades prisionais do sistema de Defesa Social. O presídio passará ainda por uma reforma na parte administrativa e nos sistemas elétrico e hidráulico.

Os detentos terão atendimentos jurídico, social, odontológico, médico, psicológico e quatro refeições diárias, com cardápio supervisionado por nutricionista.

Fonte: SEDS/MG

CNJ instala Departamento para monitorar o Sistema Prisional Brasileiro

2010-04-06T18:09:00.000-07:00

06/04/2010

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, instalou nesta terça-feira (06/04) o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, que permitirá uma centralização de dados sobre o sistema prisional e um maior controle dos processos e da situação dos presídios. "O departamento fará um melhor controle porque consolidará os vários bancos de dados existentes, mas é necessário e desejável que outros controles continuem sendo feitos por outros órgãos", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Criado formalmente pela Lei 12.106/2009, em dezembro do ano passado, o DMF está sendo supervisionado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e coordenado pelo juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. O ministro Dipp destacou que o departamento é a coroação do trabalho de verificação do sistema prisional iniciado com os mutirões carcerários, em agosto de 2008. "Assim estamos conscientizando os juízes de que o caos do sistema carcerário não é responsabilidade só do Executivo e do Legislativo, mas de todos a quem cabe acompanhar os processos judiciais", comentou o ministro.

O DMF vai monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes. É também atribuição do departamento planejar, organizar e coordenar, junto aos tribunais de Justiça, mutirões para reavaliação das prisões e o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias.

O departamento também tem por objetivos o acompanhamento e a proposição de soluções para eventuais irregularidades verificadas no sistema penitenciário como também o incentivo ao desenvolvimento de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social de internos e egressos do sistema carcerário. Além disso, tem a responsabilidade de coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária nos sistemas carcerário e de execução de medidas socioeducativas.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Reinício das ações na Apac de Santa Luzia

2010-03-20T09:06:00.000-07:00

Recuperar a auto-estima dos presos, por meio de oficinas de leitura e escrita, informática e idiomas. Essas são algumas das atividades que serão desenvolvidas por professores e alunos extensionistas da PUC Minas, junto aos recuperandos do Centro de Reintegração Social Dr. Franz de Castro Holzwarth, em Santa Luzia, que adota o método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac).

Para marcar o início das atividades deste ano, professores e alunos extensionistas que participam do Projeto Apac/PUC Minas se reúnem com recuperandos e a Diretoria do Centro neste sábado, 20 de março, a partir das 14h. Os trabalhos são coordenados pelo Núcleo de Direitos Humanos da Pró-reitoria de Extensão (Proex) da Universidade.

Durante a reunião, serão apresentadas a metodologia apaqueana – baseada, entre outros valores, na valorização humana e na solidariedade – e a nova Diretoria da Associação. Os representantes da Universidade apresentarão aos gestores da Apac a metodologia dos projetos em desenvolvimento desde 2007 e as novas ações que integram o Projeto Apac/PUC Minas.

Participam da reunião cerca de 40 alunos, professores e funcionários dos cursos de Ciências Biológicas/Programa de Educação Tutorial – PET (Coração Eucarístico), Psicologia (Coração Eucarístico), Direito (Praça da Liberdade), Sistemas de Informação e Letras (São Gabriel), além dos núcleos de Promoção da Saúde e Educativo, ambos da Pró-reitoria de Extensão.

Os núcleos Educativo e de Promoção da Saúde da Proex também integram as atividades. O Núcleo Educativo será responsável pela implementação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e o Núcleo de Promoção da Saúde, que já realizou um diagnóstico sobre a saúde dos recuperandos e de suas famílias, desenvolverá atividades como prevenção ao uso de drogas e de integração de ações na área da saúde.

Fonte: PUC Minas - Informativo Online - 22/03/2010

MORTE EM PRESÍDIO DE CORONEL FABRICIANO: A LUZ AMARELA ESTÁ ACESA PARA O SISTEMA CARCERÁRIO MINEIRO !

2010-03-16T17:20:00.000-07:00

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) divulgou, na tarde desta terça-feira, nota oficial em que informa sobre a morte de um adolescente de 16 anos, executado dentro do presídio de Coronel Fabriciano.

A nota confirma que na noite de segunda-feira (15), um jovem de 16 anos acautelado no presídio morreu no Hospital Siderúrgica, após ser agredido por outros adolescentes, companheiros de alojamento.

A descoberta foi no procedimento de contagem no alojamento, quando os agentes penitenciários perceberam um grupo imobilizando um dos jovens pelo pescoço.

"Eles intervieram imediatamente, controlando o tumulto e fazendo o atendimento inicial. O adolescente agredido foi encaminhado ao hospital, mas não resistiu e faleceu", diz a nota.

Segundo a Seds, a equipe de assistência social da unidade contactou a família e a Polícia Civil foi acionada para investigação do fato e apuração de responsabilidades. A Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) também abriu procedimento interno para apurar as circunstâncias da ocorrência.

Em relação à permanência de adolescentes em estabelecimentos prisionais, a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase) da Seds esclarece que existe um entendimento com o Poder Judiciário que permite o cumprimento de medidas em unidades prisionais, desde que não haja centro socioeducativo na região, como é o caso de Coronel Fabriciano.

"À medida que as vagas no sistema socioeducativo vão sendo solicitadas, os adolescentes são remanejados para outros locais do Estado, o mais próximo possível de suas famílias. No caso da vítima, não havia registro judicial para transferência", conclui a nota.

A ocorrência da morte do adolescente noite passada no presídio de Fabriciano, onde estão detidos outros oito menores de 18 anos, repercutiu em todo o Estado. A discussão traz à tona, novamente, a questão da falta do Centro Socioeducativo, destinado ao atendimento de menores de 18 anos, envolvidos com o crime.

Fonte: Diário do Aço - 16/03/2010

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DA APAC FEMINA DE BELO HORIZONTE

2010-03-07T15:28:00.000-08:00

A Comissão Representativa para Criação da APAC Feminina de Belo Horizonte (MG) convoca a todos os interessados para a Assembléia Geral que acontecerá na Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, situado a Rua Timbiras 1532, 6º andar, Centro, Belo Horizonte MG, às 19:00 horas, no dia 16 de março de 2010, com a seguinte ordem do dia:

1. Fundação da Associação de Proteção e Amparo ao Condenado- Feminina da Comarca de Belo Horizonte.

2. Eleição do Conselho Deliberativo da Associação de Proteção e Amparo ao Condenado - Feminina da Comarca de Belo Horizonte.

3. Eleição da Diretoria Executiva e dos Conselheiros Fiscais da Associação de Proteção e Amparo ao Condenado - Feminino de BH.

4. Aprovação do Estatuto da Associação de Proteção de Amparo ao Condenado - Feminina da Comarca de Belo Horizonte

O evento contará com a presença dos interessados da comunidade e representantes das várias esferas do poder público ligadas do processo de execução de pena.

Informações:
Comissão Representativa para Criação da APAC Feminina de Belo Horizonte
GRUPO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
www.antiprisional.blogspot.com - antiprisional@gmail.com
Tel. (31) 3037-0710 - Cel. (31) 96319907
Av. dos Andradas, 367, sl.258a, Centro, Belo Horizonte/MG
Apoio: CRP - MG

PROJETO SOB AMEAÇA

2010-03-04T16:10:00.000-08:00

O projeto de Parceria Público Privada do sistema prisional em Minas Gerais, conhecido como PPP do sistema prisional, corre sério risco de não ser efetivado. Este envolve a construção de 3 mil vagas para presos no município de Ribeirão das Neves.

O consórcio vencedor da licitação não iniciou a obra até o momento. Isso porque a prefeitura de Ribeirão das Neves mudou recentemente o status da área onde devem ser construidas sete unidades prisionais, transformando-a em área exclusiva para empreendimentos industriais.

Foi uma mudança repentina que coloca sérios obstáculos à pretensão do governo estadual. Resta saber o porque de tal atitude da prefeitura de Ribeirão das Neves, que se manifestava publicamente favorável à PPP do sistema prisional. Tudo leva a crer que já não é mais o caso.

O estado de Minas Gerais foi pioneiro no Brasil na modelagem da PPP do sistema prisional, sendo seguido por Pernambuco. E parece que tão cedo conseguiremos viabilizar o projeto. Em Pernambuco, por sua vez, segundo informações que obtive junto ao Secretário de Estado que administra o sistema prisional, as obras estão a pleno vapor, com previsão de término para o próximo ano.

Fonte: Blog do Sapori

Conselho Nacional de Justiça propõe monitoramento eletrônico de presos

2009-10-27T16:10:00.000-07:00

Para ampliar o combate ao crime organizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer substituir o regime aberto de cumprimento de pena no qual o preso trabalha de dia e volta para a casa do albergado para dormir. Esse sistema seria trocado pela prisão domiciliar desde que o preso concordasse em ser monitorado eletronicamente.

"O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno a casa de albergado, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em varas de execução penal, não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade", afirmou hoje o conselheiro do CNJ Walter Nunes, ao ler as propostas no plenário do CNJ, que deverá votar as propostas na próxima semana. "O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico", disse.

Walter Nunes reconhece que o monitoramento eletrônico é polêmico e alguns juristas consideram a prática aviltante. "Mas não se pode deixar de reconhecer que não há nada mais agressivo à dignidade humana do que a prisão, especialmente em razão das precárias condições carcerárias em nosso País", disse.

Segundo o conselheiro, é importante que esse monitoramento seja aceito pelo acusado ou condenado. "Caberá ao próprio interessado direto na questão, por sua livre e espontânea vontade, fazer a escolha entre continuar o cumprimento da pena em estabelecimento carcerário ou em regime domiciliar", afirmou. Essa mudança dependerá da aprovação de leis pelo Legislativo e de resoluções por órgãos do Judiciário. Outras propostas podem ser colocadas em prática se forem aprovadas leis ou resoluções de órgãos do Judiciário.

Propostas

Além do monitoramento eletrônico, o pacote prevê outras mudanças que afetarão diretamente a vida dos presos. Pela proposta, o preso que trabalharem deve receber pelo menos o salário mínimo. E as empresas privadas que contratarem presos ou egressos terão dois anos de incentivo fiscal com redução da contribuição social pela folha de empregados. A Justiça Eleitoral terá de providenciar os meios para que os provisórios votem.

O pacote prevê medidas rigorosas para tentar evitar a comunicação entre integrantes do crime organizado. Pela proposta, as visitas ou ligações telefônicas recebidas por presos no regime disciplinar diferenciado serão monitoradas para que sejam evitados novos crimes ou a circulação de informações para membros de grupos criminosos organizados.

Também estão previstas mudanças para aumentar a segurança dos juízes que trabalham na área criminal. Pela proposta, os tribunais deverão adotar medidas administrativas para aumentar a segurança, instalando câmaras de vigilâncias nas varas criminais e detectores de metais e controlando o acesso aos prédios. Deverá ser criado um Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.

Nunes disse que poderia ser adotada a estratégia de órgãos colegiados e não apenas um juiz julgarem acusados de envolvimento com grupos criminosos organizados. "Essa medida diminui a pessoalização do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual", disse.

Fonte: Agência Estado - 27/10/2009

FORÇA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXECUÇÃO PENAL COMEÇA A ATUAR EM RIBEIRÃO DAS NEVES NESTA SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO

2009-10-19T12:09:00.000-07:00

FORÇA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXECUÇÃO PENAL COMEÇA A ATUAR EM RIBEIRÃO DAS NEVES NESTA SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO

A solenidade de abertura dos trabalhos que a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal realizará, inicialmente, no Estado de Minas Gerais, nas cinco unidades prisionais de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana da Capital, será às 09 horas desta segunda-feira, 19 de outubro, no salão nobre da Defensoria Pública Estadual, na Rua Paracatu, 304 - 3º andar, Barro Preto, em Belo Horizonte.

Ainda na parte da manhã, às 10h30, na sede da DPMG em BH, ocorrerá a primeira reunião operacional com os 42 Defensores Públicos, que compõem a Força. Às 14 horas, já em Neves, eles iniciam a atuação. A Prefeitura de Ribeirão das Neves apoia a iniciativa cedendo dez funcionários para atuarem junto à FN, assim como o SESC/MG, que fará o transfer diário dos Defensores de BH para Neves. Outros importantes apoiadores da Força são a Coca-Cola, a Copasa, o Projeto Ambientação do Governo de Minas Gerais, Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG), a Associação dos Produtores Artesanais de Cachaça Salinas-APACS, a Banda "Asas de Minas" da Aeronáutica e o saxofonista Sargento Silveira, Programa de Educação Previdenciária/INSS, entre outros.

A escolha de Minas Gerais para o início da atuação dos Defensores Públicos voluntários da Força Nacional, procedentes de diferentes Estados da Federação e do Distrito Federal, além de Defensores Federais, foi proposta pelo Defensor Público-Geral de Minas Gerais, Belmar Azze Ramos, ao considerar as particularidades do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves, durante reunião extraordinária do CONDEGE, no dia 26 de agosto passado, em Brasília. A atuação da Força tem previsão de duas semanas de duração, e é ditada pelo princípio da solidariedade federativa. O segundo Estado a requisitar a atuação da Força Nacional, no próximo mês de novembro, foi Pernambuco, no nordeste brasileiro.

Presos, processos e guias de execução aos milhares

O trabalho dos Defensores da FN em prol da população carcerária de Ribeirão das Neves acontecerá na Penitenciária José Maria Alkmim, nos Presídios Dutra Ladeira e Inspetor José Martinho Drumond, no Presídio Feminino José Abranches Gonçalves e no Centro de Apoio Médico e Pericial. Neste complexo penitenciário, os Defensores da FNDPEP encontrarão, segundo levantamento de 1º de setembro de 2009, 5.148 pessoas encarceradas, entre presos definitivos e provisórios, sendo que a população carcerária ideal da Comarca, considerando as vagas disponíveis, atualmente, seria de 3.381 pessoas. A Vara de Execução Criminal de Ribeirão das Neves tem cerca de 11.231 guias de execução ativas, distribuídas em 5.445 processos de execução criminal. Tais informações são do Grupo de Atuação Estratégica Permanente em Defesa da População Carcerária-GAEP da Defensoria Estadual.

Medidas cabíveis a cada prazo

Ainda segundo o GAEP, a força-tarefa a ser desempenhada pelos Defensores mineiros contará com duas equipes: uma com a atuação voltada para a defesa da população carcerária presa a título de prisão provisória e a outra para a defesa da população carcerária em execução de penas. No caso dos presos provisórios, estes serão atendidos por três Defensores designados para a função. A essa categoria será assegurado o direito à informação, devendo ser atendida na unidade prisional e ter sua situação processual analisada através de pesquisa via Siscom (Sistema de Informação do Andamento Processual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O GAEP explica que, em caso de indícios de excesso de prazo, ilegalidade ou desnecessidade da prisão provisória, os Defensores Públicos adotarão as medidas cabíveis.

Encolhendo prazos

Dentro da logística estabelecida, entre os dias 19 e 26 de outubro, os demais Defensores voluntários da Força Nacional ficarão responsáveis pela análise dos processos de execução penal, cabendo a eles a elaboração dos pedidos pertinentes. Entre os dias 27 e 30 de outubro, eles realizarão atendimento aos custodiados, dentro das unidades prisionais. No dia 28 de outubro, haverá uma sessão extraordinária do Conselho Penitenciário (COPEN), na Comarca de Ribeirão das Neves, para emitir parecer sobre os pedidos de indulto e comutação, elaborados pelos Defensores da FN, com o objetivo de agilizar o trâmite processual.
Finalidade e princípios

A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal "tem a finalidade de prestar, quando requisitada, em todas as unidades do sistema penitenciário brasileiro consideradas prioritárias, as atividades de fiscalização, assistência jurídica e tutela dos direitos dos presos e presas provisórios, definitivos e internados que não possuam condições financeiras de constituir um advogado, otimizando o trabalho já desenvolvido pela Defensoria Pública do respectivo Estado, ou suprindo a falta desta", é o que reza o seu regimento . Entre os princípios norteadores da atuação dessa FNDPEP destacam-se "a promoção e proteção dos direitos fundamentais dos presos, presas e dos internados em estabelecimentos penais, a qualquer título", "o atendimento aos detentos e detentas das unidades prisionais in loco, de maneira a prestar assistência jurídica integral e gratuita" e "apoio às ações do Poder Judiciário na área de execução penal".

O nascedouro da Força

O acordo de cooperação assinado em Brasília, no dia 12 de agosto de 2009, que criou a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, envolveu os parceiros Ministério da Justiça, com interveniência da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Departamento Penitenciário Nacional, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais-CONDEGE. Assinaram o documento o ministro Tarso Genro, a presidente do CONDEGE, Tereza Cristina Almeida Ferreira, o secretário de Reforma do Judiciário Rogério Favreto, o diretor-geral do DEPEN Aírton Aloísio Michels e o Defensor Público-Geral da União, José Rômulo Plácido Sales.

A Coordenação Executiva da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal é composta por membros das três instituições parceiras. São eles: o coordenador-geral Líbero Atheniense Teixeira e a Defensora Carmen Silvia de Moraes Barros, representando o CONDEGE; Marcelo Sgarbossa e Anete Soares Lemes, da Secretaria de Reforma do Judiciário; Leonardo Lorea Mattar, da Defensoria Pública da União; e Elisa Smaneoto, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ.

Eles são os Defensores voluntários

Além dos mineiros, os Defensores Públicos que se dispuseram a vir, voluntariamente, a Minas Gerais para atuar na Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal procedem de diferentes Estados da Federação, da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. São eles:

BAHIA: Maurício Martins Moitinho, Alexandre Alves de Souza e Gil Braga;

CEARÁ: Daniel Monteiro Mendes e Raimundo Derval Costa Filho;

TOCANTINS: Arthur Luiz Pádua Marques e Daniel Silva Gezoni;

PARAÍBA: Cardineuza de Oliveira Xavier e Maria Tâmara Lira de Souza;

DPU: Guilherme Michelazzo Bueno, Robson de Souza e Raimundo Costa Coelho Filho;

SÃO PAULO: Carmen Silvia de Moraes Barros, Fabricio Pereira Quintanilha, Anaí Arantes Rodrigues e Danilo Kazuo Machado Miyazaki;

RIO DE JANEIRO: Clarisse Pitta de Noronha, Renata Tavares da Costa Bessa, Gabriela Menezes Gulla, Thais de Moura Souza e Lima, Katia Regina Dutra Leite, Carlos Alberto de Figueiredo Silva Júnior, Sílvia Maria de Siqueira, Fabiana Andrade Ferreira da Gama, Daniella de Oliveira Andrade;

PERNAMBUCO: Roberta Rodrigues Pitanga de Macedo e Mirella Corrêa de Oliveira Wanderley;

RORAIMA: Terezinha Muniz de Souza Cruz;

RIO GRANDE DO SUL: Naira Regina Stefani Sanches e André Castanho Girotto;

DISTRITO FEDERAL: Olívio de Souza Júnior

MINAS GERAIS: Luciana Moura Fonseca, Maria Valéria Valle da Silveira, Paula Regina Fonte Boa Pinto, Ana Paula Távora Neves, Maria Aparecida Coelho Ervatti, Glaydson Agostinho Pereira, Cristiano Maia Luz, Fabrízio de Moraes Barros Mussolin, Lucila Delfina Resende de Barros e Maria Cristina Gonçalves Santos.

Fonte: Defensoria Pública de Minas Gerais

1ª Conseg avança na implementação de princípios e diretrizes !

2009-09-21T11:11:00.000-07:00

CICLO DE DEBATES: Alternativas À Privação de Liberdade

2009-09-21T11:02:00.000-07:00

PROGRAMAÇÃO

5/10/2009 – Segunda-feira

19h30 – Recepção e credenciamento

20h – Abertura

Deputado Alberto Pinto Coelho – Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG
Tarso Genro – Ministro da Justiça
Desembargador Sérgio Antônio de Resende – Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Alceu José Torres Marques – Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Deputado Durval Ângelo – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Deputado Agostinho Patrús Filho – Secretário de Estado de Desenvolvimento Social
Maurício de Oliveira Campos Júnior – Secretário de Estado de Defesa Social
Belmar Azze Ramos – Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais
Emely Vieira Salazar – Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos

20h20 – Palestra Magna:
Alternativas à privação de liberdade: outras formas de promover justiça
Juarez Cirino dos Santos – Professor da Universidade Federal do Paraná e do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC

21h20 – Apresentação cultural

21h40 – Confraternização

6/10/2009 – Terça-feira
9h – Punir ou responsabilizar? Ressignificando a Justiça

Expositores:
Márcia de Alencar Araújo Mattos – Coordenadora-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional – Ministério da Justiça
Maria Lúcia Karam – Ex-defensora pública e juíza de direito aposentada.
Wanderlino Nogueira Neto – Consultor da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

10h – Debates
Coordenador dos debates: Deputado Durval Ângelo – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

10h30 – Palestra: As regras de Tóquio e o contexto brasileiro de alternativas à prisão
Expositores:
Leonardo Sica – Doutor e Mestre em Direito Penal
Ana Lúcia Sabadell – Doutora em Direito e Professora titular da UFRJ

11h30 – Debates

14h – Mesa multidisciplinar (roda de conversa): Olhares multidisciplinares sobre as alternativas ao modelo prisional
Expositores:
Rodrigo Torres Oliveira – Vice-Presidente do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
Glays de Fátima Silva Guerra – Assessora Jurídica do Conselho Regional de Serviço Social e Professora da PUC-Minas
Virgílio de Mattos – Jurista e professor Universitário
Ignácio Cano – Sociólogo - UERJ

15h30 – Debates
Coordenador dos debates: Deputado João Leite - Presidente da Comissão de Segurança Pública e da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado

16h – Diálogo intersetorial: Perspectivas na efetivação de modelos alternativos de justiça penal
Representante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Maurício de Oliveira Campos Júnior – Secretário de Estado de Defesa Social
José Luiz Quadros de Magalhães – Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e da PUC-Minas
Maria Teresa dos Santos – Presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade

17h30 – Debates

18h – Encerramento

Egressos do sistema penitenciário do Ceará participam de Conferência Livre de Segurança Pública

2009-08-11T18:32:00.000-07:00

Egressos do sistema penitenciário do Estado do Ceará participaram na sexta-feira, 30 de julho, de Conferência Livre. A Conferência, realizada pela Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza, em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), contou com a presença de cerca de 30 egressos que cumprem pena em regime semi-aberto e aberto. O encontro foi uma oportunidade para eles proporem políticas públicas eficazes para melhorar a situação da pessoa presa.

A Conferência Livre dos Egressos é uma das etapas para da Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que será realizada de 27 a 30 de agosto deste ano, em Brasília. Durante o encontro foram definidos 6 princípios e 21 diretrizes relacionados ao eixo 6 – Diretrizes para o sistema penitenciário, a serem encaminhados para a organização da Conseg.

Os seis princípios priorizados foram:

1 - A política nacional de segurança pública deve pautar-se pelo respeito à cidadania;
2 - A política nacional de segurança pública se faz com ressocialização e oportunidades de reintegração social;
3 - A política nacional de segurança pública não se faz com repressão, mas com educação;
4 - A política nacional de segurança pública se faz com respeito à pessoa humana;
5 - O serviço público deve respeitar o princípio de soberania popular previsto na constituição e;
6 - A política nacional de segurança pública não será efetivada se não vencer o preconceito contra todos, especialmente contra ex-presidiários.

As 21 diretrizes priorizadas no final da etapa pelos egressos foram:

1 – Retirar as limitações decorrentes da condenação, como, por exemplo, a vedação de submeter-se a concursos públicos;
2 – Garantir a participação de egressos em concursos públicos, possibilitando trabalho em órgãos e repartições públicas;
3 – Abolir a exigência de carta de emprego;
4 – Criar sistema que garanta a liberação da pessoa privada da liberdade tão logo complete os requisitos necessários para os benefícios legais, ou o cumprimento integral da pena, na forma de sentença condenatória;
5 – Extinguir o piso da remuneração para o pagamento dos detentos que trabalham, fixando, pelo menos, o pagamento de um salário mínimo, garantido constitucionalmente;
6 – Garantir condições dignas para as visitas de pessoas privadas da liberdade, com local específico e com infra-estrutura adequada para o tempo de espera;
7 – estabelecer cotas para egressos no mercado de trabalho, garantindo incentivos fiscais para empresas que os contratem;
8 – Abolir os recolhimentos semanais do regime semi-aberto para aqueles que têm trabalho externo;
9 - Criar cooperativas de trabalho nas colônias agropastoris para cumprimento do regime semi-aberto;
10 – Criar associações de auxílio aos detentos, para lutar por seus direitos e garantir os benefícios previstos na legislação;
11 – Fomentar a investigação judiciária e não policial, fiscalizando os inquéritos policiais para garantir a veracidade dos depoimentos e garantindo o acompanhamento por defensores públicos dos flagrantes efetuados;
12 – Garantir assistência religiosa, sem discriminações, respeitando a liberdade de culto;
13 – Criar Lei específica para punir preconceito contra ex-presidiário;
14 – Garantir efetiva assistência social dentro dos presídios, com presença real e freqüente dos profissionais nas unidades;
15 – Instituir e manter setor jurídico em cada presídio para assistência aos presos;
16 – Criar Lei que penalize o Estado se houver superlotação, para respeitar o limite de vagas das unidades penitenciárias;
17 – Realizar exames criminológicos para juízes, promotores, advogados criminalistas, deputados e senadores;
18 – Estabelecer estudo e trabalho efetivos nas unidades prisionais, garantindo melhorias reais na escolarização;
19 – Garantir visitas regulares de juízes nos presídios durante os cursos de formação;
20 – Cumprir as Leis já existentes;
21 – Impedir que a mídia exponha acusados e detentos, em respeito à dignidade da pessoa humana.

Fonte: Secretaria de Justiça do Ceará

II SEMINÁRIO ANTIPRISIONAL: DESCONSTRUÇÃO DAS PRÁTICAS PUNITIVAS

2009-07-27T17:08:00.000-07:00

7 e 8 de agosto de 2009
Associação Mineira do Ministério Público
Rua Timbiras, 2928, Barro Preto - BH

Serão fornecidos certificados de participação equivalentes a 12h/aula
Para aqueles que participarem de um mínimo de 75% das atividades.
Pré- Inscrição por e-mail: frenteantiprisional@gmail.com
Valor: R$ 10,00

Apresentação:

No seu segundo ano de constituição, o Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, organização que congrega militantes de vários grupos de ação direta sobre o tema, tanto na Academia quanto fora dela, e que tem como área prioritária de atuação a região metropolitana de Belo Horizonte, traz a público seu II Seminário Antiprisional: DESCONSTRUÇÃO DAS PRÁTICAS PUNITIVAS

Sem descuidarmos do olhar sobre aquele que trabalha na contenção das classes pobres e miseráveis, também vítima do modelo neoliberal – ainda que não saiba - afinal os agentes penitenciários são recrutados nos mesmos bairros pobres onde o capital devasta e precariza os postos de trabalho com a política penal do encarceramento em massa, privilegiamos aqueles familiares e amigos de pessoas em privação de liberdade, sem distinção de gênero, embora com foco no crescimento absurdo do aprisionamento feminino (só em Belo Horizonte mais de 1000% nos últimos 14 anos!).

Entendemos que só a organização popular, massiva, com informação e clareza sobre seus direitos e papel histórico, tem como fazer frente à barbárie do encarceramento que acabou virando a única “política social” em tempos neoliberais.

Vivemos, nos últimos anos em especial, um avanço dessa política de “modernização” no discurso e retrocesso na prática. O dinheiro suado dos trabalhadores vai financiar a contenção penal dos consumidores falhos, dos excluídos e gerará enorme lucro aos especuladores, aos exploradores de sempre.

Nossa luta é por dignidade, por delicadeza, mas o momento é de demonstrarmos nossa força. Compareça, participe!

PROGRAMAÇÃO

Dia 7 DE AGOSTO - Sexta
18h/18h45 – Credenciamento

19h – ABERTURA
Fernanda Vieira – Coordenadora da Comissão Jurídica do Grupo Antiprisional

Heloísa Bizoca Greco – Instituto Helena Greco de Direitos Humanos

Rodrigo Torres de Oliveira – Vice-Presidente do Conselho Regional de Psicologia

Representante da Diretoria do Conselho Regional de Serviço Social

Conferência de Abertura
Maria Lúcia Karam – Juíza de Direito aposentada, escritora.

DIA 8 DE AGOSTO - SÁBADO

9h/10h30 – Mesa 1 - CONSTITUIÇÃO DO PODER POPULAR. ORGANIZAR A LUTA, AVANÇAR!

Coordenação D. Tereza dos Santos – Presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade

José Luis Quadros de Magalhães – Constitucionalista

Pedro Otoni – Mestrando em Ciências Políticas pela UFMG

10h45/12h15 – Mesa 2 – QUEM CLASSIFICA OS CLASSIFICADORES?

Coordenação Andreza Lima de Menezes – Especialista em Segurança Pública pelo Ministério da Justiça. Da Comissão Jurídica do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade.

Rosimeire A. Silva – Coordenação de Saúde Mental do Município de Belo Horizonte

Virgílio de Mattos – Da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública do Ministério da Justiça. Da Comissão Jurídica do Grupo de Amgios e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade.

15h/17h – GRUPO DE TRABALHO

GT1 -Privatização do Sistema Prisional
GT2 -Revista Vexatória nas prisões mineiras
GT3- Saúde no Sistema Prisional
GT4 – Pela construção de APACS

Organização: GRUPO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Segmentos mineiros definem diretrizes em segurança pública

2009-07-24T18:24:00.000-07:00

Minas Gerais levará à Brasília, no mês de agosto, sua contribuição sobre o tema segurança pública. Cento e cinco representantes mineiros eleitos na etapa estadual da Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada de 21 a 23 de julho, no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte, serão os porta-vozes dos princípios e diretrizes eleitos por cerca de 700 conferencistas. O resultado dos princípios, divulgado nesta quinta-feira (23), mostrou que os mineiros estão mais preocupados com a valorização e qualificação dos profissionais, a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos de segurança pública, a promoção dos direitos humanos e da cidadania, a integração das instituições para o enfrentamento preventivo e reativo da criminalidade, além de uma gestão prisional voltada para a ressocialização e da promoção da cultura de paz.

Já as diretrizes contemplaram, principalmente, questões como a implementação e a regulamentação de Conselhos de Segurança Pública (Conseps) em todos os municípios; o fortalecimento de mecanismos de controle das corregedorias e ouvidorias; criação de fundo para as instituições de segurança pública com recursos da União, Estados e Municípios; melhoria geral das condições de trabalho e o incentivo à criação de espaços públicos de socialização como praças, quadras e parques.

O secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, chegou cedo ao Hotel Ouro Minas e fez questão de votar nos princípios e diretrizes. “Sinto-me envolvido no processo, tanto como gestor público, quanto como membro da sociedade civil e, por isso, tinha o dever de votar”, disse. Seus critérios de escolha foram coerentes com o modelo de gestão integrada da defesa social mineira priorizando a qualificação e a valorização profissional, além da articulação sistêmica com foco na prevenção social da criminalidade. “Escolhi princípios e diretrizes referentes a esses aspectos e que são representativos do modelo adotado por Minas Gerais”, falou.

Um dos diferenciais da etapa Minas Gerais da Conseg foi a atenção dos participantes com as questões relativas ao adolescente autor de ato infracional, tema, a priori, não contemplado pela metodologia proposta pelo Ministério da Justiça. “Implementar programas de resolução extrajudicial de conflitos e aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto, como também medidas e penas alternativas à privação de liberdade”, foi uma das diretrizes escolhidas. Com isso, na avaliação de Campos Júnior, o Estado dá uma importante contribuição relacionada ao atendimento ao jovem em conflito com a lei. Essa decisão será levada a Brasília como parte da política de segurança pública, já que este tema afeta outras secretarias especiais da Presidência da República ou Ministérios”, comentou.

O subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Ronaldo Pedron, lembra que “pensar a questão da segurança pública dissociada do envolvimento de jovens e adolescentes com a criminalidade é um problema sério. “Precisamos conceber isso na gênese da criminalidade. E em vários grupos de trabalho dessa conferência isso foi consensual. Minha expectativa é de que, a partir dessa experiência tão positiva, possamos fazer dessa uma discussão mais profunda e abrangente”, ressaltou.

Eleição dos representantes mineiros

Os 105 delegados eleitos comemoraram bastante suas conquistas. Walquíria La Roche, diretora do Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Transgêneros, foi a mais votada do segmento Sociedade Civil, com 39 votos. “Sinto-me honrada. Levanto a bandeira dessa categoria, mas levarei a Brasília todas as discussões relacionadas aos direitos humanos. Fui muito aviltada no passado, mas hoje conquistei respeito e reconhecimento. Minha militância não se dissocia da história da minha vida”, falou.

O secretário de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, concluiu ter sido possível realizar uma conferência de grande porte, com a presença maciça de todos os segmentos da sociedade. “Acho que essa era a nossa missão, o nosso dever. E talvez essa tenha sido a nossa maior contribuição: possibilitar que estivessem na mesma mesa, na mesma sala, vários agentes e várias visões do mesmo tema. Acolho plenamente os princípios e diretrizes eleitos nesse processo legítimo e democrático”.

O encerramento da Conferência foi feito com a apresentação do monólogo de “O Menestrel”, de Willian Shakespeare, com a interpretação do Sargento BM Carlos José Alves Gomes, do grupo de teatro Pelotão 193.

FonteÇ Governo de Minas Gerais

2009-07-09T15:41:00.000-07:00

1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - ETAPA ESTADUAL MINAS GERAIS
Segurança com cidadania: participe dessa mudança!

JUIZ QUE ORDENOU SOLTURA DE PRESOS EM MG RESOLVE LARGAR A CARREIRA

2009-06-08T15:39:00.000-07:00

TJ decide hoje aposentadoria compulsória de Livingsthon Machado, acusado de desrespeitar decisão superior em 2005; ele diz que não teve direito de defesa:

Afastado desde 2005, quando determinou a soltura de 59 presos que cumpriam pena ilegalmente em delegacias superlotadas na comarca de Contagem (MG), o juiz Livingsthon José Machado, 46, resolveu abandonar a magistratura.

O caso chamou a atenção para a situação caótica do sistema carcerário e desafiou o discurso do governador Aécio Neves (PSDB) de que a segurança pública era uma prioridade.

O juiz diz que foi punido sem direito de defesa. Em abril último, recusou a remoção compulsória para uma vara cível. O Tribunal de Justiça de Minas reúne-se hoje para decidir sua aposentadoria compulsória.

Leia, a seguir, trechos da entrevista de Machado, que deve publicar no segundo semestre o livro "A Justiça por Dentro: Abrindo a Caixa-Preta".

FOLHA - Qual era a situação carcerária quando o sr. assumiu a Vara de Execuções Criminais em Contagem?

LIVINGSTHON JOSÉ MACHADO - À época [2005], havia seis unidades prisionais [em delegacias] e uma prisão de segurança máxima. As seis delegacias tinham presídios em situação irregular.

Num distrito, em razão do excesso de presos, o delegado pôs uma grade no corredor, que virou uma cela com 28 presos.

FOLHA - Por que o sr. determinou a primeira soltura de presos?

MACHADO - Naquele distrito, 16 presos cumpriam pena ilegalmente. Ordenei a transferência deles depois que o Ministério Público pediu a interdição do presídio. Como foi vencido o prazo e não houve a transferência, expedi 16 alvarás de soltura.

O Estado, através da Procuradoria, ajuizou um mandado de segurança, dizendo que a decisão contrariava o interesse público. O desembargador Paulo César Dias deu a liminar e suspendeu a ordem de soltura.

Duas semanas depois, a situação em outro distrito era caótica. Em quatro celas, cada uma com capacidade para 4 presos, havia 148, dos quais 39 esperavam transferência para a penitenciária havia quatro anos. Também expedi mandado de soltura para os 39. Novo mandado de segurança foi impetrado e nova liminar foi dada.

FOLHA - Ficou caracterizado que houve desobediência sua?

MACHADO - A alegação foi que eu desobedeci reiteradamente a decisão do desembargador. Não houve isso. No dia 22 de novembro de 2005, um juiz corregedor me avisou que eu seria afastado no dia seguinte.

Fui afastado sem possibilidade de defesa. Só fui intimado para responder a esse processo em março do ano seguinte. Em setembro de 2007, a corte decidiu o meu afastamento. Apesar de a lei dizer que juiz só pode ser afastado por decisão de dois terços, esse quórum não foi alcançado. Só um desembargador examinou as provas. Votou pela minha absolvição.

FOLHA - Como o Ministério Público atuou no caso?

MACHADO - Nomeou uma comissão de dez promotores para apurar possíveis crimes que eu teria praticado. Quando foi assassinado um promotor em Belo Horizonte, a Procuradoria designou três promotores.

FOLHA - Qual foi a reação dos juízes de primeiro grau?

MACHADO - A associação dos magistrados fez uma nota depois do meu afastamento, dizendo que era inadmissível aquela ingerência. Houve solidariedade de juízes de outros países. Independentemente de chamar a atenção ou não, eu faria o que fiz. No país há um descaso com a população carcerária. O que fiz foi cumprir o dispositivo constitucional de que a prisão ilegal deve ser relaxada.

FOLHA - Como o sr. recorreu das decisões?

MACHADO - Assim que o tribunal decidiu me afastar, recorri em mandado de segurança aqui no tribunal. Foi denegado.

Contra essa decisão, impetrei um recurso ordinário que tramita no Superior Tribunal de Justiça. Publicada a decisão do tribunal daqui, entrei com recurso no Conselho Nacional de Justiça em 10 de outubro de 2007. Ficou um ano e meio sem o então corregedor despachar.

Foi distribuído ao relator Paulo Lobo, que, após alguns meses, disse que não conhecia da revisão [não seria o caso de julgar], porque eu já havia ajuizado recurso ordinário no STJ.

Eram coisas diferentes. No CNJ, alego que não houve desobediência. No STJ, contesto a decisão do tribunal. Contra essa denegação do CNJ, há um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, cujo relator é o ministro Menezes Direito, que indeferiu a liminar. Agora, o tribunal em Minas abriu processo para minha aposentadoria compulsória.

FOLHA - Por que o sr. não aceitou a remoção para uma vara cível?

MACHADO - Há recursos a serem decididos. Se eu assumisse, estaria aceitando a punição.

FOLHA - O governo do Estado alega que acelerou a construção e a melhoria de presídios. É verdade?

MACHADO - Aqui, em Contagem, as unidades prisionais deixaram de existir em 2007.

Hoje, só existe a penitenciária.

De certa forma, foi um dos efeitos da ação. Não tem mais preso condenado em delegacia aguardando vaga na penitenciária.

Foi criado um centro de internação provisória. Mas, num distrito investigado pela CPI do Sistema Carcerário, viram que a situação continuava grave.

FOLHA - Quando o sr. decidiu que iria deixar a magistratura?

MACHADO - Quando vi a Constituição sendo rasgada.

Fonte: Reportagem Frederico Vasconcelos – Fonte: Folha de São Paulo, 27.05.09

Caravana da Anistia chega a Uberlândia/MG

2009-05-14T07:17:00.000-07:00

Brasília, 12/05/09 (MJ) - A 22ª Caravana da Anistia chega a Uberlândia (MG) nesta quarta-feira (13) com o reconhecimento de que a resistência à ditadura militar no país não se restringiu somente às capitais. A homenagem ao papel do Triângulo Mineiro na construção da democracia inclui um julgamento especial da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que apreciará processos de ex-perseguidos políticos da região. A sessão será aberta na quinta-feira (14), às 9h30, pelo ministro Tarso Genro.

Projeto desenvolvido pela Comissão de Anistia, a caravana será realizada na Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Nesta quarta-feira (13), haverá duas mesas redondas sobre “Justiça de transição” e “A natureza do regime”, com participação de especialistas. Na quinta, a abertura da sessão de julgamento será feita pelo ministro Tarso Genro, o presidente da Comissão, Paulo Abrão, o reitor da UFU, Alfredo Julio Fernandes Neto, e o bispo de Uberlândia, Dom Paulo Francisco Machado.

Na cerimônia, será prestada homenagem a dois mineiros naturais de Uberlândia que tiveram papel importante na resistência. Um deles é Dom Estevão Avellar, bispo da região do Araguaia na época de atuação da guerrilha. O outro, Guaracy Raniero, foi um dos principais dirigentes do Movimento Revolucionário 21 de Abril, braço da esquerda nacionalista vinculada a Leonel Brizola. O grupo foi desmantelado em 1967 com a prisão de 22 integrantes, todos de Uberlândia – Raniero cumpriu pena de dois anos em Juiz de Fora (MG).

Cinco processos julgados nesta quinta-feira envolvem ex-integrantes do Movimento 21 de Abril: Irto Marques dos Santos, Elias Parreira Barbosa, Romário Ribeiro Júnior, Edmo de Souza e Antonio Jerônimo de Freitas.

Outro caso emblemático será o julgamento de quatro integrantes da mesma família: o pai, o mineiro Sebastião Vieira, e a mãe, Maria Rodrigues Vieira, foram perseguidos em razão da militância exercida pelos filhos – Euler, Joana D’Arc e Marina (esta já anistiada pela Comissão de Anistia).

Justiça histórica

“As perseguições políticas ocorridas no Triângulo Mineiro são desconhecidas no país. O papel da Igreja e de Dom Estevão, a criação do Movimento Revolucionário 21 de Abril, a saga da família Vieira são exemplos da resistência ocorrida no interior do Brasil, que precisa ser valorizada e receber destaque histórico”, avalia o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão.

Será julgado, ainda, o processo do atual secretário de Educação do município, o médico Afrânio de Freitas Azevedo. Ex-militante comunista, Azevedo foi responsável pela cirurgia plástica que transformou o rosto de Carlos Lamarca, um dos principais guerrilheiros do país. A conseqüência foi sua prisão, por 73 dias, no Rio de Janeiro.

Na sexta-feira (15), o evento será encerrado com um debate sobre o tema “Tortura e Reparação: o alcance da lei de anistia.

Desde seu lançamento, em abril de 2008, o projeto Caravana da Anistia já percorreu 11 estados em todas as regiões do país, apreciando mais de 350 requerimentos. Além de tornar público o trabalho e os critérios da Comissão, o projeto aproxima a juventude brasileira da temática da luta pela democracia.

Criada em 2002, a Comissão de Anistia recebeu mais de 64 mil requerimentos de anistia política até hoje, dos quais cerca de 45 mil já foram julgados. Foram anistiados 29 mil brasileiros – em menos da metade, cerca de 12 mil casos, houve reparação econômica por danos materiais comprovados. O objetivo da Comissão é zerar a pauta de julgamentos até o fim de 2010.

Fonte: www.mj.gov.br

PRESOS EM MG PODEM CHEGAR A 72 MIL EM 2011

2009-04-25T21:31:00.000-07:00

Faltam defensores para presos, que podem chegar a 72 mil em 2011

Dos 41 mil presos do Estado, 40% são condenados, sendo o restante provisórios. Do total, 80% não têm advogado particular, mas apenas 30% deste universo contam com a efetiva assistência de um defensor público. Os números foram repassados à Assembleia Legislativa de Minas Gerais pelo superintendente de Atendimento ao Preso da Superintendência de Administração Prisional (Suap), Guilherme Soares, uma das 14 pessoas ouvidas na primeira reunião com convidados da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, nesta quinta-feira (2/4/09). Ele também projetou o número de presos para 2011: 72 mil pessoas.

Na reunião, acompanhada por agentes penitenciários, a comissão ouviu reivindicações, entre elas de aparelhamento, contratação de pessoal e melhor remuneração para os defensores. Dos 1,2 mil cargos do órgão, apenas 472 estão providos, segundo a defensora Marina Lage. No Estado, 61% das comarcas não contam com o profissional, que presta assistência jurídica ao preso que não tem condições de pagar por um advogado. O consenso entre os convidados foi de que somente com ações integradas dos operadores do Direito, governo e sociedade é possível resolver os problemas. Na reunião, tanto a Defensoria quanto o Ministério Público afirmaram que é determinação dos órgãos fazer com que seus profissionais saiam do gabinete e acompanhem de perto o andamento das penas.

Deputados solicitam documentos e informam agenda dos trabalhos

O relator, deputado Durval Ângelo (PT), avaliou que esse primeiro encontro reuniu "um mosaico das intervenções dos diversos órgãos". Ele solicitou que sejam encaminhados à comissão relatórios das ações da Defensoria, bem como o levantamento do quadro prisional de cada unidade administrada pela Polícia Civil. Atualmente, ainda há 11,9 mil presos sob sua guarda, distribuídos em 228 cadeias, sendo 13 na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A previsão é de que até 2011 eles sejam transferidos para a Suap, órgão da Secretaria de Estado de Defesa Social, informou a coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional da Polícia Civil, Cláudia Calhau.

Durval Ângelo explicou que a comissão não é de visita a estabelecimentos prisionais e sim de estudos sobre a execução das penas. O deputado Wander Borges (PSB), que cobrou melhor remuneração para a Defensoria Pública, acredita que a comissão poderá chegar ao final dos trabalhos constatando o grau de intensidade com que cada órgão atua para resolver os problemas existentes. Para conhecer melhor o trabalho de cada um, foi aprovado inclusive, nesta quinta (2), requerimento do deputado Delvito Alves (DEM) de visita ao Comitê Integrado de Gestão da Política Prisional da Secretaria de Defesa Social. Já a expectativa do presidente, deputado João Leite (PSDB) é de que, a partir do trabalho da comissão, possam nascer novas leis que interfiram efetivamente na execução das penas.

A comissão realizará seminários em Pouso Alegre (Sul de Minas), Juiz de Fora (Zona da Mata), Montes Claros (Norte de Minas), Governador Valadares (Vale do Rio Doce) e Uberlândia (Triângulo).

Defensoria denuncia superlotação em Pouso Alegre; governo quer agilidade da Justiça

O defensor Cristiano Maia Luz trouxe à comissão o caso do presídio de Pouso Alegre, considerado "uma bomba-relógio" prestes a explodir. Segundo ele, o local abriga 360 detentos, quando deveria ter 81. O prédio está com infiltrações e, quando chove, as celas ficam inundadas. As condições foram consideradas desumanas pelo órgão, que está tomando providências judiciais. Em resposta, Guilherme Soares informou que será inaugurado neste semestre presídio com 396 vagas.

Cristiano Maia Luz citou, ainda, os casos de pelo menos dois presos provisórios de Pouso Alegre que foram mantidos no cárcere por vários meses, pois não tinham como comprovar residência e ocupação lícita. "Há um rigor excessivo do Ministério Público e do Judiciário quanto à manutenção das prisões cautelares", opinou, afirmando que o cidadão tem dificuldade para conseguir liberdade provisória. Para Guilherme Soares, o rigor da Justiça existe e é preciso romper com o paradigma da penalização. O diretor de Articulação do Atendimento Jurídico da Secretaria de Defesa Social, Alexandre Costa, sugeriu que a comissão volte seu olhar também para o processo penal, afirmando que existe "exacerbação na aplicação da pena, que gera uma execução desproporcional".

Na opinião de Costa, o grande gargalo do sistema é a resposta jurisdicional em tempo hábil. Ele citou o exemplo de Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte), onde um despacho de progressão de regime pode demorar oito meses, relativo a uma pena média de cinco, seis anos. "O que angustia o preso é a falta de resposta", enfatizou ele, que opinou ser preciso dotar a Vara de Execução Criminal de mais estrutura. Ele cobrou uma ação mais rápida da Justiça e avaliou que o Tribunal de Justiça - que foi convidado para a reunião desta quinta (2) - deveria ser chamado com urgência ao debate.

Pastoral Carcerária sugere acompanhamento das famílias e cobra acesso às unidades

A secretária executiva da Pastoral Carcerária da Igreja Católica, Maria de Lourdes Oliveira e Silva, sugeriu à Secretaria de Defesa Social que seja criada uma secretaria de atendimento às famílias dos presos. Também sugeriu à comissão que possam participar dos trabalhos na Assembleia representantes do Grupo de Amigos e Familiares, dos agentes penitenciários e da sociedade.

Ela denunciou ainda que a Pastoral não tem acesso a todas as dependências das unidades prisionais, em especial os locais em que presos ficam "de castigo", disse. "Se não há o que esconder, por que o acesso não é permitido?", questionou, afirmando ser este o caso da Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. Dinacarla Gonzaga, do Conselho Regional de Psicologia, confirmou dificuldades de acesso, relatadas ao conselho por representantes de movimentos sociais.

Em resposta, Guilherme Soares informou que o governo deverá criar em breve o Núcleo de Assistência à Família do Preso, que prestará assistência social e psicológica a esse grupo. O trabalho começará pela Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte. Sobre a dificuldade de acesso às unidades, ele solicitou que a Pastoral encaminhe à Secretaria de Defesa Social relatório informando onde o problema está acontecendo.

Experiência bem-sucedida da Apac é lembrada

O gerente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Itaúna, Alexandre Nogueira, e o juiz da comarca de Santa Luzia, Cristian Garrido Higuchi, falaram à comissão sobre a experiência bem-sucedida do método. "Não tem mistério", enfatizou o juiz, lembrando que, nessas unidades, a execução da pena é humanizada, com os presos sendo tratados com respeito, assistência jurídica, boa alimentação e ofertas de atividades artesanais, educativas e profissionais. Ele reafirmou o que outros convidados disseram: que a solução para o problema prisional está na integração das ações dos diversos órgãos, bem como da comunidade.

A importância dessa rede de relações foi reforçada por Alexandre Nogueira, que conta com o apoio dos empresários de Itaúna e de parceiros como o Instituto Marista. A média de ocupação dos dois centros de recuperação e reintegração social é de 135 a 140 homens e 20 a 25 mulheres. Para ele, o método Apac, que está hoje em 80 comarcas, deveria se estender para todos os municípios.

Fiscalização - A subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público, Vanessa Fusco, assegurou à comissão que a prioridade do órgão, neste momento, é fiscalizar pela boa execução penal. O comando para os promotores é que saiam dos gabinetes e verifiquem o que está acontecendo no cárcere. A exemplo dos defensores, ela também falou de questões emergenciais, como a inadequação das instalações das cadeias.

Também falaram à comissão especial o defensor público federal Estevão Ferreira Couto, que encaminhará levantamento sobre os presos provisórios acusados de crimes federais; a ouvidora-geral do sistema penintenciário, Marlene Alves de Almeida Silva, que também enviará relatório de visitas que estão sendo feitas a presídios; Mônica Peixoto, da Capelania Prisional da Convenção Batista Mineira, que esclareceu prestar apoio emocional e espiritual aos presos; e o assessor da Secretaria de Defesa Social no Núcleo de Gestão Prisional da Polícia Civil, Marcos Vinícius Cruz.

Presenças - Deputados João Leite (PSDB), presidente; Vanderlei Miranda (PMDB), vice; Durval Ângelo (PT), relator; Delvito Alves (DEM) e Wander Borges (PSB). Também participou Maria do Socorro Sanches Brandão, da Pastoral Carcerária.

Assembléia de MG instala Comissão Especial Para Fiscalizar Execução Penal

2009-04-25T21:16:00.000-07:00

Comissão da Execução das Penas dá início a mapeamento de presídios

Um mapeamento detalhado da situação dos detentos nos estabelecimentos prisionais será a primeira ação da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado. Criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para, no prazo de 60 dias, estudar e discutir as condições carcerárias do sistema prisional, a comissão definiu, ainda, na reunião desta quinta-feira (26/3/09), a realização de visitas e audiências públicas que irão subsidiar os deputados durante os trabalhos.

Segundo o presidente, deputado João Leite (PSDB), cerca de um terço dos presos no País já cumpriram pena e continuam encarcerados em decorrência da burocracia judicial e da carência das defensorias públicas. Para ele, essa é a principal causa da sobrecarga do sistema prisional em Minas e no Brasil. O relator da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), reforçou as palavras do colega, ao afirmar que a questão da execução penal é fundamental no processo redução da violência de forma geral. "Temos que alterar a visão excludente da sociedade e tornarmos o sistema prisional mais eficiente, justo e menos burocrático", disse. Ele lembrou ainda que as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), que já existem em cerca de 60 cidades mineiras, fazem parte dessa solução e tem ampliado o índice de recuperação social de detentos.

Requerimentos pedem informações e visitas da comissão

Durante a reunião, foram aprovados dez requerimentos, todos de autoria dos deputados Durval Ângelo e Wander Borges (PSB), que dão início aos encaminhamentos da comissão. Foi solicitada a realização de audiência pública para ouvir aqueles que são considerados os principais atores do sistema prisional do Estado. Para o encontro, serão chamados ao debate o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Procuradoria-Geral do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Subsecretaria de Administração Prisional, Subsecretaria de Direitos Humanos, Ouvidoria do Sistema Prisional, Polícia Civil, Pastoral Católica, Pastoral Evangélica e a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Febac).

Outros requerimentos solicitaram pedidos de informações diversos órgãos. À Subsecretaria de Administração Prisional e à Polícia Civil foram requeridas as relações de todos os presos em cada presídio do Estado, assim como os dados sobre o delito cometido por cada um, a pena, o período cumprido e a sua situação prisional. Ao Ministério Público foram pedidos os relatórios das visitas de promotores realizadas nos presídios do Estado entre os anos de 2007 e 2009. Ao TJMG, informações sobre o "Projeto Novos Rumos", que foi criado para tratar das Apacs. E à Defensoria Pública, informações sobre os resultados das ações estratégicas realizadas nos presídios municipais do Estado, com relatórios detalhados de cada uma das localidades visitadas.

Foi aprovado também requerimento que encaminha ofício à Subsecretaria de Administração Prisional, solicitando informações sobre a situação das crianças e adolescentes acautelados, que estão encarcerados junto com outros detentos.

Visitas - Finalmente, foram aprovadas visitas da comissão à Vara de Execuções Criminais da Região Metropolitana de Belo Horizonte, para que os deputados possam conhecer o trabalho realizado; e a outras quatro varas no interior, seguidas de audiências públicas, para conhecer a situação em diferentes regiões do Estado. Os cidades a serem visitadas serão definidas posteriormente.

Presenças - Deputado João Leite (PSDB), presidente da comissão; Durval Ângelo (PT); e Wander Borges (PSB).

Fonte: Assembléia Legislativa de Minas Gerais

2009-03-11T18:54:00.000-07:00

Contagem é a primeira cidade mineira a convocar a I Conferência de Segurança Pública

"O Pronasci é um programa tão importante e amplo que investirá maiores recursos em Segurança Pública, e usará a discução e debates nas Conseg's; um fórum que direcionará o setor enquanto política pública participativa nos caminhos a serem percorridos pelos entes federados, dentro da autonomia constitucional e que, agora, não dispensa a participação municipal" disse o vice-prefeito, Agostinho da Silveira, dia 12, na Câmara Municipal, exortando a sociedade civil, órgãos públicos e trabalhadores da área a participar da I Conferência Municipal de Segurança Pública (Conseg/Contagem) a se realizar do dia 25 a 29 de maio, em Contagem. Contagem é a primeira cidade mineira a lançar a Conferência.

Para o vice-prefeito, o fato da Conferência dos Bispos do Brasil (CNBB) ter definido o tema "Justiça e Paz" para a Campanha da Fraternidade deste ano é oportuno e vem fortalecer o tema do Pronasci que permeia as Conseg's, em nível nacional. Simultaneamente, em Minas, estarão ocorrendo neste período as Conseg's dos outros cinco municípios participantes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci): Belo Horizonte, Betim, Ibirité, Santa Luzia e Ribeirão das Neves, como a forma metropolitana de execução de uma política mais eficaz e articulada de segurança pública. Além destas, preparam também a sua Conseg, as cidades do interior do Estado, Montes Claros, Juiz de Fora, Uberlândia e Uberaba.

O Ministério da Justiça que criou o Pronasci para o período de 2008 a 2012, investirá neste R$ 7,6 bilhões, prioriza alguns projetos para cidades metropolitanas do País. Dentre as propostas do Pronasci estão atacar as causas da violência, recorrendo a ações sociais participativas, e outras preventivas voltadas a um público específico, além de capacitação e de valorização dos profissionais de segurança pública, novas tecnologias no sistema de repressão qualificada, etc. De forma inédita, inclui os prefeitos como gestores de recursos e de projetos num leque de 94 diretrizes de ação.

O vice-prefeito representou a prefeita Marilia Campos no evento convocando a etapa municipal eletiva da I Conferência Nacional de Segurança Pública, de Contagem conforme o Decreto Lei nº 1097/02/09. Na ocasião, foi composta a Comissão Organizadora Municipal (COM) da Conseg/Contagem que terá uma primeira reunião no próximo dia 5 no Centro Integrado de Defesa Social (CIDS-Contagem) para eleger mesa diretora e definir o plano de trabalho para a 1ª Conseg/Contagem. Para o vice Agostinho da Silveira, a Segurança é uma questão e necessidade não só do direito social, mas "existencial", diante a fragilidade social de tratamento do setor até então, e da escalada do crime organizado persistente nas fronteiras internacionais, nacionais e das cidades.

A Conferência Municipal é uma das etapas da inédita Conferência Nacional de Segurança Publica a se realizar de 27 a 30 de agosto em Brasília e ocorrerá com plenárias de segmentos, grupos de trabalhos temáticos e eleição de representantes municipais, resultando em propostas que seguirão para a etapa nacional. A etapa estadual será entre junho e julho.

Conseg Nacional
A Conseg/Nacional foi decretada pelo presidente Lula em dezembro e tem o objetivo de definir princípios e diretrizes orientadores para uma Política Nacional de Segurança Pública com a participação da sociedade civil, de órgãos públicos e dos trabalhadores do setor como um instrumento de gestão, visando a efetivar a segurança como direito fundamental. Entre objetivos específicos estão: contribuir para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e propor a reformulação da composição do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), do conselho gestor e da gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, com base na participação e integração dos entes federados (União, Estados e Municípios), trabalhadores e entidades da sociedade civil.

O secretario de Defesa Social de Contagem, Paulo Mattos, que coordenará a COM, e preside o Conselho M. de Defesa Social, disse que numa perspectiva dos direitos sociais e de participação política pautados na Constituição de 1988 e no contexto do Pronasci a "... segurança deixa de ser um assunto exclusivamente policial, passando a envolver várias áreas dos poderes constituídos e sociedade civil, buscando-se estratégias alternativas que possam contribuir para uma segurança mais eficaz". Para ele, o Conselho M de Defesa Social constitui um conjunto de representações capaz de dialogar com o Estado, fiscalizar e de apoiar as tarefas dos órgãos de Defesa, além de coordenar todo o esforço social em torno do objetivo de produzir melhor qualidade de vida para todos.

Segurança enquanto um direito social
Ao destacar que a Conseg/Nacional deflagra um processo mobilizador inédito no País entre órgãos, sociedade civil, trabalhadores e entidades interessadas ao tema, o consultor de mobilização em Minas Gerais da Conferência Nacional, Rodrigo Xavier lembrou que dentro dos diversos direitos sociais previstos na Constituição, a Segurança Pública é o único setor que não possui ainda um sistema de participação consolidado. "Pela primeira vez este processo vem suprir esta lacuna, efetivando um mecanismo importante de participação social nos rumos da política pública de Segurança", disse Rodrigo ao informar o site de notícias e informações sobre o processo das Conseg's: www.conseg.gov.br

Fonte: Portal da Prefeitura de Contagem
http://www.contagem.mg.gov.br/index.php?o=&f=1&idmateria=2646

Primeira reunião do Conselho Municipal de Defesa Social de Contagem

Com o objetivo de consolidar a participação social nas definições políticas para segurança pública e promover investimentos na união de esforços e ações para melhorias gerais no município de Contagem, a Câmara Municipal foi palco da 1ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa Social na quinta-feira, dia 12. A Conferência também pretende consolidar a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) e mecanismos de participação no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Durante o evento foram apresentados os nomes e as atribuições dos membros do Conselho e decretada a abertura da Etapa Municipal Eletiva da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) através do vice-prefeito Agostinho da Silveira (representando a prefeita Marília Campos). Além do vice-prefeito, o presidente da Câmara vereador Irineu Inácio da Silva, também esteve presente. Integrando a Mesa diretora estava o secretário Municipal de Defesa Social, Paulo Mattos, o Consultor de Mobilização em Minas Gerais da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, Rodrigo Xavier, e Domingos de Castro, representando os membros do Conselho. Entre as autoridades presentes estavam os vereadores Obelino Marques, Ravilson de Almeida e Jerson Braga (Caxicó). Representantes da Guarda Municipal, da Polícia Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, Sistema Penitenciário, do Poder Judiciário e das associações de bairros também marcaram presença.

Fonte: O TEMPO CONTAGEM
http://www.otempo.com.br/otempocontagem/noticias/?IdEdicao=78&IdCanal=4&IdSubCanal=&IdNoticia=2282&IdTipoNoticia=1

Conferência Livre "Bases para a construção de uma Segurança Pública Cidadã"

2009-03-11T18:43:00.000-07:00

Conferência motiva debates sobre segurança pública na Escola Superior Dom Helder Câmara

Platéia acompanha abertura da conferência livreA proposta de envolver diferentes atores da sociedade em um grande debate sobre segurança pública atraiu centenas de pessoas ao Espaço Loyola na noite da última sexta-feira (6), para a abertura da conferência livre Bases para a construção de uma Segurança Pública Cidadã.

Na platéia, representantes de diversas entidades como associações de moradores, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; alunos da especialização, da graduação e professores da Escola Superior Dom Helder Câmara, demonstraram grande interesse em discutir o que se tornou um dos grandes problemas do país.

“Temos aqui uma platéia muito rica, que contribui para que as discussões sobre segurança pública ganhem novos contornos, com a participação efetiva da sociedade”, disse o professor João Batista Moreira, coordenador da conferência livre.

Promovido pela coordenação de pós-graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara, o evento é uma preparação para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), que será realizada em agosto. O objetivo é definir princípios e diretrizes orientadoras da política nacional de segurança pública visando efetivar a segurança como direito fundamental.

Para tanto, serão realizadas reuniões preparatórias em todo país. “Esta é a primeira conferência realizada em Minas Gerais. A Escola Superior Dom Helder Câmara está abrindo caminhos”, disse Rodrigo Xavier, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

Ele compareceu ao evento para apresentar as propostas da Conferência Nacional e discutir o texto-base. Também participaram da mesa os professores Virgílio de Mattos e João Batista Moreira, da Dom Helder; o coronel José Teixeira, comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte; Mary Lúcia Anunciação, coordenadora da APAC Santa Luzia; e Frei Gilvander Moreira; pároco da Igreja do Carmo.

Segurança Pública

Durante toda a noite, o tema foi discutido de maneira enérgica, provocando tanto os representantes da mesa quanto a platéia presente, que reagia com aplausos e questionamentos.

Para abrir os debates, o coronel José Teixeira falou sobre o processo de formação e os benefícios da Guarda Municipal de Belo Horizonte, que conta hoje com 1946 integrantes. Segundo ele, a guarda atende hoje 100% dos postos de saúde e 75% das escolas da capital, entre outras funções.

Em seguida, Frei Gilvander rebateu afirmando que ainda temos desafios muito grandes a serem vencidos na área de segurança pública em Belo Horizonte e citou os cinco assaltos que sofreu nas ruas capital. “Este debate é muito importante, mas devemos olhar a partir de onde está sendo feito. Se for baseado em idéias de quem lucra com a violência, melhor que não aconteça”, provocou.

Segundo ele, é fundamental considerar a situação dos presos, ‘brutalmente confinados em masmorras’, dos pobres, negros e jovens. “Temos que olhar a partir deles”. Frei Gilvander foi ainda mais enérgico ao falar do medo disseminado na sociedade brasileira. “Os meios de comunicação são propaganda das classes dominantes e fabricam 90% do medo e da violência disseminados no país. Tem muita gente lucrando com isso, como as empresas de segurança”, afirmou.

Mary Lúcia Anunciação também fez críticas à ‘cultura do medo’ e condenou o atual sistema prisional brasileiro. “Como coordenadora da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, posso dizer que o fracasso do sistema prisional vem desde o descobrimento do Brasil, nunca funcionou”, disse ao ressaltar que a discussão de políticas públicas para suprir esta necessidade é fundamental.

“Estamos vivendo um festival de barbaridades. Nos últimos seis anos, Minas avançou sim, na barbaridade”, completou o professor Virgílio de Mattos. Para ele, a conferência que teve início nesta noite é um momento histórico. “Pela primeira vez o Estado se aproxima, pela primeira vez a população se apresenta e diz sim. Hoje estamos construindo uma segurança pública de qualidade e cidadã”.

Os debates serão finalizados no dia 14 de março, com a apresentação de princípios e diretrizes sobre segurança pública.

Fonte: Escola Superior Dom Helder Câmara

2009-03-07T18:54:00.000-08:00

Vídeo Institucional do "Programa Começar de Novo" do CNJ

2009-03-07T18:24:00.000-08:00

"Programa Começar de Novo"

2009-03-07T18:12:00.000-08:00

Lançado em Janeiro/2009 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Programa “Começar de Novo”, tem como objetivo facilitar a reinserção de presidiários no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena, por meio de ações que estimulem as empresas e a sociedade, de um modo geral, a aceitar e contratar estas pessoas. Tem a proposta, ainda, de oferecer educação e capacitação profissional para deixar estes ex-presidiários aptos para conseguir um emprego e, dessa forma, prontos para retornar ao convívio social.

A iniciativa, conduzida pelo CNJ, reúne uma série de medidas para dar mais efetividade às leis de execução penal e mudar a realidade da situação prisional no país. As ações incluem a realização de mutirões carcerários para avaliar a situação de presos em relação ao cumprimento da pena, e convênios com entidades como Sesi, Senai e Fiesp, para possibilitar o treinamento e a capacitação dos presos, visando à recolocação profissional.

Os mutirões reúnem juízes, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e servidores de tribunais, que analisam diversos processos a fim de proporcionar aos presos a progressão de regime de cumprimento de pena ou mesmo a soltura, quando cumprida a pena. Esse trabalho, já realizado pelo CNJ nos estados do Rio de Janeiro, Piauí, Pará e Maranhão, propiciou a liberdade de mais de mil presos. “Isso significa mais ou menos a população de três presídios de médio porte, verificando, portanto, pessoas que estavam presas em situação irregular”, ressalta o presidente do Conselho e do STF, ministro Gilmar Mendes.

No âmbito do programa, também está prevista a criação do sistema "Bolsa de Vagas", para centralizar no CNJ a oferta de postos de trabalho por parte de empresas que se disponham a engajar-se no projeto. O Conselho Nacional de Justiça encaminhará as informações sobre as vagas disponíveis às Varas de Execução Criminal existentes nos estados.

Reinserção

Para dar o exemplo, a Corte Suprema assinou, neste mês, um convênio com o governo do Distrito Federal em que se propõe a receber, a partir de 2009, 40 pessoas sentenciadas, egressas de prisões. Os sentenciados trabalharão de seis a oito horas dando apoio administrativo ao Tribunal, por até um ano cada. Pelo serviço ganharão de R$ 550 a R$ 650, vale transporte e auxílio alimentação. Os candidatos à ressocialização necessariamente deverão estar cumprindo pena em regime semi-aberto, condicional ou domiciliar.

Recomendação

Também para incentivar a participação de outros órgãos em iniciativas semelhantes, o CNJ aprovou a Recomendação nº 21, sugerindo que os tribunais mobilizem-se em ações de recuperação social de presos, alertando para a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional aos egressos do sistema prisional. O documento prevê o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo, no Poder Judiciário, por meio de convênios com as secretarias de Estado, responsáveis pela administração carcerária, como foi feito no STF.

Campanha

Produzido pela Fundação Padre Anchieta e veiculado gratuitamente pelas emissoras, o material da campanha de divulgação do “Começar de Novo” - dois filmetes e um spot para rádio de 30 segundos cada - mostra a necessidade de deixar de lado o preconceito. “Dê uma segunda chance para quem já pagou pelo que fez. Ignorar é fácil, ajudar é humano” é a mensagem de uma das peças.

A outra retrata a saída da prisão de um personagem, Marcos, após cumprir a pena, e lança um desafio: “O projeto 'Começar de Novo', do CNJ, está dando liberdade para muitos brasileiros, como o Marcos. E você, vai atirar a primeira pedra ou vai ajudar?”

A campanha institucional pode ser veiculada pelas emissoras de rádio e televisão interessadas em apoiar o programa. As peças estão disponíveis para download no site do CNJ.

Hoje o Brasil possui aproximadamente 440 mil presos.

Fonte: CNJ

Réu que não se apresentou à Justiça poderá recorrer da condenação

2009-03-05T16:45:00.000-08:00

Notícias STF Imprimir Quinta-feira, 05 de Março de 2009

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta quinta-feira, que mesmo na condição de revel (desaparecido para a Justiça), um réu tem o direito de apresentar o recurso de apelação. A decisão do Plenário foi unânime e segue a mesma orientação de julgamentos semelhantes ocorridos anteriormente na Corte.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, defendeu a admissibilidade da apelação ao observar os princípios da não-culpabilidade, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Ele foi seguido pelos demais ministros.

O caso concreto analisado foi o de José Aristides de Paula, condenado em primeira instância à reclusão de 30 anos por latrocínio (roubo seguido de morte). “Ele ficou foragido durante todo o curso do processo criminal, não tendo o TJ-RJ analisado a apelação interposta pela defesa em razão da revelia”, sintetizou a ministra Ellen Gracie, que teve vista do processo – o Recurso em Habeas Corpus (RHC) 83810. A apelação foi feita pela Defensoria Pública do estado.

A decisão do Supremo é contrária às anteriores, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo os quais José Aristides não poderia recorrer estando foragido. Essa tese já foi motivada pelo artigo 594 do Código de Processo Penal, revogado no ano passado pela Lei 11.719. Ele impedia o réu de apelar (da sentença) sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

No processo penal brasileiro, em regra, o réu deve responder à ação em liberdade. Essa condição pode ser revista se o juiz, em decisão fundamentada, reconhecer a presença dos requisitos da prisão preventiva, como consta no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Após o acórdão ser publicado, o TJ-RJ deverá fazer um novo exame de admissibilidade da apelação de José Aristides de Paula.

Fonte:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104216

Campanha da Fraternidade 2009

2009-03-04T13:27:00.000-08:00

STF garante a réu direito de recorrer em liberdade

2009-02-07T15:51:00.000-08:00

Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (05), o Habeas Corpus (HC) 84078 para garantir a Omar Coelho Vítor o direito de recorrer em liberdade. Ele foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por tentativa de homicídio duplamente qualificado (artigos 121,parágrafo 2º, inciso IV, e 14, inciso II, do Código Penal -CP).

Segundo informa o STF, os ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes se posicionaram pela concessão do habeas. Já os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, vencidos na votação, pronunciaram-se pela possibilidade da prisão provisória.

Prevaleceu a tese de que a prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, contrariaria o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

"Estou absolutamente certo de que esta é uma decisão histórica e importante do Tribunal”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, ao comentar o julgamento.

Tributo a Louk Hulsman - (1923-2009)

2009-02-04T15:17:00.000-08:00

“Do mesmo modo que foi preciso vencer a força da gravidade para explorar o mundo exterior à Terra, é preciso sair da lógica do sistema penal para poder conceber uma sociedade em que este tenha desaparecido.” (Louk Hulsman)

Louk Hulsman, morreu em 29 de janeiro de 2009.

Louk Hulsman foi um abolicionista penal de muitas palavras, gestos delicados, sorrisos tranqüilos, falas convincentes, presença surpreendente e de poucos escritos.

Um pouco de seu jeito está no Nu-Sol, desde 1997, quando realizamos em parceria com o Instituto Brasileiro de Criminologia e a Pós-graduação em Ciências Sociais da PUC-SP as Conversações abolicionistas. O livro permanece esgotado, mas a contundente exposição de Hulsman foi reeditada na Revista Verve 3 http://www.nu-Sol.org/verve/verveview1.php?id=3 e ali se encontra na companhia de outros de seus escritos e entrevistas.

A presença de Louk Hulsman está relacionada à disseminação de seu irreversível entusiasmo e precioso rigor intelectual na luta incessante pelo fim das punições e dos encarceramentos. Uma luta que se desenrola nas universidades e nos movimentos sociais, e que conta com os guerreiros defensores da liberdade sem castigo.

Para Hulsman, o abolicionismo penal é um estilo de vida. Não é utopia; é para acontecer agora, no planeta e em cada um. Para ele, o fim do castigo começa com sua abolição em nós mesmos.

Hulsman foi o intelectual e ativista sempre em formação, experimentando liberdades, por conversações, atento às macabras negociações dos portavozes, dos profetas, dos representantes, e daqueles que pretenderão falar em seu nome.

Louk Hulsman foi, também, Professor Emérito da Universidade de Roterdã e muitas coisas mais. Foi, em especial, um andarilho libertário atravessando e alterando rotas previsíveis, tornando mais fácil e necessário acabar com prisões e punições: tudo pode começar com um simples QUERER.

Escreveu Penas perdidas, em 1982, em companhia de Jacqueline Bernat de Célis, traduzido para o português e que permanece esgotado.

Louk Hulsman afirmou o abolicionismo penal libertário. Andamos com ele.

Nu-Sol / Núcleo de Sociabilidade Libertária

www.nu-sol.org

Licitação da PPP Penitenciária inicia última fase

2009-02-04T14:57:00.000-08:00

03/02/2009

A Comissão de Licitação da Parceria Público-Privada – PPP Penitenciária emitiu parecer favorável à proposta comercial apresentada pelo consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA) para a construção, gestão e manutenção de complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, na RMBH, em sessão pública realizada na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) nesta terça-feira (03.02). A abertura do envelope com a proposta econômica é uma das fases do processo de licitação, que prossegue agora com a análise da proposta arquitetônica.

O consórcio GPA, único pré-qualificado na primeira fase da licitação, é composto pelas empresas CCI Construção S.A., Construtora Augusto Velloso S.A., Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., N.F. Motta Construção e Comércio Ltda. e Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda. (Inap).

Segundo o empreendedor público da Seds responsável pelo projeto da Parceria Público-Privada, Marcos Siqueira, trata-se de experiência inédita na América Latina, por estabelecer que o concessionário seja o responsável pela arquitetura e construção do equipamento . “No Chile e no México, onde também foram adotadas PPPs, esse quesito fica por conta do poder público”, exemplificou. Siqueira explica que alguns critérios devem ser obedecidos para que esta etapa também seja cumprida, como o tamanho da cela compatível com o número de presos ocupantes, a não utilização de espaços no subsolo e a construção de uma sala de aula para cada bloco, num total de cinco por unidade.

O complexo terá capacidade para 2.920 a 3.040 sentenciados do sexo masculino, distribuídos em unidades com capacidade mínima de 240 vagas e máxima de 640 vagas. Serão cinco unidades (três para o regime fechado e duas para o semiaberto), além de um centro de apoio.

Tão logo o processo licitatório seja concluído, o que deve acontecer até de março de 2009, haverá o início da construção, que deve durar cerca de 18 meses. A meta é de que as obras estejam concluídas no segundo semestre de 2010.

Sobre a PPP

Através do projeto, que integra o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional, o Governo de Minas apresenta um novo modelo de gestão penitenciária. A PPP busca associar a captação de recursos privados com a capacidade governamental de prover infraestrutura, aumentando a qualidade do investimento público. O ente privado se responsabiliza pelo desenho do projeto arquitetônico, além do financiamento, construção e manutenção do complexo. O ente público é responsável pela direção em questões disciplinares e de segurança, pela segurança externa e de muralhas e pela realização do transporte de sentenciados.

Com isso, haverá ganhos na qualidade dos serviços prestados e na manutenção de um ambiente propício à ressocialização dos detentos, como já ocorre nas 84 unidades da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).

O contrato será de 27 anos, sendo dois dedicados à construção dos prédios e o restante à operação do complexo. Através dessa ação, deverão ser gerados mais de 1.500 postos de trabalho diretos e indiretos.

Fonte: SEDS/MG -

Minas avança na humanização do sistema prisional

2009-01-23T16:40:00.000-08:00

22/01/2009

Quando as 39 mães e seus bebês e as seis grávidas, atualmente acauteladas no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto (PIEP), chegaram ao Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, inaugurado nesta quarta-feira (21), em Vespasiano, Região Metropolitana de Belo Horizonte, encontraram um ambiente que em nada lembra uma unidade prisional. No lugar de celas, grandes quartos com camas, berços e até alguns “mimos” como shampoos, sabonetes e hidratantes infantis. Consultórios dentários, pediátricos e ginecológicos também estão montados e com profissionais a postos, além de analistas técnico-jurídicos, psicólogos e assistentes sociais.
O secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, destacou a importância de se ter um modelo prisional diferenciado, trabalhando a perspectiva de ressocialização e humanização da execução da pena. “Privá-las de liberdade e fechar os olhos à suas peculiaridades é algo que a Defesa Social de Minas Gerais e o Governo de Minas não pretendem fazer”, declarou.

Ele comparou a inauguração do Centro a um “parto”, levando-se em conta todos os desafios vencidos para que ele se tornasse realidade. A unidade era um projeto que vinha sendo acalentado há alguns anos, inclusive por ex-secretários como o atual vice-governador Antonio Augusto Anastasia. Com o crescente fenômeno da taxa de encarceramento feminina, especialmente a partir de 2007, foi necessário unir esforços e buscar parceiros. “A prisão de mulheres leva à desagregação familiar maior que a de homens, o que trás reflexos para toda a sociedade e isso também nos preocupava”, explicou o secretário.

O subsecretário de administração prisional, Genilson Zeferino, disse que a iniciativa era muito mais do que uma prestação de contas à sociedade, uma vez que todas as pessoas envolvidas tiveram uma surpreendente sensibilidade e se empenharam bastante. O Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade vai abrigar detentas grávidas a partir do 7º mês de gestação ou que ainda tenham a guarda dos filhos.

Sem grades

O presídio não possui grades, tornando o ambiente mais propício à presença de crianças. O espaço de 4 mil metros quadrados, onde antes funcionava uma clínica, passou por reformas e foi adaptado para proporcionar um contato mais próximo, terno e saudável entre mães e filhos. No galpão dos fundos da casa, lê-se a célebre frase da escritora Cecília Meireles: “Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta; não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”. E é lá que vão funcionar oficinas profissionalizantes, atividades lúdicas e também onde deverá ser instalada a brinquedoteca para as crianças.

Única unidade prisional do país em que todas as agentes penitenciárias são técnicas em enfermagem, o local contará também com uma equipe multidisciplinar, formada por uma pediatra, ginecologista, dentista, psicólogas, assistentes sociais, terapeuta ocupacional e analista técnico jurídico.

“Queremos estimular o vínculo entre mãe e filho e usar isso como incentivo à ressocialização. Quanto mais ligadas à criança, mais vontade de sair para dar continuidade à sua criação elas terão”, afirmou a pediatra do Centro de Referência, Rúbia de Souza Teixeira. “A permanência das crianças com a mãe é fundamental, além de somar no processo de ressocialização das detentas”, completou. A equipe de saúde tem ainda outro desafio: preparar as detentas emocionalmente para o momento da separação. “Triste vai ser, mas temos que garantir que não seja traumático. As mães tem de ter a certeza de que os bebês estarão bem e seguros”, afirmou.

Futuro melhor

Grávida de nove meses, Taciane Pereira Vaz gostou do novo endereço. “É como se minha vida começasse a mudar de verdade agora. Aqui vamos ter toda assistência. Sinto como se me dessem uma chance para um futuro melhor”, disse a detenta abrigada pelo Centro. O subsecretário Genilson Zeferino considera o Centro de Referência um marco no aprisionamento de mulheres. “O que vamos fazer aqui é uma evolução do que desenvolvíamos na Penitenciária Estevão Pinto, onde mães e bebês ficavam antes desta inauguração.

A grande diferença está na equipe técnica, especificamente treinada na área de saúde, e no ambiente, menos pesado que o de uma prisão convencional. Com isso, demos um salto no que diz respeito ao acautelamento de gestantes”, ressaltou.
A formação técnica das agentes penitenciárias possibilita pronto atendimento em casos de emergência e demandas de pré e pós parto e cuidados com o recém-nascido, amamentação, cura do umbigo e doenças de menor gravidade em crianças até um ano.

A exemplo das outras 83 unidades administradas pela Seds, o Centro de Referência também vai oferecer atividades profissionalizantes, dentre elas a fabricação de fraldas, móveis de bambu e outros produtos artesanais.

A notícia agradou a detenta Mariela Alves Mendes: “Além de cuidar dos nossos filhos, vamos poder trabalhar. Essa experiência profissional vai me ajudar a conseguir um emprego quando eu sair daqui. Então, vou fazer faculdade e dar um futuro melhor para minha filha”, planeja.

Hoje, 1.827 detentas cumprem pena em unidades administradas pela Seds, 20 grávidas com menos de sete meses de gestação, seis com mais de sete meses e outras 39 com filhos ainda sob sua guarda.
Para a nova unidade, serão transferidas 39 mães e filhos e seis grávidas. As detentas em outros estágios de gestação, que já estão no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto (em Belo Horizonte), permanecerão nesse local.

Será estabelecida uma programação regular de atividades lúdicas e educativas para as crianças, proporcionando-lhes um início de vida alegre, que em nada lembre um ambiente de privação de liberdade. O bebê poderá ficar com a mãe até completar um ano. Após esse período, a Justiça decidirá sobre a guarda da criança.

Um técnico jurídico e uma assistente social já iniciaram os trabalhos de revisão dos processos das detentas que ficarão no Centro, verificando a possibilidade de progressão de regime (do fechado para o semiaberto e aberto) e outras demandas nessa área, como pedidos de pensão e teste de DNA.

Fonte: Secretaria de Estado de Defesa Social/MG

Consórcio apresenta proposta para construir complexo penitenciário na RMBH

2009-01-22T07:53:00.000-08:00

Belo Horizonte (19/12/2008) - O Governo de Minas, por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) e de Defesa Social (SEDS), sob a coordenação da Comissão Especial de Licitação, deu mais um passo, na tarde desta sexta-feira (19), visando à construção e gestão de um complexo penal na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) com capacidade para três mil vagas prisionais. O projeto integra o Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional e traz inovações no modelo de gestão penitenciária.

Dentro do processo de pré-qualificação dos interessados em participar do empreendimento mediante o regime de Parceria Público-Privada (PPP), a Comissão de Licitação recebeu o envelope com a proposta do Consórcio GPA – Gestores Prisionais Associados, constituído pelas empresas CCI – Construções S/A, Construtora Augusto Velloso S/A, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, N.F Motta Construções e Comércio Ltda e Inap – Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda.

Os envelopes rubricados pela Comissão contêm a proposta econômica e habilitação e agora a próxima etapa do processo consiste no julgamento interno da pré-qualificação, cujo resultado será publicado no “Minas Gerais”, o Órgão Oficial do Estado. Para que o consórcio seja aprovado, a documentação necessita estar de acordo com os termos do Edital SEDS n° 001/2008, de julho último. Qualquer falha na documentação implica a desclassificação do consórcio e a licitação ficará sem efeito.

As empresas que integram o consórcio declararam que já possuem experiência em administração prisional, segurança, ressocialização e construção de unidades penitenciárias. No momento, trabalham em regime de co-gestão com as prisões de Viana e Colatina, no Espírito Santo.

PRESÍDIO DIFERENTE - O Complexo Penal da Região Metropolitana de Belo Horizonte deverá ser construído na Zona Norte do município de Ribeirão das Neves e o contrato terá vigência de 27 anos, sendo dois dedicados à construção dos prédios e o restante à sua operação. Durante a fase de construção deverão ser gerados mais de 500 postos temporários de trabalho. Na fase de operação estima-se que o complexo demande a criação de cerca de 1.500 novos postos de trabalho.

O seu maior objetivo é aliviar a pressão existente hoje sobre o sistema carcerário, com a criação de três mil vagas para sentenciados do sexo masculino que cumprem pena nos regimes fechado e semi-aberto. O processo de licitação prevê que o participante apresente o projeto arquitetônico para o complexo, observando os critérios mínimos definidos no edital e na Lei de Execução Penal (LEP).

O parceiro privado também ficará responsável pelo financiamento e construção da obra e pelo plano de manutenção e sua execução pelo período de vigência do contrato. Será responsável pela operação dos serviços previstos no contrato, que incluem atividades educativas e de formação profissional, fornecimento de refeições, tratamento de saúde, atendimento psicológico e assistência jurídica aos presos.

Ficará responsável, ainda, por desenvolver todas essas atividades dentro de elevados padrões de operacionalidade e adequada gestão dos internos, otimizando o uso dos recursos públicos e contribuindo para aumentar a taxa de reintegração social dos sentenciados. Itens como higiene, iluminação, segurança, programas de ressocialização de presos, incluindo a educação e o trabalho, por exemplo, serão periodicamente avaliados.

O projeto não prevê a transferência da gestão da segurança para o concessionário. Toda intervenção coercitiva junto aos internos permanecerá sob a responsabilidade do Estado. Os agentes de monitoramento contratados pela concessionária para acompanhar as atividades internas do complexo não poderão usar armas. Permanecerá sob a responsabilidade do Estado o transporte dos sentenciados e a segurança externa e das muralhas. Um agente público será nomeado diretor das penitenciárias e ficará encarregado pela coordenação e pelas medidas de segurança das unidades.

Fonte: Governo de Minas Gerais - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Lula sanciona interrogatório por videoconferência

2009-01-18T16:38:00.000-08:00

Brasília, 09/01/09 (MJ) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (08) o Projeto de Lei 11.900/09, que altera o Código de Processo Penal e permite o uso de videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real, em situações excepcionais, para interrogatório de réus presos. A videoconferência poderá ser usada quando houver risco à segurança pública, no caso de réu que comprovadamente integre organização criminosa, ou quando existir dificuldade para que o preso compareça em juízo - enfermidade, por exemplo.

O projeto, fruto de negociação entre o Ministério da Justiça, o governo de São Paulo e o Congresso Nacional, permite ao juiz interrogar o réu preso, em sala própria, no próprio presídio (ou outro estabelecimento penal). Mas desde que “garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público (MP) e dos auxiliares, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato”.

Para zelar pela segurança do depoimento, a sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, além do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, esclarece que o juiz tem de ir ao presídio para interrogar o preso e que o novo sistema só pode ser usado se não comprometer a defesa do réu.

A nova modalidade de depoimento poderá ser usada, ainda, para impedir que o réu intimide uma testemunha, para “responder a gravíssima questão de ordem pública”, ou quando for necessário ouvir uma testemunha de outra comarca. A proposta também preserva o direito de o preso conversar previamente com seu defensor por canais reservados de comunicação.Abramovay lembrou que entre os benefícios imediatos da nova lei está a economia para os cofres públicos e até o conforto do detento, que muitas vezes tem que se deslocar para outro estado para depor em sua comarca.

Fonte: Ministério da Justiça

CNJ e STF lançam programa para reinserção de presos no mercado de trabalho

2009-01-14T17:26:00.000-08:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram, na segunda-feira (29/12), o programa "Começar de Novo", que busca sensibilizar a população para a necessidade de reinserir, no mercado de trabalho e na sociedade, presos que já cumpriram suas penas. Emissoras de rádio e TV de todo o país divulgam gratuitamente a campanha institucional do projeto, que permanecerá no ar por dois meses.

A iniciativa, conduzida pelo CNJ, reúne uma série de medidas para dar mais efetividade às leis de execução penal e mudar a realidade da situação prisional no país. As ações incluem a realização de mutirões carcerários para avaliar a situação de presos em relação ao cumprimento da pena, e convênios com entidades como Sesi, Senai e Fiesp, para possibilitar o treinamento e a capacitação dos presos, visando à recolocação profissional.

Os mutirões reúnem juízes, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e servidores de tribunais, que analisam diversos processos a fim de proporcionar aos presos a progressão de regime de cumprimento de pena ou mesmo a soltura, quando cumprida a pena. Esse trabalho, já realizado pelo CNJ nos estados do Rio de Janeiro, Piauí, Pará e Maranhão, propiciou a liberdade de mais de mil presos. “Isso significa mais ou menos a população de três presídios de médio porte, verificando, portanto, pessoas que estavam presas em situação irregular”, ressalta o presidente do Conselho e do STF, ministro Gilmar Mendes.

No âmbito do programa, também está prevista a criação do sistema "Bolsa de Vagas", para centralizar no CNJ a oferta de postos de trabalho por parte de empresas que se disponham a engajar-se no projeto. O Conselho Nacional de Justiça encaminhará as informações sobre as vagas disponíveis às Varas de Execução Criminal existentes nos estados.

Reinserção

Para dar o exemplo, a Corte Suprema assinou, neste mês, um convênio com o governo do Distrito Federal em que se propõe a receber, a partir de 2009, 40 pessoas sentenciadas, egressas de prisões. Os sentenciados trabalharão de seis a oito horas dando apoio administrativo ao Tribunal, por até um ano cada. Pelo serviço ganharão de R$ 550 a R$ 650, vale transporte e auxílio alimentação. Os candidatos à ressocialização necessariamente deverão estar cumprindo pena em regime semi-aberto, condicional ou domiciliar.

Recomendação

Também para incentivar a participação de outros órgãos em iniciativas semelhantes, o CNJ aprovou a Recomendação nº 21, sugerindo que os tribunais mobilizem-se em ações de recuperação social de presos, alertando para a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional aos egressos do sistema prisional. O documento prevê o aproveitamento de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo, no Poder Judiciário, por meio de convênios com as secretarias de Estado, responsáveis pela administração carcerária, como foi feito no STF.

Campanha

Produzido pela Fundação Padre Anchieta e veiculado gratuitamente pelas emissoras, o material da campanha de divulgação do “Começar de Novo” - dois filmetes e um spot para rádio de 30 segundos cada - mostra a necessidade de deixar de lado o preconceito. “Dê uma segunda chance para quem já pagou pelo que fez. Ignorar é fácil, ajudar é humano” é a mensagem de uma das peças.

A outra retrata a saída da prisão de um personagem, Marcos, após cumprir a pena, e lança um desafio: “O projeto 'Começar de Novo', do CNJ, está dando liberdade para muitos brasileiros, como o Marcos. E você, vai atirar a primeira pedra ou vai ajudar?”

A campanha institucional pode ser veiculada pelas emissoras de rádio e televisão interessadas em apoiar o programa. As peças estão disponíveis para download no site do CNJ.
Hoje o Brasil possui aproximadamente 440 mil presos.

Fonte: Associação Pela Reforma Prisional

STF abre 100 bolsas de estágio destinadas a estudantes e sentenciados

2009-01-14T16:52:00.000-08:00

O Ministro Gilmar Mendes sugere: “Se o STF pode fazer, outros também podem”.

Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008 -

O Supremo Tribunal Federal e o Governo do Distrito Federal firmaram um convênio, nesta quarta-feira (17), no qual a Corte se propõe a receber para estágio, a partir do ano que vem, 40 pessoas sentenciadas egressas de prisões e 60 estudantes matriculados no ensino médio em escola pública do DF.Na opinião do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o Tribunal avança ao permitir que direitos constitucionais sejam colocados em prática. “Essas duas iniciativas se alicerçam em dois fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho”, citou na cerimônia de assinatura dos convênios, que teve a presença dos ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Carlos Alberto Menezes Direito e ainda do governador do DF, José Roberto Arruda.

Os sentenciados trabalharão de seis a oito horas dando apoio administrativo ao Tribunal, por até um ano cada. Pelo serviço, ganharão de R$ 550 a R$ 650, vale transporte e auxílio alimentação. Os candidatos à ressocialização necessariamente deverão estar cumprindo pena em regime semi-aberto, condicional ou domiciliar. Programas semelhantes já foram implantados em outros órgãos públicos do DF.

Segundo o diretor executivo da Fundação de Amparo ao Presidiário (Funap), Brás Justino da Costa, 900 sentenciados são lotados em órgãos públicos e empresas privadas – todos ligados a programas de reinserção social. Na cerimônia, o governador Arruda ressaltou que tanto os adolescentes quanto os sentenciados serão beneficiados no período que passarão no STF. “O convívio trará motivação e aprendizagem, e pode ajudar a baixar o índice de evasão escolar do DF”, comentou. Ele destacou que, ao receber essas pessoas, o Supremo exerce responsabilidade social e traz uma enorme mudança na vida de uma centena de famílias por ano.

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública
http://www.forumseguranca.org.br/praticas/stf-abre-100-bolsas-de-estagio-destinadas-a-estudantes-e-sentenciados

Publicado Indulto de Natal - 2008

2008-12-23T17:21:00.000-08:00

Brasília, 23/12/08 (MJ) – O Diário Oficial da União desta terça-feira (23) publicou o decreto que estabelece as regras para o indulto natalino de 2008. O indulto é o perdão da pena (um ato de clemência do Estado) imposta ao sentenciado desde que se enquadre nas normas pré-estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, e sancionadas pelo presidente da República.

O benefício extingue a punibilidade ao condenado (em condições de merecimento), como forma de permitir sua reintegração á sociedade. Mas permanecem os efeitos do crime - ele não retorna à condição de primário.

Entre as regras deste ano está a concessão aos que cumprem medida de segurança (internação em hospitais de custódia) e aos envolvidos no tráfico de entorpecentes, desde que não pertençam ao crime organizado (caso de uma esposa que leve droga para o marido na penitenciária).

A norma continua a abranger os condenados à pena não superior a oito anos de prisão que, até 25 de dezembro, tenham cumprido metade desse prazo ou um terço, se não reincidentes. O mesmo para os que tiverem completado 60 anos de idade, apesar de condenação acima de oito anos – mantido o cumprimento de metade da pena ou de um terço, no caso de não reincidência. O indulto atinge também mulheres com pena superior a oito anos que, até 25 de dezembro, tenham cumprido - em regime fechado ou semi-aberto - metade da pena ou um terço, se não reincidente; e que tenha filho com deficiência mental ou física ou que seja menor de dezesseis anos e necessite de seus cuidados.

O perdão da pena (hoje uma prerrogativa do presidente da República) foi instituído no país com a Carta Magna de 1824. As constituições seguintes aprimoraram este instrumento. No entanto, algumas restrições continuam: o indulto não pode ser concedido a condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas.

Fonte: www.mj.gov.br

Declaração Universal dos Direitos Humanos - 60° aniversário - 1948-2008

2008-12-21T12:55:00.000-08:00

Declaração Universal dos Direitos humanos

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração humanos; Considerando que é essencial a protecção dos direitos humanos através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais humanos, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declararam resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla; Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso: A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

Artigo 1°
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 2°
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

Artigo 3°
Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4°
Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

Artigo 5°
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 6°
Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

Artigo 7°
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8°
Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Artigo 9°
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10°
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

Artigo 11°
Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.

Artigo 12°
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.

Artigo 13°
Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

Artigo 14°
Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.
Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Artigo 15°
Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16°
A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.

Artigo 17°
Toda a pessoa, individual ou colectivamente, tem direito à propriedade.
Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

Artigo 18°
Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

Artigo 19°
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.

Artigo 20°
Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21°
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Artigo 22°
Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

Artigo 23°
Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.
Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.
Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

Artigo 24°
Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.

Artigo 25°
Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social.

Artigo 26°
Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
Aos pais pertence a prioridade do direito de escholher o género de educação a dar aos filhos.

Artigo 27°
Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.

Artigo 28°
Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.

Artigo 29°
O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Artigo 30°

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

Tarso Genro prestigia mobilizadores da 1ª Conseg

2008-12-13T15:50:00.000-08:00

O ministro da Justiça, Tarso Genro, prestigiou os mobilizadores regionais da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Durante treinamento realizado na Academia de Tênis de Brasília, o ministro falou ao grupo sobre a importância do evento para o futuro da segurança publica brasileira.

A 1ª Conseg será realizada ao longo de 2009, em etapas municipais e estaduais. Dessas, resultará o evento nacional, que será realizado de 27 a 30 de agosto, em Brasília, com a participação de mais de dois mil representantes de diversos segmentos sociais.

Fonte: http://www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=528:tarso-genro-prestigia-mobilizadores-da-1o-conseg&catid=213:fotos&Itemid=233

2008-12-11T13:53:00.000-08:00

- DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008 - Convoca a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1a CONSEG e dá outras providências.

- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, - D E C R E T A :

- Art. 1º Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1a CONSEG, sob a coordenação do Ministério da Justiça.

- Art. 2º A 1a CONSEG terá como objetivo a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e desenvolverá seus trabalhos com base no seguinte lema: "Segurança com cidadania: participe dessa mudança".

- Art. 3º A 1a CONSEG será presidida pelo Ministro de Estado da Justiça e, em caso de ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública.

- Art. 4º O regimento interno da 1a CONSEG será editado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.- Parágrafo único. O regimento interno previsto no caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONSEG, inclusive sobre o processo de escolha dos representantes.

- Art. 5º A etapa nacional da 1a CONSEG será realizada no período de 27 a 30 de agosto de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

- Art. 6º As despesas com a realização da 1a CONSEG correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério da Justiça.

- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Diretor da penitenciária de Ipaba se defende de acusações

2008-12-06T16:49:00.000-08:00

O diretor da penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, no município de Ipaba (região do Rio Doce), tenente Adão dos Anjos, negou, nesta quarta-feira (26/11/08), as acusações de assédio moral e perseguição feitas por 11 agentes penitenciários daquela unidade prisional em reunião da Comissão de Segurança Pública realizada no início do mês. Ele foi ouvido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Geais, a requerimento do deputado Sebastião Costa (PPS).

Ao ser questionado sobre abuso de autoridade, ele revelou que o sistema na penitenciária é rígido, mas que ele nunca utilizou de sua posição para humilhar ou destratar nenhum dos funcionários. No comando da penitenciária há sete anos, o tenente disse que considera importante os ensinamentos da academia e o Procedimento Operacional Padrão (POP), "mas nosso trabalho não pode se restringir apenas ao regulamento, ele deve ir além, visando a organização e disciplina da penitenciária".

Quanto à acusação de ter deslocado agentes para outras unidades de forma autoritária, o diretor ressaltou que a decisão de transferência partiu dos próprios agentes que não estavam satisfeitos com a carga horária e localização da penitenciária.Penitenciária é elogiada por deputados e funcionários.

O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), defendeu o diretor da penitenciária dizendo que, para manter a ordem, é preciso ter pulso firme e rigor nas ações. Ele ainda destacou que, de dez anos para cá, as condições prisionais melhoraram muito na Dênio Moreira de Carvalho. A penitenciária oferece condições dignas para os presidiários cumprirem a pena ", afirmou.

A deputada Rosângela Reis (PV), elogiou o trabalho que vêm sendo realizado pelo diretor da penitenciária. "Visitei o local várias vezes e a atuação do tenente sempre foi excelente e honesta", disse. O vice-prefeito de Ipaba, Antônio Celestino, também destacou o trabalho social na Dênio Moreira, que para ele virou um modelo que deve ser seguido por outras instituições.

O ex-detento David Antônio Cardoso, o promotor de justiça Paulo Roberto dos Santos, assim como vários funcionários, foram ao microfone defender a atuação do tenente dos Anjos. De acordo com os depoimentos, a direção sempre primou pelo resgate da cidadania e a reintegração dos presidiários à sociedade. Eles ainda mencionaram que nunca foi observado abuso de autoridade ou desrespeito com os funcionários por parte do tenente.

Um DVD com imagens dos detentos trabalhando e participando de atividades artísticas foi exibido. No fim da reunião, foi aprovado um requerimento, de autoria da deputada Rosângela Reis, para que seja realizada uma visita à penitenciária.Requerimentos - Foram aprovados 20 requerimentos, sendo três para a realização de visitas. A pedido do presidente da comissão será realizada uma visita conjunta com a Comissão de Segurança Pública à penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves.

Também de autoria do deputado Durval Ângelo, a comissão vai visitar o Centro Socio-educativo de Juiz de Fora. A requerimento do deputado João Leite (PSDB), também será realizada uma visita ao secretário de Estado de Saúde, Marcus Pestana, para discutir a situação da Associação Unificada de Recuperação e Apoio (Aura).

Também foi aprovado um requerimento de autoria do presidente para que seja realizada uma reunião no dia 12 de dezembro para divulgar o Relatório do Observatório de Direitos Humanos, que consiste na apresentação quantitativa e qualitativa dos direitos humanos no Estado. Ainda na reunião, foram aprovados dois projetos de lei que dispensam apreciação do Plenário, tratando de declaração de utilidade pública.Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; João Leite ( PSDB), Sebastião Costa (PPS), Ronaldo Magalhães (PSDB) e deputada Rosângela Reis (PV). Compôs a mesa ainda a professora da penitenciária Lila Martins.

Fonte: Comissão de Direitos Humanos da ALEMG -

ReintegrAÇÃO Social - Venha debater !

2008-12-03T15:41:00.000-08:00

A Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, por seu Programa de Reintegração Social, promove entre os dias 09 e 10 de Dezembro de 2008, um amplo debate sobre sua política de Reintegração Social para Egressos do Sistema Prisional.

Dentre as temáticas do evento estão: Sistema Carcerário Brasileiro (contradições e perspectivas), Execução Penal, Prisionização, Inclusão Social, Proposições Legislativas de Reintegração Social, Mobilização Comunitária, Redução de Vulnerabilidades e Direitos Humanos.

1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

2008-11-15T17:33:00.000-08:00

O Brasil se prepara para dar mais um passo importante no fortalecimento do processo democrático e na ampliação do exercício da cidadania.

Em agosto de 2009, o Ministério da Justiça promoverá, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, iniciativa inédita destinada à superação de entraves que colocam o tema entre as três maiores preocupações dos brasileiros. Unindo sociedade civil, poder público e trabalhadores da segurança pública, a 1ª. Conseg propõe o debate sobre a Política Nacional de Segurança Pública, para consolidar a formulação de um novo paradigma, conforme proposta do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci).

Objetivos específicos da 1ª Conseg:

- Definir as prioridades para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública, conforme os eixos temáticos:

- Promover, qualificar e consolidar a participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público no ciclo de gestão das políticas públicas de segurança;

- Criar e estimular o compromisso e a responsabilidade para os demais órgãos do poder público e para a sociedade na efetivação da segurança com cidadania;

- Contribuir para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), tornando-o um ambiente de integração, cooperação e pactuação política entre as instituições e a sociedade civil com base na solidariedade federativa;

- Deliberar sobre a estratégia de implementação, monitoramento e avaliação das resoluções da 1ª Conseg;

- Recomendar diretrizes aos estados e municípios para incorporação dos princípios e eixos da 1ª Conseg nas políticas públicas de segurança;

- Fortalecer e facilitar o estabelecimento de redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública;

- Fortalecer os eixos de valorização profissional e de garantia de direitos humanos como estratégicos para a Política Nacional de Segurança Pública;

- Fortalecer o conceito de segurança como direito humano;

- Fortalecer e facilitar o estabelecimento de uma política de educação pela paz e não-violência nas redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública preventiva;

- Propor a reformulação da composição do Conasp, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e da gestão do Fundo Nacional, com base na participação e integração dos entes federativos, trabalhadores e entidades da sociedade civil.

Eixos temáticos (o que será discutido na Conferência):

- Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo;

- Financiamento e gestão da política pública de segurança;

- Valorização profissional e otimização das condições de trabalho;

- Repressão qualificada da criminalidade;

- Prevenção social do crime e das violências e construção da paz;

- Diretrizes para o sistema penitenciário;

- Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes

Fonte: http://www.conseg.gov.br/hmg/

Defensoria Pública: justiça para quem mais precisa.

2008-11-11T16:18:00.000-08:00

Defensoria pública: justiça para quem mais precisa

No marco dos 20 anos da Constituição Cidadã que reconheceu significativo rol de direitos do indivíduo em face do Estado, a percepção que ainda prevalece no tecido social é do insuficiente avanço na efetivação dos direitos sociais e da constância maior do que aceitável num regime democrático de violações aos direitos humanos.

Passadas duas décadas, a sociedade brasileira ainda não alcançou ultrapassar a fronteira entre a previsão formal de direitos e a construção palpável de instrumentos efetivos e sólidos de garantia à observância destes direitos.

Neste cenário, a precária estruturação da Defensoria Pública como uma realidade nacional é exemplo contundente desta dívida do poder público em relação à nossa já amadurecida Carta Constitucional. Dívida que está no âmago da dificuldade que se enfrenta na universalização de direitos formalmente previstos para todos, sem distinção.

Esta desigualdade no gozo de direitos tem se sentido de maneira aguda na persecução penal, o que recentemente vem ganhando largo espaço nos veículos de comunicação. A ausência de defesa efetiva que atinge de forma desigual os economicamente necessitados, em razão da insuficiência da Defensoria Pública no aparato estatal, tem inclusive levado a mídia a enxergar a existência de privilégios na fruição legítima de direitos constitucionalmente previstos por aqueles mais abastados.

Na verdade, estamos tão pouco acostumados com a imagem do cidadão excluído no exercício de seus direitos que, por vezes — e mais freqüentemente na área criminal —, caímos na armadilha de buscar produzir a igualdade às avessas, ao invés de externarmos indignação por aqueles que não acessam as palavras insculpidas pela tinta do constituinte.

De fato, os números da realidade de um sistema de justiça que reproduz, no seu interior, a desigualdade social e econômica, parecem não impressionar. A grande diferença apresentada nos quatro cantos do país entre o número de juízes, promotores e defensores é quase encarada com naturalidade. Não se vê, por exemplo, profunda indignação com os dados da execução penal no Estado de São Paulo, responsável praticamente pela metade da população carcerária do país. São mais de 150 mil presos, mais de 400 instalações prisionais, entre penitenciárias e unidades destinadas a presos provisórios, e apenas 35 defensores públicos atuando na área em todo o Estado, nenhum deles, por insuficiência de profissionais, atuando permanentemente nos presídios. Calcula-se que exista sensível quantidade de presos que já cumpriram suas penas ou cumpriram os requisitos para a progressão de regime ou o livramento condicional, mas continuam superlotando as penitenciárias por falta de defesa jurídica. E a sociedade e os governos ainda ficam perplexos com os motins, as rebeliões e com o poder de comando e organização das facções criminosas que atuam no interior destes estabelecimentos.

Não somente na administração do caos que se transformou o nosso sistema (?) prisional que os defensores públicos poderiam agir como uma ferramenta de pacificação. O acesso à justiça como uma garantia que não encontra barreiras nas classes sociais não é apenas um requisito formal indispensável da regularidade do sistema de justiça, mas é pilar para a concretização de outros objetivos sociais, produzindo reflexos sensíveis na segurança pública e na estabilização, em geral, das relações sociais.

Há que se reconhecer um importante passo dado com a EC 45/2004, que conferiu autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública, além das garantias de inamovibilidade e independência funcional aos seus membros. A partir dessa conquista no texto constitucional, é visível o fortalecimento da instituição em alguns Estados, sendo que a pauta do acesso à justiça e da defesa efetiva para todas as classes ingressou na agenda política de forma irreversível. Alguns avanços, contudo, ainda encontram inaceitável resistência, como a conferência de autonomia legislativa à instituição, nos moldes existentes em relação à Magistratura e ao Ministério Público, medida que integra o quadro completo de autonomia desta função essencial à Justiça, indispensável para que ela não esteja sujeita às amarras de governos e possa exercer seu papel de maneira independente, de olhos postos tão-somente na defesa dos direitos da população carente.

A conquista de condições adequadas para a prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita tem se mostrado apenas pontual e localizada, não sendo significativa o bastante para ser vista como um curso de desenvolvimento da Defensoria Pública no país. A marca da prima pobre do sistema de justiça, apropriando-se da expressão utilizada em sensível artigo recentemente publicado por Marcelo Semer, ainda é a hipotrofia institucional.
Duas perguntas são inevitáveis: a quem interessa esse cenário e até quando ele poderá perdurar se vai claramente de encontro aos interesses sociais bem desenhados pela Constituição?

Fonte: Editorial - Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 16, n. 192, p. 1, nov. 2008.

STF proíbe Estados de interrogar por videoconferência

2008-11-02T14:32:00.000-08:00

Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam ontem inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que autorizava a realização de interrogatórios por videoconferência. A medida era usada para ouvir presos considerados perigosos . "Nada contra a videoconferência", afirmou a ministra Cármen Lúcia. "Mas estamos tratando de um caso específico, com base em uma legislação estadual", acrescentou. Segundo a Constituição, só a União pode legislar sobre processo penal.

Durante o julgamento, alguns ministros foram além e opinaram que os acusados têm o direito de prestar depoimento pessoalmente ao juiz e não por meio de um equipamento de videoconferência. A decisão foi tomada em julgamento de um pedido de habeas-corpus de Danilo Ricardo Torczynnowski, que foi condenado por roubo e prestou depoimento por videoconferência.

Os ministros do STF declararam nulo o processo e determinaram a soltura do preso. De acordo com os ministros do Supremo, há outros Estados que editaram leis sobre videoconferência e, se contestadas, essas regras serão declaradas inconstitucionais. O STF deverá comunicar o Senado sobre o resultado do julgamento para suspensão da lei paulista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: IBCcrim - 31/10/2008

SEDS/MG e PUC Minas criam curso de Gestão Prisional

2008-10-14T16:00:00.000-07:00

Aberta inscrição ao curso de gestão prisional à distância

Para interessados em atuar como gestores ou aprimorar conhecimentos na área do sistema prisional, mas que têm dificuldades com a falta de tempo para estudar, uma boa oportunidade é o Curso a Distância Superior de Tecnologia em Gestão Pública (Gestão de Estabelecimentos Prisionais), oferecido pela Pontifícia Universidade Católica - Puc Minas, que já está com inscrições abertas. O curso é fruto do convênio de cooperação mútua, assinado nesta terça-feira (14), entre o secretário adjunto de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho, e o reitor da Puc Minas e bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, dom Joaquim Giovani Mol Guimarães.
O objetivo é elevar ainda mais a qualidade da administração das unidades prisionais de Minas, o que motivou o curso de gestão prisional presencial do UNI BH em parceria com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), também já disponível.
Com duração de dois anos, o Curso a Distância Superior de Tecnologia em Gestão Pública tem aulas on-line, agendadas previamente pelo professor. No ambiente virtual de aprendizagem, o professor propõe as questões para estudo e passa as orientações. Os alunos podem tirar as dúvidas sobre as atividades que, depois de prontas, são encaminhadas via e-mail para correção. Trinta por cento dos pontos de avaliação são distribuídos através destes trabalhos e os restantes 70% são concentrados em duas provas realizadas no pólo escolhido pelo estudante. Em cada semestre haverá três ou quatros encontros presenciais obrigatórios.
O principal diferencial do curso é que, na modalidade a distância, pode beneficiar pessoas de várias partes do Estado e até do país. De acordo com a diretora de Ensino a Distância da Puc Minas, Maria Beatriz Ribeiro de Oliveira Gonçalves, a parceria surgiu da necessidade de oferecer aos gestores do sistema prisional mais flexibilidade para estudar. “Há pessoas que trabalham no sistema prisional espalhadas em diversas regiões mineiras. O curso a distância representa o esforço conjunto entre o Estado e a sociedade de atingir estas pessoas onde quer que elas estejam”, afirma.
O curso abrange áreas como direitos, administração, psicologia e saúde. Ao todo são 200 vagas distribuídas em pólos de apoio presencial da Puc Minas Virtual, localizados em Belo Horizonte, Arcos, Betim, Contagem, Guanhães, Juiz de Fora, Mariana, Pirapora, Poços de Caldas, Serro e Teófilo Otoni. A inscrição para o primeiro processo seletivo, que já começou e vai até o dia 9 de novembro, pode ser feita pela internet, no endereço www.pucminas.br. O diploma de conclusão do curso é emitido de acordo com a legislação brasileira e garante ao aluno os mesmos direitos de um curso superior presencial.
Para o subsecretário Moacyr Lobato de Campos Filho, a iniciativa promove um momento de extraordinário significado para o sistema de Defesa Social porque é um apoio importante na melhoria das atividades desenvolvidas pelos agentes penitenciários. “O sistema prisional em Minas avança não apenas no sentido da construção de novas unidades, mas também no desenvolvimento da nossa capacidade de planejar e gerenciar políticas públicas que tenham como objetivo a reinserção dos detentos na sociedade”, ressalta

2008-10-13T19:30:00.000-07:00

Louvável a iniciativa do Conselho Federal de Psicologia ao propor este “II Seminário sobre o Sistema Prisional – Questionamento ao modelo e desafio aos direitos humanos”.

http://www2.pol.org.br/sistemaprisional/index.cfm

Ao mesmo tempo em que convoca toda a sociedade para o debate sobre os dilemas e a caótica situação carcerária brasileira, também chama à discussão a classe dos profissionais da psicologia para uma "reavaliação" de suas práticas na execução penal e à construção de um novo modelo para o tratamento penitenciário no Brasil.

Na medida em que os profissionais da psicologia questionam a função da sua prática na instituição prisional, o seu fazer, o seu saber e a própria função da prisão na sociedade, deflagra-se a possibilidade de construção de um novo posicionamento.

Neste sentido, ao analisar a participação da Psicologia na fundamentação e operacionalização dos mecanismos institucionais da prisão, é possível afirmar que essa ciência, no decorrer da História, vem exercendo função relevante e estruturante no processo prisional, estando nas palavras da Professora Ana Bock, “intimamente relacionada à manutenção das relações de poder e dominação, na medida em que fundamenta mecanismos de controle, nomeia e classifica sujeitos”.

Em lapidar passagem, afirma a professora de Psicologia da PUC/SP, com a autoridade, senso crítico e compromisso ético somente encontrados nos grandes mestres:

"Ajudamos a controlar crianças inquietas na escola, a melhorar a disciplina, a controlar a sexualidade; contribuímos com nosso saber para asilar os loucos, as prostitutas, os desempregados; ajudamos a ocultar a produção das desigualdades sociais justificando-as como diferenças individuais; criamos instrumentos de seleção e categorização; pusemos o homem certo no lugar certo; isentamos a escola de suas deficiências com nosso conceito de dificuldades de aprendizagem; chegamos até a justificar acidentes de trabalho pela pulsão de morte; construímos exclusão de minorias através da concepção de patologia nas condutas. Apresentamos como necessária e normal a constituição da família burguesa das camadas médias e condenamos as famílias das camadas de baixo poder aquisitivo à patologia; fizemos do homem branco, europeu, heterossexual, das camadas médias, o modelo da normalidade (...) Justificamos e reafirmamos a normalidade das condutas das camadas dominantes, apresentando-as como naturais. Retiramos desta natureza o conceito de normalidade. Enfim, tornamos normal o que é dominante. Esse tem sido o nosso compromisso social". (Bock, Ana. Ética, política e participação social. Florianópolis, 2001).

Definitivamente, não é esta a Psicologia que queremos! Assim como não é aquele outro, o Direito que sonhamos!!! Acredito que este Seminário poderá nos ajudar a compreender um pouco mais a realidade carcerária brasileira e a repensar a nossa prática profissional como um valioso instrumento de transformação social !

Grande abraço todos e todas !

Rodrigo X Silva

Constituição Federal de 1988 - 20 ANOS !

2008-10-07T17:23:00.000-07:00

"A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca !!"

"Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério !

"A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia "

Ulysses Guimarães - em discurso histórico de promulgação da Constituição Federal na tarde de 05 de Outubro de 1988 !